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materia nº 544/2023

Tipo Ofício do Poder Executivo
Número / Ano 544 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaDecreto N°192/2023 "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MECANISMOS DE AJUSTE FISCAL PREVISTOS NO ART.167-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 32/2023 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA".
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-05 Outros - Remessa ao Arquivo U —
2023-11-22 Incluso na pauta para leitura no expediente U —

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Estado de Santa Catarina 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Of. nº 544/2023-GAB
Monte Carlo, 21 de novembro de 2023.
Ao Ilmo. Senhor
Oravio Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Decreto nº 192, de 21 de novembro de 2023.
Mecanismos de Ajuste Fiscal — Art 167-A da Constituição
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, venho, pelo presente instrumento, comunicar a
esta Casa Legislativa a adoção dos mecanismos de ajuste fiscal constantes no Decreto Mu-
nicipal nº 192, de 21 de novembro de 2023, que segue anexo, nos termos do art. 167-A, da
Constituição da República, para ciência e providências dessa Casa Legislativa, nos termos
da Resolução nº 32/2023 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
95190082920
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
por: SONIA SALETE VEDOVATTO
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SONIA SALETE VEDOVATTO )
Prefeita Municipal Um
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Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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ana
Ê Estado de Santa Catarina
à g PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
DECRETO Nº 192, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a aplicação de mecanismos
de ajuste fiscal previstos no art. 167-A da
Constituição Federal e na Instrução
Normativa 32/2023 do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTE CARLO/SC, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 104, inciso IV da Lei
Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o Município de Monte Carlo/SC
ultrapassou o limite de 95% da relação entre as receitas correntes e
as despesas correntes no período de 12 meses encerrado em 31 de
outubro de 2023, conforme apurado pelo Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 167-A da
Constituição Federal, o Município de Monte Carlo/SC deve adotar,
de forma imediata, as medidas de ajuste fiscal previstas nos incisos |
a X do caput do referido artigo, até que a situação seja regularizada;
CONSIDERANDO que, nos termos da Instrução Normativa
32/2023 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o
Município de Monte Carlo/SC deve elaborar e publicar um decreto
contendo as medidas de ajuste fiscal adotadas, bem como
encaminhar uma cópia do mesmo ao Tribunal de Contas;
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Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
à A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Estado de Santa Catarina
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de preservar a
continuidade dos serviços públicos essenciais e o equilíbrio das
contas públicas municipais,
DECRETA:
Art. 1ºFica determinado, enquanto perdurar a situação de
superação do limite previsto no 8 1º do Art. 167-A da Constituição
Federal, a aplicação do mecanismo de ajuste fiscal de vedação das
seguintes despesas:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença
judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão
prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
Il - criação de cargo, emprego ou função que implique
aumento de despesa;
ll - alteração de estrutura de carreira que implique aumento
de despesa;
IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título,
ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não
acarretem aumento de despesa;
b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos
ou vitalícios;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do
caput do art. 37 da Constituição Federal; e
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: Estado de Santa Catarina
à , PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
V - realização de concurso público, exceto para as reposições
previstas no inciso IV deste artigo;
VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus,
abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer
natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros
de Poder e de servidores e empregados públicos, ou ainda de seus
dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial
n transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da
aplicação das medidas de que trata este artigo;
VII - criação de despesa obrigatória de caráter continuado;
VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa
obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação
do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da
Constituição;
IX - Criação ou expansão de programas e linhas de
financiamento, refinanciamento ou renegociação bem como
remissão de dívidas que impliquem ampliação das despesas com
- subsídios e subvenções;
X - Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo deverão ser
adotadas por todos os órgãos e entidades da administração direta e
indireta do Poder Executivo Municipal, inclusive fundos, fundações,
autarquias e empresas estatais dependentes.
Art. 2º Ficam suspensas, enquanto perdurar a situação de
superação do limite previsto no art. 167-A da Constituição Federal,
as seguintes despesas: >
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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a —
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
À
4
em legislação vigente;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
| - Pagamentos em pecúnia de férias e licença-prêmio, prevista
Il - Concessão de diárias, passagens e locomoção a servidores
e empregados públicos, exceto casos essenciais devidamente
justificados e autorizados pelo Prefeito Municipal;
Hll - realização de horas extras, exceto as indispensáveis ao
funcionamento dos serviços essenciais e autorizadas pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal;
IV - Concessão de férias ou licenças que impliquem a
necessidade de nomeação ou contratação de substitutos, exceto nos
casos de licença para tratamento de saúde, licença-maternidade,
licença-paternidade e férias vencidas;
V - Admissões de novos estagiários, exceto para reposição de
vacância;
VI - contratos de locação de novos imóveis;
VIl - cessão ou requisição de servidores ou empregados
públicos, com ônus para o Município, para órgãos ou entidades de
outros entes federativos ou do mesmo ente, ressalvados os casos de
interesse público relevante e devidamente justificados;
Vill-início de novas obras, serviços e compras que não sejam
considerados essenciais ou que não estejam relacionados às ações
de enfrentamento da calamidade pública, à segurança pública ou
obras já em andamento no início de vigência deste ato;
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo deverão ser
adotadas por todos os órgãos e entidades da administração direta e
indireta do Poder Executivo Municipal, inclusive fundos, fundações,
autarquias e empresas estatais dependentes.
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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Art. 3º Ficam excepcionados das limitações relacionadas no
artigo anterior as aquisições e contratações voltadas diretamente ou
indiretamente para o atendimento a situações de emergência ou
calamidade pública bem como referentes às vinculações
constitucionais, tais como, às aplicadas na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nas ações e serviços públicos de saúde
e as despesas realizadas com recursos oriundos de operações de
crédito, convênios e congêneres do Estado e da União.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo, excepcionalmente,
mediante justificativa plausível e comprovação da necessidade,
poderá estabelecer exceções às regras estabelecidas no artigo 2º.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
vigendo seus efeitos enquanto perdurarem superação dos limites
legais de que trata este Decreto.
Município de Monte Carlo, 21 de novembro de 2023.
Sonia Salete Vedovatto
Prefeita Municipal
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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Assinado digitalmente por: SONIA SALETE VEDOVATTO:95190082920
O tempo: 21-11-2023 10:14:52
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596

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