pera
À Estado de Santa Catarina
K 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLQ
Of. nº 526/2023-GAB.
Monte Carld, 10 de novembro de 2023.
Ao Ilmo. Senhor
ORÁVIO CORDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Projeto de Lei Municipal nº60/2023
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei
Municipal nº 60/2023 para análise e aprovação desta Colenda Casá legislativa.
Seguem anexos declaração de existência de recursos |e estimativa de impacto
orçamentário-financeiro.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos pratestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ETE VEDOVATITO
a Municipal
4
é
Vest JE TO DE LEI Nº60, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLQ
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE CARLO A
PROMOVER A AQUISIÇÃO| DE IMÓVEL QUE
ESPECIFICA, POR DESAPROPRIAÇÃO, DESTINADO
À ABERTURA DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os Itabitantes deste Município
que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Leil
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo autorizado a promover a
desapropriação do imóvel constituído de um terreno com área |de 2.648,0Im? (dois mil,
seiscentos e quarenta e oito metros e um decímetro quadrados), a ser desmembrado da
Matrícula nº 7765 do Cartório de Registro de Imóveis de Fraiburgo (SC), localizado no
Bairro Santo Antônio, neste Município de Monte Carlo (SC), cbm os seguintes limites e
confrontações: Ao Norte, com a matrícula nº 7765 de Ivori Josg Dias e outros em 219,82
metros; Ao Sul, com a matrícula nº 12.146 de Ivori José Dias e outros em 221,52 metros; Ao
Leste, com a Rua Sebastião Padilha em 12,00 metros e ao Oeste, com a Rua Sebastião Luiz
Cordeiro em 12,49 metros de propriedade de Ivori José Dias e qutros, conforme memorial
descritivo e mapa, que fazem parte integrante desta lei, com a firalidade de abertura de via
pública e transposição de rede de energia elétrica pública pela via.
Art. 2º. Fica autorizado, conforme avaliação promovida pela Comissão Especial
nomeada através do Decreto Municipal nº 180/2023, a aquisição fo bem descrito nesta Lei,
pelo valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em parcela única, a ser pago
diretamente ao proprietário do imóvel desapropriado.
Art. 3º. Fica fazendo parte integrante da presente Le a cópia da Matrícula nº
Matrícula nº 7765 do Cartório de Registro de Imóveis” de Hraiburgo (SC), memorial
descritivo e planta baixa.
Art. 4º. Esta Lei entrárá & de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Monte Carlo, 10 de nove
VEDOVATTO
Prefeita Municipa
pra
: Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLQ
A NZ 4 JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as) do Poder Legislativo de Monte
Carlo.
O presente Projeto de Lei “Autoriza a promover a desaprbpriação de área de terras
que especifica”.
O terreno objeto da desapropriação fica localizado no Bairro Santo Antônio e faz
parte de um projeto para continuação da Rua Sebastião Luiz Cordgiro.
Certo da avaliação, votação e aprovação deste importante Projeto de Lei, reitero os
meus profundos votos de estima e consideração.
Monte Carlo,10 de novembro de 2023.
SONIA SAREÃE VEDOVATTO
ue. Estado de Santa Catarina
à VE , PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
DECRETO Nº 17/2022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA,
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A
ÁREA QUE ESPECIFICA, DESTINADA À
ABERTURA DE VIA PÚBLICA E
TRANSPOSIÇÃO DE REDE ELÉTRICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSMAR MARQUES DA SILVA, Prefeito Municipal em Exercício
de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina, no uso de shas atribuições
legais, com o fundamento na Lei Orgânica Municipal e nosjartigos 2º e EA
alíneas “h” e “T”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho dg 1941,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, | para fins de
desapropriação, a área de 2.648,01 m? ( dois mil, seiscentos e quarenta e
oito metros e um decimetro quadrados), a ser desmembrado da Matrícula nº
7765 do Cartório de Registro de Imóveis de Fraiburgo (SC), localizado na
Rua Sebastião Luiz Cordeiro, no Bairro Santo Antônio, neste Município de
Monte Carlo-SC, com os seguintes limites e confrontações:| Ao Norte, com
a matrícula nº 7765 de Ivori José Dias e outros em 219,82 metros; Ao Sul,
com a matrícula nº 12.146 de Ivori José Dias e outros em/221,52 metros;
Ao Leste, com a Rua Sebastião Padilha em 12,00 metros e ho Oeste, com a
Rua Sebastião Luiz Cordeiro em 12,49 metros, confórme Memorial
Descritivo, Mapa e ART anexos, que passam a fazer pafte integrante e
indissociável deste Decreto.
Art. 2º. A área a que se refere o artigo 1º deste Decieto destina-se à
abertura de via pública para continuação da Rua Sebastião Luiz Cordeiro e
transposição de rede pública de energia elétrica pela via, melhorando o
sistema viário do Bairro Santo Antônio.
Art. 3. É declarada de urgência a desapropriação) para efeito de
imissão provisória do Município na posse do bem referido no artigo 1º
deste Decreto.
patê
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO Es
Rd
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente desapropiiação correrão
à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua pl blicação.
Monte Carlo, 17 de fevtreiro de 2022.
Registre-se. Publique-se. Cumpre-se.
4 0524 - Sec. Saude: (49) 3546.0396
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
FRAIBURGO
OFICIAL INTERINO: ROBSON MARCELO PEREIRA
Certidão de Inteiro Teor
CERTIFICO, que esta é a certidão de Inteiro Teor da Matrícula número 7.765, conforme
imagemabaixo:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MS
ESTADO DE SANTA CATARINA
COMARCA DE FRAIBURGO ( REcisTRO GÉRAL |
REGISTRO DE IMÓVEIS
MATRÍCULA Nº
(Comes Jr
“Terreno sub-urbano, com a área de
m2, (trinta e seis mil e trezentos metros quadrados), situado
proximidades de Monte Carlo, confrontando: de um lado, com terrenos
de Orides Ferraz e Abrelino Araldi; Fundos e um lado, com terrenos
dos vendedores e outro lado com terrenos de José Altidor da 8 Iva. =
; ANIZIO DIAS DA SILVA, agricultor, CPF 105 772 ]39-91,
Rc 293.844, casado(a) pelo regime da comunhão universal de bens
anteriormente à vigência da Lei nº 6515/77, com DORACY SARTOR:
do lar, CPF 548 618 299-68, RBG 1IR 2.419,38 brasileiros, rásiden-
+es e domiciliados em Monte Carlo. ==
TÍTULO AQUISITIVO: Matriculado sob pé
de Campos Novos. Fraiburgo, 02 de &
Titular:
E DDDDD=DD0DDCC=DDDD=E===ndameeemcc scene centiee ="... a
REGISTRO 1/7765 - HIPOTECA, em 1º grau, sobre-a totalidade do) imóvel
objeto da presente matrícula, conforme Acdrdo de
22.07.96, homologado pelo Juízo de Direito desta Comarca no:
de nº 24.94.000098-6. CREDOR: BANCO DO BRASIL S/A, CGC K
000/1798 -17, com sede em Fraiburgo. DEVEDORES: ANIZIO DIAS Dh
e sua mulher DORACY SARTORI DIAS, já qualificados. VALOR DA
RECONHECIDA E CONFESSADA: R$ 31.992,92 (trinta e um mil, no
e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), relativa
tal e acessórios calculados até a data de 30.11.1995. FORMA DE
MENTO: 8 (oito) parcelas anuais e gucessivas, vencendo-se a p
em 31.10.1998 e a última em 31.10.2005, correspondendo, c da uma
delas, ao resultado da multiplicação de 48.232 (quarenta e oilto mil,
duzentos e trinta e dois) quilos de milho em grãos, tipo jamarelo
básico, considerando-se o preço mínimo básico oficial, vigpnte na
data do respectivo pagamento, de forma que, com o pagamento q i
ma prestação, ocorra a liquidação total da dívida resultant
acordo. CONDIÇÕES: O alongamento ora efetuado está de acordb com O
permissivo legal contido na Lei noa 9.138 de 29.11.95, regulâmentada
pela Resolução nº 2.238 de 31.06.96, do Conselho Monetário Nácional,
que altera o nº das Cédulas originárias de 88/0045348 para
96/70160-9; de 90/00400-0 para 96/70152-8 e de 91/00066-1 para
96/70151-X. Ficam fazendo parte integrantes—do presente fegistro
todas as demais condições do referido"acordo,
arquivado neste ofício. Prot. 16.469 de 03.07.2086
Fraiburgo, 02 de agosto de 2001. 0RE=38,67 2/3)
Titular: : Sis AN
er
AVERBAÇÃO 2/7765 - ADITIVO: Conforme aditivo de ReiRetifipação ao
Acordo efetuado nos autos em 22.07.96, homologado
pelo Juízo de Direito desta Comarca nos Autos de nº 024.92.
fica prorrogado o vencimento da parcela da hipoteca objeto do regis-
tro 1/7765, vencível em 31.10.1998 paxa TIU. 2006 s demalis alte-
à rações constam do referido acordo, [ arquivado neste O cip
16.469 de 03.07.2001. Fraiburgo, 02 de agosto de 2001. CRE
fé. Oficial Titular: Gi e E
Em; (Mc SE
DIDdacamaceRaCECa cas areas cecannasansanennca=sa==ra ce... E
AVERBAÇÃO 3/7765 - ADITIVO: Conforme aditivo de Re-R gicação ao] 3
Acordo efetuado nos autos em 22.07.96, homologado aa
pelo Juízo de Direito desta Comarca nos Autos de nº 024.92.900152-5, as
fica prorrogado o vencimento das parcelas da hipoteca objeto doj Az
registro 1/7765, vencíveis em 31.10.1999 e 31.10.2000 para 31.10. E
2007 e 31.10.2008, respectivamente. As demais alterações constam do
SEGUE
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FRAIBURGO
OFICIAL INTERINO: ROBSON MARCELO PEREIRA
comrnsuação Co as
referido acordo, arquivado néste oficio: Prot., 16/45 de 03.07.
Fraiburgo, 02 de agosto de 2001. URG As Do REA À Rrtnias —
AZ
EE TT FE E close: Conicrme coresh : a=.=
AVERB 2/7765 - CESSÃO DE CRÉDITO: Conforme correspondência |data-
- 36.09.2005, com fundamento nas Portarias do
Ministério da Fazenda de nºs 389 é 202, de 22.11.2002 & 21.07/2004,
respectivamente, O Banco do Brasil S/A, na qualidade de redor
nipotecário: do imóvel objeto da presente matríéula pelo registro nº
1/7765 e averbações nºs 2/7765 e 3/7765, atesta que a operações nºs
96/70151-%, 96/00152-B e 86/70160-9, que originaram o Acorgo nos
Autos de nº 024.92.0001.52-5, foram transferidas para UNIÃO, com base
provisória nº 2.196-3, de 24.08.2001. Prot. 21.401 de
na
13/10/2005. Eml.: níhil. Fraiburgo. 19 de-Surib dg 4UU Db
Oficial Substituto: SA gra me
Cd me E a Rosen
EDDDoosscacsansa co cesssEfscaccccaccae SD EosSagRESESj=EIIos
AVERBAÇÃO 5/7765 - CANCELANETES eeca en 1º grau, cogstante
de-segistro: nº 1/7765 e averbações nºs 3/7765,
3/7765 e 4/7765, por quitação da dívida, conforme autorização do
credor datada de 16.03.2010, arquivada neste ofício, ficfndo oO
referido registro, conseglentemente, sem efeito para todo e q halquer
Prot. 27.668 de 26/04/2010. Eml yraibúrgo,| 13 de
fim;
Maio de 2010. Dou fé. (a) José B ce cB PR, ai Substituto:
dee sEs ES =
SSigass do imóvel objeto
presente matrícula, cenforms 1á » á avrada na Escrivania
de paz de Erval Velho/SC, às £ls. 066 & 071, do livro da
de 25/07/2018. TRANSMITENTES: .O espólio de DORACY SARTORI PrAS, à
| exa brasileira, casada, aposentada, nascida em 08/07/1933, CPF
sas 618 299768, RS 2.419.385/SSP/SC. é residia na na Rua Carlos de
oliveira Prates, s/n, Bairro santo antoniç, Monte Carlo/sC; e;
ANIZIO DIAS DA sILVA, brasileiro, viúvo, aposentado, nás] ido em
09/07/1933, residente e domíciliado na Rua Carlos de pliveira
prates, s/n, Bairro Santo Antonio, Monte Carlo/SC, CPF 105 72 039-
91, RG 293.844/8SP/SC, O qual declarou não conviver em união
estável. ADQUIRENTES: LUIZ DIAS, prasileiro, agricultor,
divorciado, nascido em 30/12/1962, residente e domiciliado pa Linha
rloresta Caçador, s/nº. Mazari, Tangará/SC, CPF 459 g24 06P-5S3; RG
1.307.917/SSP/SC (ao qual fica pertencendo so% do imóvel); P» IVORT
JOSE DIAS, comerciante, nascido em 18/05/1957, CPP 347 550) 809-59,
Re 7.142,793-5/88P/PR, casado (a) pelo regime da comunhão parcial de
bens, na vigência da Lei nº 6515/77, com ADAIR ESMERIO DOS SANTOS
DIAS, comerciante, nascida em 14/05/1960, CRF 519 097 15P-721 RG
3.096.9812-3/SSP/FR, brasileiros, residentes € Gomiciliados na Rua
Carlos de Oliveira prates, s/nº, Bairro Santo Antonib, Monte
Carlo/sc (ao qual gica pertencendo so% do imóvel). ADVOGADA
ASSISTENTE: Sthefany ventura do Nascimento, nascida em 14 09/1995,
solteira, advogada, inscrita na oaB/sc sob nº 51750) RO nº
4.978.009/SSP/SC, CPF nº 007.573.809-05, residente e domic jiada na
Rua Nereu Ramos, 1002, Centro. Campos movos/SC. VALOR DO IMÓVEL: R$
30.000,00 (trinta mil reais). CONDIÇÕES: As demais (ITQMD, FRJ,
certidões negativas) recolhidos na escritura. INCRA: 815.292073.717-
3. área Total: 6,3000ha. Detentor: Anízio Dias d silva.
nacionalidade: Brasileira. Denominação do Imóvel: Chácara Bairro
Novo. Indicação para Localização do Imóvel Rural: via Monte Carlo à
Butiazinho Km 02. ITR: nº 6.136.381-2. Certidão Negativ nº 8814
BFAA F27E D462D, emitida em 10/10/2018. C.A.R. Cadastro ambiental
Ruzal. nº gc-4211058 SDCO se8sc 122E | 4547 BALS B2AC abra 5322,
osssssassEsnIassascaaaaS
REGISTRO 6/7765 - ER
cadastrado em 21/12/2018, CNIB.' central Nacipnel de
Indisponibilidade de Bens, resultado negativo, conforme código Hash
SEGUE
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OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
FRAIBURGO
OFICIAL INTERINO: ROBSON MARCELO PEREIRA
FICHA Nº RUBRICA
a
/
2-7.765-RG avE
E: aca2z 0dos dcd7 7507 3544 36c2 g2ed d717 Serc dao6 (Doxacy & rtori
Dias); e, nº 4640 el4e ciec 8099 b1id3 £039 clc6 3468 ebzp c43f
(anízio Dias da Silva). À DOI será emitida no prazo xegul. ptar.
prot. 48.882 de 10/12/2018. Eml.: R$ 156,92 + Selo: R$ 1,95 |+ ISB:
R$ 4,71. Fraiburgo, os de Janeiro de 2019. gelo de fiscalização:
FJDSOS90-ZA0Z. Dou fé E drc o JO] Area de/A6. Gficial
Substituto: —- Soda
— fito
[=
É mini [FE mate
O EITDDIces socos e oonencnssessscancenncas N squsssaces EE
EXISTÊNCIA DA MATRÍCULA
20 Anos 3 Meses 23 Dias
Endereço: Rua Nereu Ramos, E71 - Sala 03 - Centro - Fi raiburgo-SC|
Fone: (49) 3246-2034 - CEP 89580-000
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMAR
FRAIBURGO
OFICIAL INTERINO: ROBSON MARCELO PEREIRA
DE
Continuaçãoda certidão de Inteiro Teor da Matrícula 7.765.
ÚLTIMO ATO DA MATRÍCULA RG/AV: 617.765.
Dx GHPS5241-5213
Confira os dados do alo em:
selo.tiscjus.br
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. |
Fraiburgo-SC, 23 de Novembro de 2021.
[ ] Robson Marcelo Pereira 4
[ | Leni Ap. Kroetz Fernandes Machado
[x] Lucia H. Kroetz Fernandes Suzin
[ ] Adriano Gatti
[ ] Thais Rakel dos Santos
[ ] Sônia Aparecida Dalagnol
Robson eira
OciMi thter;
Emolumentos:
04 Certidão de Inteiro Teor... R$ 20,12
Selos: R$ 2,82
Iss:R$ 0,60
Total: R$ 23,54
“CERTIDÃO VÁLIDA POR TRINTA(30) DIAS"
23/11/2021-11:00:49hs.
Página 4/4
Endereço: Rua Nereu Ramos, 811 - ala 03 - Centro - Fraiburgo-SC
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ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
FRAIBURGO
OFICIAL INTERINO: ROBSON MARCELO PEREIRA
Ti T
CERTIFICO, a pedido de parte interessada, que, revendo os arquivos do Livro 2 de
Registro Geral desta Serventia, o imóvel da matrícula número 7.765, terreno
sub-urbano, sem benfeitoria, com a área de 36.300,00m:, situado nab proximidades
de Monte Carlo, de propriedade de IVAM LUIZ DIAS, CPF 459 824 069-53; IVORI
JOSE DIAS, CPF 347 550 809-59. NÃO possui registro de ônus até al presente data.
O referido é verdade e dou fé.
Fraiburgo-SC, 23 de Novembro de 2021.
E Nosbina Wet 4
[ | Robson Marcelo Pereira é
[ ] Leni Ap. Kroetz Fernandes Machado
[>] Lucia H. Kroetz Fernandes Suzin
[ ] Adriano Gatti
( | Thais Rakel dos Santos
[ ] Sônia Aparecida Dalagnol!
Emolumentos:
01 Certidão de Ônus
Selos: R$ 2,82
Iss:R$ 0,60
Total: R$ 23,54
R$ 20,12
Observação: caso o imóvel tenha sído anteriormente parcelado e não tenha havido a descrição da área remanescente,
necessária a adequação prévia através do procedimento de retificação administrativa (ans. 17B. 5 1º,e 213, |, da Lei
6.015/73) para registro de atos relacionados a parcelamento do solo, unificação, incorporação imobiliária, instituição de
condomínioedilícioou transferênciadesta propriedade.
“CERTIDÃO VÁLIDA POR TRINTA(30) DIAS**
23/11/2021-11:08:57hs.
Endereço: Rua Nereu Ramos, BTT - Sala 03 - Centro - Fraiburgd
Fone: (49) 3246-2034 - CEP 89580-000
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
FRAIBURGO
OFICIAL INTERINO: ROBSON MARCELO PEREIRA
CERTIDÃO DE AÇÕES REAIS.
E PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS
CERTIFICO, por me haver sido requerido pela parte interessada, que “NÃO
CONSTAM QUAISQUER AÇÕES REAIS E PESSOAIS REIPERSEGUTÓRIAS” até
a presente data, sobre O imóvel, terreno sub-urbano, sem benfeitoria] com a área de
36.300,00m?, situado nas proximidades de Monte Carlo, matriculadp sob nº 7.765,
Livro nº 2 de Registro Geral deste ofício, de propriedade de IVAM IZ DIAS, CPF
459 824 069-53; IVORI JOSE DIAS, CPF 347 550 809-59.
O referido é verdade e dou fé.
Fraiburgo-SC, 23 de Novembro de 2021.
fa Hd. mr
[ ] Robson Marcelo Pereira à
[ ] Leni Ap. Kroetz Fernandes Machado
X] Lucia H. Kroetz Fernandes Suzin
[ ] Adriano Gatti
[ | Thais Rakel dos Santos
[ ] Sônia Aparecida Dalagnol
Emolumentos:
014 Certidão Reipersecutória...........sesmeses R$ 20,12
Selos: R$ 2,82
Iss:R$ 0,60
Total: R$ 23,54
«CERTIDÃO VÁLIDA POR TRINTA(30) DIAS"
23/11/2021-11:36:06hs.
Endereço: Rua Nereu Ramos, 811 - Sala 03 - Centro - Fraiburgo
Fone: (49) 3246-2034 - CEP 89580-000
E ana us as
mms: —— me cg
252021 8050133-5
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina Inicial
— Andividual
1. Responsável Técnico
3UERO BUENO DE OLIVEIRA
“Nulo Profissionar: Engenhero Agrimensor
Engenheiro de Segurança do Trabalho
RNP: 2502758483
Registro: 057532-3-SC
CPF/CNPJ: 347.550.809-59
Nº; 519
so Conteato
ORI JOSÉ DIAS
UA CARLOS DE OLIVEIRA PRATES.
Bairro: SANTO ANTONIO
lidade, MONTE CARLO UF: SC CEP: 89618-000
“ator da Ouru Serviço Contrato R$ 3.000,00 Honorários: R$ 500,00 Ação Institucional: :
“ontrato Celevrado em: Vinculado é ART: Tipo de Contratante:
CPFICNPJ; 347.550.809-59
3: Dados OvraServiço
'ropriotánio: IVORY JOSE DIAS
inderaço: RU CARLOS DE OLIVEIRA PRATES Nº. 519
omplemento. Bairro: SANTO ANTONIO
Jidado: MONTE CARLO UF: SC CEP: 89618-000
raja d 1onmizua Data de Término: 30/12/2021 Coordenadas Geográficas:
“inatig; Código: 4
4 Abagade Tócrica RE E ” ae 4
evantamento Desenho Tâcnico Memorial Descritivo
Topografia - levantamento planialtimétrico
Dimensão do Trabalho: 36.300,00 Metrofs) Quadrado(s)
5. Qhsenações
LEVANTAMENTO PLANIMETRICO TOPOGRAFICO URBANO DE UMA ÁREA SUPERFICIAL DE 36.300,00m"
6. Deciarações
| Acessibilidade Declaro sob as venes ga Lei, que na(s) atividades) registrada(s) nesta ART não se exige a observância das regras de
acessibilidade du ABNT, na legislação especifica e no Decreto Federal n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004,
ibilidade previstas nas normas técnicas de
9. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as inf
*. Enudade de Classe
NENHUMA
8. intormações
somente apos o pagamento da taxa.
pagamento da laxa da ART em 23/11/2021. TAXA DA ART À PAGAR
Vator ART: R$ 88.78 | Data Vencimento: 03/12/2021 | Registrada em: 23/11/2021
Vaibe Pago | Data Pagamento. | Nosso Número: 14002104000595539
- A autenticidade nto pode ser verificada no site wmww.crea-so.org.briart.
vi assinada da ART será de responsabilidade do profissional é do
contratanio cum q objetiva de documentar 9 vinculo contratual.
. Esta ANT esti sqjeita a venticações conforme disposto na Súmula 473 do STE,
na Lei 784/99 é na Resolução 1.025/09 do CONFEA,
ste 000)
“A quad
e e a a
CREA-SC
Cocepao Rproio! de Eemponttario
e aarunnns sm Guta Catarina
Descrição de débitos
- PROFISSIONAL SUERO BUENO DE OLIVEIRA
« PROPRIETARIO IVORI JOSE DIAS
- LOCALIZACAO RUA CARLOS DE OLIVEIRA PRATES 519 $
* CIDADE MONTE CARLO sc
Linha digitável
10490 51152 95002 110443 00059 553958 3 88230000008878 |
CREA-SE| 1040 Recibo do Sacado
Cedente -CREA-SC | Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CNPJ 82.511 .643/0001-64) Vencimento
Rodovia Admar Gonzaga, 2125 - Caixa Postal: 125 - CEP: 88034-001 - fiacorubi - Florianópolis / SC 03/12/2021
Nosso Número Número do Documento Data Documento Agência / Cod. Cedente
440021040005955393 480501335 GUIA 2an2ops 1011/051159-5
12) Valor Documento FR () Deduções (8) Acréscimos E te) Valor Cobrado
8,
Sacado
SUERO BUENO DE OLIVEIRA (CPE 741.401.249-20)
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Proprietários: IVAM LUIZ DIAS - CPF/MF: 459.824.069-5
IVORI JOSE DIAS - CPF/MF: 347.550.809-59
ADAIR ESMERIO DOS SANTOS DIAS - CPF/MF: 519.097.150-72
Propriedade: Urbano
Locai: Rua Sebastião Padilha e Rua Sebastião Luiz Cordeiro - Municipio: Monte CarloJSC
Comarca: Fraiburgo UF: SC
Registro: 7.765 - Área da Matrícula: 36.300,00m?
DESCRIÇÃO — ÁREA 01 - 33.651,99m?
Inicia-se se no marco denominado 'P03', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro,
DATUM - SIRGAS - 2000, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 502493.139
m e N= 6990037.428 m dividindo-o com o AUREDI TELES REZENDE e OUTROS - MATRÍCULA - 7.032; Dai
segue confrontando com AUREDI TELES REZENDE e OUTROS - MATRÍCULA - 7.032 com o azimute de
110745" e a distância de 166.25 m até o marco 'P04' (E=502525.229 m e N=6990200.554 m); Daí segue
confrontando com IVORI JOSÉ DIAS E OUTROS - MATRÍCULAS: 7.762 - 7.763 - 7.764 com o azimute de
941347" e a distância de 210.95 m até o marco 'P05' (E=502735.607 m e N=6990184.995 m); Dal segue
confrontando com PAULO HENRIQUE ARALDI — MATRÍCULA — 14.891 com o|azimute de 1883303" e a
distância de 70.44 m até o marco 'P06' (E=502725.132 m e N=6990115.334 m); Dal segue confrontando com
RUA SEBASTIÃO PADILHA com o azimute de 2820814" e a distância de p.65 m até o marco 'P07'
(E=502721.565 m e N=6990116.102 m); Daí segue confrontando com RUA SEBAST! O PADILHA com o azimute
de 126"08'39” e a distância de 80.47 m até o marco 'P08 (E=502712.952 m e N56990036.096 m); Dai segue
conirentando com RUA SEBASTIÃO PADILHA com o azimute de 270º20'50" e a Histância de 219.82 m até o
marco 'P03' (E=502493.139 m e N=6990037.428 m), início de descrição, fechando absim o perímetro do polígono
acima descrito com uma área superficial de 3.37 ha.
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CPF/MF: 347.550.809-59 CPF/MF: 519.097.159-72
RG: 7.142.793-5/SSPIPR RG:|3.096.812-3/SSP/PR
CPF/MF: 459.824.069-53
RG: 1.307.917/SSPISC
Responsável Técnico:
Engº. Suero Bueno de Oliveira — (49) 3246-1045 — (49) 9979-9108
Batiticanãa de Ranietro - 12 146 - IVORI JOSÉ DIAS E OUTROS — Santo Antônio - Monte Carlo/SC.
lima, Sra. Oficiala do Registro de Imóveis da Comarca de Fraiburgo - SC
DESCRIÇÃO - ÁREA 02 - 2.648,01m?
Inicia-se se no marco denominado 'P01; georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, DATUM - SIRGAS - 2000, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulales Relativas, Sistema
UTM E= 502711.110 m e N= 6990024.106 m dividindo-o com o IVORI JOSE DIAS - MATRICULA:
12.142, Dai segue confrontando com IVORI JOSÉ DIAS - MATRICULA: 12.146 com o azimute de
270º20'50" e a distância de 221.52 m até o marco 'P02' (E=502489.597 m e NF6990025.449 m); Daí
segue confrontando com RUA SEBASTIÃO LUIZ CORDEIRO com o azimute de |6º28'20" e a distância
de 12.49 m até o marco 'P03' (E=502493.139 m e N=6990037.428 m); Dai segue confrontando com IVORI
JOSÉ DIAS - MATRICULA: 7.765 com o azimute de 90º20'50" e a distância de [219.82 m até o marco
'PO8' (E=5027 12.952 m e N=6990036.096 m); Dai segue confrontando com RUA BEBASTIÃO PADILHA
com o azimute de 1884401" e a distância de 12.13 m até o marco 'P01] (E=502711.110 m e
N=6990024 106 m); inicio de descrição, fechando assim o perímetro do poligono atima descrito com uma
área superficial de 2.648 01m?.
Proprietários:
RG:3/096.812-3/SSP/PR
IVAM LUIZ DIAS
CPF/MF: 459.824.069-53
RG: 1.307.917/SSP/SC
Responsável Técnico:
Engº Suero Buf
CREA - SCi
Engº. Suero Bueno de Oliveira — (49) 3246-1045 — (49) 9979-9108
Rotificanão de Reaistro - 12146 - IVORI JOSÉ DIAS E OUTROS — Santo Antônio - Monte Carlo/SC.
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á 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLQ
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Estado de Santa Catarina
DECRETO Nº 180/2023, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
“CRIA E NOMEIA SERVIDORES PARA AVALIAÇÃO
DE BEM IMÓVEL QUE INDICA OBJETO DE
DESAPROPRIAÇÃO”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte
Carlo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe sãq conferidas pelo art.
104, inciso IV da Lei Orgânica do Município e pelos arts. 5º, “1”, e 6º, do Decreto-lei n.º
3.365/41.
DECRETA:
Art. 1º Fica constituída Comissão de Avaliação Prévid para a finalidade
específica de apurar e efetuar avaliação de imóvel destinado à ontinuação da Rua
Sebastião Luiz Cordeiro, com área de 2.648,01 m? ( dois mil, seiscentos e quarenta e
oito metros e um decímetro quadrados), a ser desmembrado da Matrícula nº 7765 do
Cartório de Registro de Imóveis de Fraiburgo (SC), localizado no Bairro Santo
Antônio, neste Município de Monte Carlo-SC, com os seguintes limites e
confrontações: Ao Norte, com a matrícula nº 7765 de Ivori José Dias e outros em
219,82 metros; Ao Sul, com a matrícula nº 12.146 de Ivori José Diak e outros em 221,52
metros; Ao Leste, com a Rua Sebastião Padilha em 12,00 metros e po Oeste, com a Rua
Sebastião Luiz Cordeiro em 12,49 metros de propriedade de Ivor| José Dias e outros,
conforme memorial descritivo e mapa, que fazem parte integrante dpste decreto.
Art. 2º A Comissão de avaliação será composta pelos |seguintes membros,
servidores efetivos da Administração Pública Municipal:
I- Anderson Geovany de Barba (servidor municipal).
II — Janieri Romanatto (servidora municipal).
III- Edir Salete de Souza (servidora municipal).
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
rt. 3º A comissão de avaliação deverá apresentar o lauflo de à
prazo máximo de trinta dias, contados da data de publicação do presente decreto.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Especialmente o decreto nº 175/2022 de |16 de novembro de
2022
Monte Carlo, 08 de novembro de 2023.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLG
Monte Carlo-SC, O9|de novembro de 2023
Em cumprimento ao DECRETO Nº 180/2023, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023, o
qual constitui Comissão de Avaliação Prévia, composta por servidpres da administração
pública municipal com objetivo de apurar e efetuar avaliação de terreno rural com área
superficial de 2.648,01 m? (dois mil, seiscentos e quarenta e oito metros e um decímetro
quadrados), a ser desmembrado da Matrícula nº 7765 do Cartório de Registro de Imóveis
de Fraiburgo (SC), localizado no Bairro Santo Antônio, neste Munitípio de Monte Carlo -
SC. Em conformidade com Mapa e Memorial Descritivo integrante dp referido Decreto.
O imóvel em pauta foi devidamente declarado de bUtfilidade Pública, em
conformidade com o DECRETO Nº 17/2022, DE 17 DE FEVEREIRP DE 2022, destinado
abertura de via pública para continuação da Rua Sebastião Luiz Cbrdeiro e transposição
de rede pública de energia elétrica pela via, com extensão de 219/82 metros ao Norte e
221,52 metros ao Sul e largura de 12,00 metros na Rua Sebastião Padilha ao Leste e em
12,49 metros na Rua Sebastião Luiz Cordeiro ao Oeste.
Atendendo ao DECRETO Nº 180/2023, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023, esta
Comissão descreveu a seguinte avaliação:
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Visita Para Apuração
Data da Avaliação: 09/11/2023.
Horário: 09h e 15min.
Local: Continuação da Rua Sebastião Luiz Cordeiro s/n, Bairro Banto Antônio, Monte
Carlo, SC e posteriormente na Sala de Reuniões da Prefeiturã Municipal .
Dados do Bem Avaliado:
Terreno rural, sem benfeitorias, coberto em sua maioria pfr vegetação rasteira
(grama nativa) e em poucos locais, por vegetação de pequeno portel(capoeira baixa).
Matrícula: 7765 do CRI de Fraiburgo/SC.
Área: 2.648,01 m? (dois mil, seiscentos e quarenta e oito metros e um decímetro
quadrados).
Endereço: Prolongamento da Rua Sebastião Luiz Cordeiro, com extensão de 219,82
metros ao Norte e 221,52 metros ao Sul e largura de 12,00 metrps na Rua Sebastião
Padilha ao Leste e em 12,49 metros na Rua Sebastião Luiz Cordeird ao Oeste.
Bairro: Bairro Santo Antonio.
Município: Monte Carlo — SC.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Observação: O imóvel rural ora avaliado, foi devidamente declarado de Utilidade Pública,
em conformidade com o DECRETO Nº 17/2022, DE 17 DE FEVEREIRO DE
2022. Constatou-se a existência de um caminho rudimentar com vestígios
de ser pouco utilizado, pelo mesmo traçado da área en pauta. Percebe-se a
existência de vias pavimentadas próximas, denotando baixo nível de
interesse público na aquisição.
Avaliação Mínima: R$ 1.500,00 ( e quinhentos reais).
Sem mais,
o
Edir Salete de Souza-f(Servidora municipal).