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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 496/2023.
Monte Carlo, 23 de outubro de 2023.
EXCELENTISSÍMO SENHOR:
ORÁVIO CORDEIRO
PRESIDENTE DA CAMARA DE VERADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente para
encaminhar Lei nº 54/2023
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
e apreço.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI Nº 54/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL EM
EXERCICIO A PROMOVER A ABERTURA DE UM
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OSMAR MARQUES DA SILVA, Prefeito municipal em Exercício de Monte
Carlo Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento
na Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara
de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 240.374,22 (duzentos e
quarenta mil trezentos e setenta e quatro reais e vinte dois centavos) nas dotações
orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão: 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária: 04 — Setor de Segurança Pública
Projeto. /Atividade: 2.046 - Man. E Melhoria de Sinal. E Monit. Vias Públicas
Elemento de Despesa 104 - 3.3.90.00.00.00.00.2.752.7006.000
Valor: R$ 22.677,21 (vinte e dois mil seiscentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos)
Órgão: 12 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto. /Atividade: 2.008 — Manut. E Func. Do Fundo Municipal de Assistência Social
Elemento de Despesa 110 - 3.3.90.00.00.00.00.2.661.7000.000041
Valor: R$ 24.914,96 (vinte quatro mil novecentos e quatorze reais e noventa e seis centavos)
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 03 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Projeto/Atividade 2.023 - Manutenção das Ativ. Da Secretaria de Infra-Estrutura
Elemento Despesa 95 — 3.3.90.00.00.00.2.750.7000.0000
Valor: R$ 10.944,77(dez mil novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos)
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 03 — Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Projeto/Atividade 2.023 — Manutenção das Ativ. Da Secretaria de Infra-Estrutura
Elemento Despesa 95 — 3.3.90.00.00.00.2.704.7000.0000
Valor: R$ 43.372,49(quarenta e três mil trezentos e setenta e dois reais e quarenta e nove
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Órgão 07 - Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 05 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 2.015 — Manutenção das Atividades de Transporte Escolar
Elemento Despesa 61 — 3.3.90.00.00.00.00.2.553.7000.001
Valor: R$ 3.801,80 (três mil oitocentos e um reais e oitenta centavos)
Órgão 07 - Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 05 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 2.015 — Manutenção das Atividades de Transporte Escolar
Elemento Despesa 61 — 3.3.90.00.00.00.00.2.553.7000.000
Valor: R$ 7.558,02 (sete mil quinhentos e cingiienta e oito reais e dois centavos)
Órgão: 12 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto. /Atividade: 2.007 — Proteção Social Básica
Elemento de Despesa 106 - 3.1.90.00.00.00.00.2.660.7000.000030
Valor: R$ 23.077,43 (vinte três mil setenta e sete reais e quarenta e três centavos
Órgão 06 — Secre.Mun.de Industria, Com,Meio Amb e Turismo
Unidade Orçamentária 03 — Departamento Municipal de Água e Esgoto
Projeto/Atividade 2.025 - Manutenção dos Sistemas de Água e Esgoto
Elemento Despesa 37 — 3.3.90.00.00.00.2.500.7000.000125
Valor: R$ 104.027,54(cento e quatro mil vinte sete reais e cinquenta e quatro centavos)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizado
recursos do superávit do exercício anterior:
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 23 de outubro de 2023.
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Justificativa
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar
o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 240.374,22
(duzentos e quarenta mil trezentos e setentas e quatro reais e vinte dois centavos), no
orçamento vigente do Município de Monte Carlo, aprovado pela Lei nº 1329/2022, para
o exercício de 2023, pelo superávit do exercício anterior.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para,
despesas de custeio para várias secretarias do município.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
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WI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
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Legislativa.
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
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