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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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Ofício nº 495/2023.
Monte Carlo, 23 de outubro de 2023.
EXCELENTISSÍMO SENHOR:
ORÁVIO CORDEIRO
PRESIDENTE DA CAMARA DE VERADORES
MONTE CARLO — SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente para
encaminhar Lei nº 53/2023
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
e apreço.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI Nº 53 /2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL EM
EXERCICIO A PROMOVER A ABERTURA DE UM
CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO PROVÁVEL
EXCESSO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OSMAR MARQUES DA SILVA Prefeito Municipal em exercício de Monte
Carlo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento
na Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara
de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 275.218,31 (duzentos e setenta
e cinco mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos) nas dotações orçamentárias
abaixo discriminadas:
Órgão: 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária: 04 — Setor de Segurança Pública
Projeto/Atividade: 2.040 — Manutenção do Convênio de Segurança Pública — Policia Militar
Elemento de Despesa 100 - 4.4.90.00.00.00.00.1.701.7000.000382
Valor: R$ 250.000,00 (duzentos e cingiienta mil reais)
Órgão: 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária: 04 — Setor de Segurança Pública
Projeto/Atividade: 2.040 — Manutenção do Convênio de Segurança Pública — Policia Militar
Elemento de Despesa 100 - 4.4.90.00.00.00.00.1.500.7000.000
Valor: R$ 6.344,90 (seis mil trezentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos)
Órgão: 12 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto. /Atividade: 2.008 Manut. E Func. Do Fundo Municipal de Assistência Social
Elemento de Despesa 110 - 3.3.90.00.00.00.00.1.661.7000.000373
Valor: R$ 18.873,41 (dezoito mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos)
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizado
recurso proveniente do excesso de arrecadação:
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 23 de outubro d 5 023.
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Estado de Santa Catarina ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO É,
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o Poder
Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 275.218,31 (duzentos
e setenta e cinco mil duzentos € dezoito reais e trinta e uns centavos), no orçamento
vigente do Município de Monte Carlo, aprovado pela Lei nº 1329/2022, para o exercício
de 2023, pelo provável excesso de arrecadação.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para,
despesas de custeio para fundo de assistência social, e a construção da segunda etapa do
destacamento da Policia Militar.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
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WI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 483/2023
Monte Carlo (SC), 23 de outubro de 2023.
EXMO SENHOR
ORÁVIO CORDEIRO
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO-SC
Com meus cordiais cumprimentos, solicito a vossa excelência ,a
apreciação e aprovação do projeto de abertura de crédito suplementar por provável
excesso de arrecadação no valor de R$250.000,00(decorrente de Transferência
Especial Voluntária ) e R$ 6.344,90 (Contrapartida financeira do Município)
destinados à conclusão da Obra do Destacamento da Polícia Militar no Município
de Monte Carlo iniciada com recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva
nº 2104/2021. O Município de Monte Carlo foi contemplado com a transferência
especial 2022 TE 2996, conforme publicação da portaria nº 254 em 27/06/2022
tendo como objeto “Segunda etapa da obra do Destacamento da Polícia Militar
do Estado de Santa Catarina no Município de Monte Carlo ISC, processo SGPe
SCCc 9694/2022. No entanto, a Transferência Especial supracitada foi revogada
pela Portaria nº 566/SEF de 28 de dezembro de 2022 de forma a interromper à
obra caracterizando objeto de preocupação da Administração Pública Municipal.
de fundamental importância para a municipalidade a conclusão ao projeto
supracitado, adequando e melhorando a Infraestrutura Municipal assegurando O
bom funcionamento das atividades de segurança oferecendo melhores condições
para o trabalho dos policiais militares que atuam no Município possibilitando a
garantia da proteção aos direitos individuais de cada cidadão, fazendo com que
possam exercer seu direito de cidadania em segurança. Em reunião com O
Governador do Estado Jorginho Mello na sede AMPLASC no Município de Campos
Novos na data de catorze de junho a retomada da obra para a conclusão do
Destacamento da Polícia Militar foi apresentada como prioritária, havendo o
compromisso do Governo do Estado em repassar os recursos financeiros para a
conclusão do objeto. O projeto foi atualizado pelo Departamento de Engenharia e
os custos para a conclusão da referida obra são na ordem de R$(Duzentos e
cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos)
256.344,90, sendo R$250.000,00 repasses do Estado e R$6.344,90 contrapartida
do Município. Os trâmites do novo processo cadastrado pode ser consultado no
SGPe externo com o número SCC 00010365/20283.
É o que apresentamos para O momento, permanecemos no aguardo de
resposta positiva de Vossa Senhoria, reiterando desde já protestos de estima e
consideração.
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Data de entrada: 18/07/2023
O sudo Orgão de abertura: SCC - Secretaria de Estado da Casa Civil .
Setor de abertura: SCC/NCPN - Núcleo de Gestão de Convênios Planalto Sul de Santa Catarina
Orgão atual: PMSC - Policia Militar de Santa Catarina
O Ouvidoris-La Setor atual: SCC/NCPN - Núcleo de Gestão de Convênios Planalto Sul de Santa Catarina
Classe: Ofício sobre Solicitação de Recursos Financeiros
Assunto: Solicitação de Recursos Financeiros
Recebido em: 18/07/2023
Situação: Em andamento
Detalhamento: Solicitação de Recursos Financeiros - Município de Monte Carlo Objeto: Construção da Segunda Etapa do Destacamento de Polícia
(Concedente) e R$ 6.344,90 (Proponente)
r de Monte Carlo Valor de R$ 250
Interessados
CPF/CNPJ : Matricula
Nome
95 +4= 104/0001-** MUNICIPIO DE MONTE CARLO