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Ê Estado de Santa Catarina
A g PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARL
Of. nº 530/2023/GAB.
Monte Carlo/SC, em 13 de novembro de 2023.
Ao Ilmo. Senhor
ORAVIO CORDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Projeto de Lei Municipal
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste encaminhar o Projeto de
Lei nº 61/2023, para análise e aprovação desta Colenda Casa legislativa.
Certos de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância e urgência da
matéria em apreço, aguardamos a sua-a
Atenciosamente,
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: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Estado de Santa Catarina
PROJETO LEI MUNICIPAL Nº 61, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA A INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE CIRCOS ITINERANTES
NO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SÔNIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita do Município de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e na fornja da Lei propõe para
apreciação e aprovação desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado pefmitir a instalação de e
funcionamento dos circos itinerantes no âmbito do Município de Monte Carlo.
1 — circo: atividade permanente de caráter itinerante que integra o patrimônio
imaterial brasileiro onde se cria, interpreta e executa obras de daráter artístico-cultural
podendo incluir em seus espetáculos números acrobáticos, malabarismos, equilibrismo,
pantomimas, mímicas, ilusionismos, dança, música, teatro, apresentações cômicas ou
dramáticas no solo ou em forma aérea.
II — circense: povo e comunidade tradicional, porque todas as habilidades e apuro
técnico desempenhadas no âmbito do circo são adquiridos em familia, desde tenra idade e
repassadas de geração em geração, para efeito de exibição ou divhlgação ao público, em
estrutura, equipamentos e acomodações para o público embaixo de lona própria.
Art. 2º O alvará de autorização para apresentação de circQs itinerantes deverá ser
requerido junto ao órgão competente do Poder Executivo pelos prd prietários, secretários e
ou produtores dos circos, diretamente ou através de entidades representativas.
& 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isençãd das taxas para emissão
do alvará ao qual se refere o artigo, em caso de previsão legal.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar a utilização
e instalação do Circo junto a Área Institucional do Loteamentos ds Ipês, terreno de área
de 1.155,00 metros, Matrícula 16.325, o qual esta sem ocupação.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARL
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Monte Carlo/SC em 13 de novembro de 2023.
TE VEDOVATTO
a- Municipal
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K g PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLQ
Estado de Santa Catarina
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as) da Câmara Municipal de
Monte Carlo:
O presente Projeto de Lei de nº 61/23 prevê autorização para permitir a instalação de
e funcionamento dos circos itinerantes no âmbito do Município de Monte Carlo e da outras
providências.
Segundo Ermínia Silva (2009), desde o final do século XVIII, na Europa Ocidental,
grupos de expressões artísticas foram se instituindo como circensep. Esses grupos, na sua
maioria familiar, formaram as chamadas “dinastias circenses” e initiaram circulações para
as Américas e uma parte do Oriente.
No Brasil, foi a partir do início do século XIX, que vátias famílias circenses
europeias, trouxeram a “tradição” da transmissão oral dos seus sabetes.
A organização do circo, nos diferentes lugares para os quais ds artistas migraram, foi
marcada pelas relações singulares estabelecidas com as realidaçies culturais e sociais
específicas de cada região ou país, sem quebrar a forma de transmissão do saber: familiar,
coletiva e oral. Esta forma perdura praticamente até os dias de hoje.
Devido a esse histórico, se faz necessário que o poder públicq e legislativo prevejam
a existência dos circos itinerantes nas cidades, através de leis e] políticas públicas que
facilitem e garantam sua itinerância.
Tendo em vista que o município possui área de sua propriedade sem ocupação
(baldio), requer a autorização para que o circo possa se instalar naquele local.
Essas ações se tornam fundamentais para salvaguardar essa |inguagem artística que
faz parte da cultura popular brasileira.
Solicitamos análise e aprovação do presente Projeta d esta colénda Casa
e 1 por
Legislativa.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLQ
À
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consideração.
Sendo o que apresenta para o momento, rejtero protesto de elevada estima e distinta
Cordialmente,
VEDOVATTO
ASAVETE
e o, Municipal