materia nº 55/2023

per
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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Ofício nº 497/2023.
Monte Carlo, 23 de outubro de 2023.
EXCELENTISSÍMO SENHOR:
ORÁVIO CORDEIRO
PRESIDENTE DA CAMARA DE VERADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente para
encaminhar Lei nº 55/2023
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
e apreço.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO 6»
Forro DE LEI Nº 55/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
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“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL EM
EXERCICIO A PROMOVER A ABERTURA DE UM
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
OSMAR MARQUES DA SILVA, Prefeito Municipal em exercício de Monte
Carlo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento
na Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos Os habitantes do Município que, a Câmara
de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado à promover
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil
reais) nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 06 — Educação Infantil — Pré Escola
Projeto/Atividade 2.010 — Manutenção Educação Pré Escolar
Elemento Despesa 66 3.3.90.00.00.00.00.1.550.7000.000
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 07 — Ensino Infantil - Creches
Projeto/Atividade 2.009 — Manutenção das Atividades do Ensino Infantil- Creches
Elemento Despesa 74 — 3.3.90.00.00.00.00.1.550.7000.000
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 05 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 2.015 — Manutenção das Atividades do Transporte Escolar
Elemento Despesa 61 — 3.3.90.00.00.00.00.1.550.7000.000
Valor: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, fica anulado o
valor da dotação abaixo discriminada:
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 05 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 1.002 — Implem. Construção e adequação da Rede Física - Fundamental
Elemento Despesa 53 — 4.4.90.00.00.00.00.1.550.7000.000
Valor: R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais)
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Ê Estado de Santa Catarina g
à g PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 23 de outubro de 2023.
À Estado de Santa Catarina
à 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 93.000,00
(noventa e três mil reais) no orçamento vigente do Município de Monte Carlo, aprovado
pela Lei nº 1336/2022, para o exercício de 2023.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para,
despesas de custeio na educação.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[...]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados porleie
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[..]
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; Pera]
Estado de Santa Catarina g
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
NA
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
Página: 1
Relação de Despesas
Data de emissão: 23/1
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Exercício d
Despesa: Sald
ESPECIFICAÇÕES
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
07.005 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
1.002 - IMPLEM,, CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA -
SALDO ATUAL
! ENSINO FUNDAMENTAL
133.5
FUNDAMENTAL BS
53 - 4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 1.550.7000.000000 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 133.5:
Total Entidade: 133,5:
Total Geral: 133.51
Monte Carlo, 23/10/2023 A
Colitador
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: MARCIOPADILHA, Emissão: 23/10/2023, às 15:35:46. Protocolo: fe0b9774-3082-4Bbc-aOda-badacsa3o