ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 04/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE
x 2023
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
á DE MONTE CARLO A LEI FEDERAL Nº 13.913,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ALTERA
A LEI FEDERAL N. 6.766, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 1979, PARA ASSEGURAR O
DIREITO DE PERMANÊNCIA DE
EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL
CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO
PÚBLICO DE RODOVIAS E PARA
POSSIBILITAR A REDUÇÃO DA EXTENSÃO
DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL POR LEI
MUNICIPAL.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO,
ESTADO DE SANTA CATARINA, aprova:
Art, 1º. Esta Lei regulamenta no município de Monte Carlo a Lei Federal n. 13.913,
de 25 de novembro de 2019, que: “Altera a Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contíguas às
faixas de domínio público de rodovias é para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não
edificável por Lei Municipal ou distrital”,
Art. 2º. Fica alterado de, no mínimo 15 (quinze) metros de cada lado, para o limite
mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado, a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas
de domínio público das Rodovias, no território do Município de Monte Carlo, consoante aos
Av. Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro - Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
y Ra ,
e EA 777 < =
je DD ia
t «ido ESTADO DE SANTA CATARINA
À
É CÂMARA MUNICIPAL DE MON TE CARLO
dispositivos do Inciso III, do Artigo 4º, da Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
alterada pela Lei Federal n. 13.913, de 25 de novembro de 2019.
$ 1º. A reserva de faixa não edificável contíguas às faixas de domínio público das
rodovias municipais no território de Monte Carlo, previstas no caput deste artigo, aplicam-se
para áreas localizadas dentro dos limites do Perímetro Urbano Municipal do Município de
Monte Carlo.
É Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Monte Carlo/SC, 23 de outubro de 2023.
JUSTIFICATIVAS
A Lei Federal permite que o município reduza mediante lei municipal a faixa não
edificante das rodovias para até o mínimo de 5 metros, a qual hoje é de 15 metros. Tal alteração,
á : conforme autorização dada pela legislação, é benéfica para o desenvolvimento do município,
sobretudo para as edificações que se encontram no território do Município na faixa acima
especificada. Também, com a medida, haverá melhorias para concessões de futuros
empreendimentos da cidade, com melhor aproveitamento do solo.
à Diante do exposto, solicita-se aos vereadores a aprovação da proposição,
visando a produção dos jurídicos e legais efeitos.
logs
Lobo ori
UIZ GONÇALVES CARLOS ALBERTO CORREA DE ALMEIDA
Vereador autor Vereador coautor
ADA
ig ee
7
SIQUEIRA etica OLIVEIRA
éréador coautor Vereador coautor
Av. Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro — Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
www.montecarlo.sc.leg.br
SR
=
«bd ESTADO DE SANTA CATARINA
E)
]
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
LUIZ CORDEIRO A RSON RAF.
Vereador coautor Vereador coautor
DIRCEU DE SOUZA SR LEODORO
Vereador coautor Vereador coautor
Av. Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro — Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
www.montecarlo.sc.leg.br