Estado de Santa Catarina
à , PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Of. nº 480/2023-GAB,
Monte Carlo, 17 de outubro de 2023.
Ao Ilmo. Senhor
Oravio Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Projeto de Lei Municipal Complementar nº 1 1/2023
Senhor Presidente,
Com os meus cumprimentos, venho encaminhar o Projeto de Lei Complementar nº
11/2023, para análise e aprovação dessa egrégia Casa Legislativa em REGIME DE
Ficam, portanto, convocados(as) os(as) Senhores(as) Vereadores(as) para a Sessão
Extraordinária, a ser agendada pela Senhora Presidente da Câmara de Vereadores.
Aguardamos a confirmação da data e horário em que realizar-se-á a sessão convocada.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos Protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2023, DE 17 DE
OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO PISO
SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO,
TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE
ENFERMAGEM A QUE SE REFERE A LEI
FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E
A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2022 E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita do Município de Monte Carlo, no
uso de suas atribuições e na forma da Lei faz saber a todos os habitantes, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em decorrência do disposto no art. 15-C da Lei n. 7.498/1986 (Piso
Nacional da Enfermagem), aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de
enfermagem fica instituído o direito à percepção de Parcela Variável
Complementação Remuneratória (PVCR), sempre que houver repasse da União ao
Município, observadas as seguintes condições:
I-A base de cálculo da remuneração do integrante das carreiras abrangidas por
essa norma, para fins de verificação do alcance da remuneração mínima garantida pela
Lei Federal, engloba o somatório de todas as espécies remuneratórias percebidas pelo
servidor;
HH — A Parcela Variável de Complementação Remuneratória (PVCR) será
apurada com base na diferença entre o valor do piso salarial nacional (fixada pela Lei nº
7.498/1986) e o montante da remuneração do servidor apurado nos termos do inciso
anterior;
HI - O valor a ser repassado ao servidor poderá ser reduzido proporcionalmente
na hipótese de os valores necessários ao pagamento das despesas globais com a PVCR
$1º Para fins do cálculo da remuneração global do servidor, definido no inciso
I, serão computadas as seguintes parcelas remuneratórias:
I- Vencimento básico;
Il - Progressões por tempo de serviço (anuênios, duêni
quinquênios);
HI - Adicional de insalubridade;
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IV - Gratificação Por escolaridade (por formação continuada e por conclusão
de curso de aperfeiçoamento);
V- Progressão Por merecimento;
VI - Abonos;
VII - Gratificações de função.
$2º Eventual diferença paga aos servidores a título de PVCR não integra a base
de cálculo de qualquer outra vantagem.
83º A suspensão, ou redução, do repasse das verbas de "assistência financeira
complementar", por ato unilateral da União, ensejará a imediata suspensão do
Pagamento pelo Município de valores relativos à PVCR.
84º A majoração dos valores do piso nacional depende da edição de lei
específica a ser editada pela União que o atualize, ou ainda, que venha a fixar critério de
correção a ser empregado para sua fixação.
85º Em havendo Tepasse das verbas de "assistência financeira complementar",
pela União, serão pagos também, de forma proporcional, décimo terceiro salário e
férias, com terço constitucional, também sob a rubrica PVCR.
Art. 2º Para fins de cálculo da redução da PVCR previsto no inciso HI do art. 1º
desta lei, o setor competente deverá aferir o índice de suficiência dos valores
transferidos pela União a título de "assistência financeira complementar".
$1º Para a apuração do índice de suficiência, devem ser adotados os seguintes
parâmetros:
I - Cálculo da Estimativa de Aumento de Despesa (CEAD): consiste no
cálculo do impacto financeiro decorrente da implementação do piso nacional, com base
nos critérios fixados pelo art. 10, inc. II desta lei, tendo como referência os valores a
serem pagos a esse título em relação à totalidade do exercício corrente.
II - Repasses de Assistência F inanceira Complementar (RAFC): consiste no
cálculo do valor total a ser repassado pela União no exercício corrente, com fundamento
em instrumento normativo próprio.
82º Se o montante de "Repasses de Assistência Financeira Complementar"
(RAFC) for inferior ao "Cálculo de Estimativa de Aumento de Despesa" (CEAD), o
setor competente deverá calcular o índice de redução a ser aplicado à parcela descrita no
inc. II do art. 1º desta lei.
$3º Para o cálculo do índice de redução deverá ser aplicada a seguinte ula:
(RAFC x 100%) / CEAD.
84º O índice obtido na forma do parágrafo anterior deverá ser aplitado con X
fator de redução do montante apurado nos termos do inciso II deste a tigo
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Art. 3º O gestor municipal poderá atualizar o repasse de recursos a entidades
privadas sem fins lucrativos, que participam de forma complementar ao SUS, com base
nos valores recebidos da União a título de repasse de assistência financeira
complementar (RAF C) e nos termos dos instrumentos de pactuação com elas firmados.
Parágrafo único. O repasse às entidades privadas Previstas no caput somente
poderá ser feito se o cálculo realizado com base no 81º do art. 2 afastar a aplicação do
índice de redução.
Art. 4º As despesas com pessoal resultante da complementação do disposto
nesta norma, nos termos do $2 do art. 38 do ADCT, serão registradas em rubrica
apartada e serão contabilizadas, para os fins dos limites previstos no art. 169 da
Constituição Federal, da seguinte forma:
I- Até o fim do exercício financeiro de 2023, não serão contabilizadas para
esses limites;
IH - No segundo exercício financeiro subsequente, serão deduzidas em 90%
(noventa por cento) do seu valor;
III - Entre o terceiro e o décimo segundo exercício financeiro subsequente, a
dedução de que trata o inciso II deste parágrafo será reduzida anualmente na proporção
de 10% (dez por cento) de seu valor.
financeira complementar" pela União, de modo gue caso não haja repasse da União, o
Município estará desobrigado do respectivo pagamento.
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Art. 6º Esta lei complementar pa em jvigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Monte
Carlo:
As disposições contidas no projeto replicam a legislação federal em
compasso com a legislação municipal.
Solicitamos análise e aprovação do presente Projeto de Lei por esta
colenda Casa Legislativa.
Sendo o que apresen
estima e distinta consideração.
à para O momento, reitero protesto de elevada
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