materia nº 501/2023

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 501/2023/AJM.
Monte Carlo/SC, em 17 de novembro de 2023.
Exmo. Sr. Vereador
ORAVIO CORDEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Monte Carlo — SC.
Senhor Presidente!
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para prestar as seguintes
informações, em face do Requerimento de Informações n. 012/2023.
Foi solicitado por esta Casa Legislativa que a Chefe do Poder Executivo, informe
e remeta a Câmara Municipal, informações e documentos acerca de emissão de notas
fiscais e recolhimento de impostos na extração de madeira do município, nas localidades
de Butiazinho, Vila Arlete e Linha Moraes.
Inicialmente cumpre trazer a conhecimento que a comercialização de madeira é
atividade de venda, sujeita ao ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços.
Sendo assim, por se tratar de Tributo Estadual, somente o Estado de Sants
Catarina tem competência de fiscalização e também detém acesso ái
documentos como emissão de Notas F iscais, relatórios, balancetes, étc.
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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Também não Possuímos acesso a relatórios da movimentação econômica,
ressaltando que muitos destes ainda passam por sigilo fiscal.
Sendo o que havia, renovamos votos de consideração e apreço.
Cordialmente,
VEDOVATTO
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