materia nº 12/2023

PEDIDO DE INFORMAÇÃO - Nº 012/2023
VEREADOR(A)(S)
AUTOR(A)S) EMERSSON DE OLIVEIRA
Os (a) Vereadores (a) infra assinado (4), com mandato e
assento junto à Câmara Municipal de Monte Carlo, no uso de
suas atribuições Legais e Regimentais, dom fundamento no
Artigo 5º, Incisos XXXIII e XXXIV da onstituição Federal,
FUNDAMENTAÇÃO | combinado com o Artigo 30 da Lei Orgâiica do Município e
LEGAL E com os Artigos 122 e 123 do Regimento! Interno da Câmara
REGIMENTAL Municipal, diante da necessidade constatafia e do interesse do
público, existente e relevante; vem solicithr a Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, para que apás ouvido o distinto
Plenário, seja encaminhado ao Executivo Municipal o
presente Pedido de Informação.
[| AUTORIDADE(S)
DA
ADMINISTRAÇÃO | Prefeita Municipal de Monte Carlo e ao diletor de
PARA AS QUAIS A | Departamento Tributário
PROVIDÊNCIA É
DIRIGIDA
Que a chefe do Poder Executivo Municiphl, em Regime de
PROVIDÊNCIA(S) Urgência, informem e remetam a Câmara Municipal,
ADMINISTRATIVA | informações e documentos acerca de emissão de notas fiscais
SUGERIDA E e recolhimento de impostos na extração de madeira do
RECLAMADA município, nas localidades de Butiazi , Vila Arlete e
Linha Moraes
Avenida Enio Lopes de Albuquerque, nº 693 — Centro — Monte Carlo/SQ — 49-35460632
secretaria()montecarlo.sc.leg.br — https://www.montecarlo.sc.le:
br
.. ESTADO DE SANTA CATARI
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVAS
APRESENTADAS
Representantes do povo e da sociedade, por força das
Normas Legais e Regimentais, tem o
fiscalizar os atos administrativos prati
órgãos da Administração Municipal, c
averiguar a legalidade e a regularidade d
Vereador Autor na forma Regimental.
O(s(A) Vereador(a)(es) na condição de legítimo(s)(a)
ireito e o dever de
ados em todos os
m o propósito de
s atos.
Melhores Justificativas serão dadas) em Plenário, pelo
Monte Carlo — SC, 09 de Novembro de 202B.
Avenida Enio Lopes de Albuguerg
secretaria()montecarlo.sc.leg.br — https:/Awww.monterarla er lachhm
Al
Ê 47
cltettto, OLIVEIRA
Vereador Autor
ue, nº 693 — Centro — Monte Carlo/SC|- 49-35460632