materia nº 64/2023

E
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ã
4
PROJETO DE LEI Nº 64/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
UM CRÉDITO
ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita municipal de Monte Carlo Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais)
nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão 09 — Secretaria de Infra- Estrutura
Unidade Orçamentária 01 — Departamento de Serviços Públicos
Projeto/Atividade 2.027 — Manutenção Funcionamento e Ampliação da Iluminação Pública
Elemento Despesa 88 — 3.3.90.00.00.00.2.751.7000.0000
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo antetior, será utilizado
recursos do superávit do exercício anterior:
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 30 de novembyrô de 2023.
' Ê
hd
4
Estado de Santa Catarina
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARL
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), no orçamento vigente do Município de Monte Cárlo, aprovado pela
Lei nº 1336/22, para o exercício de 2023, pelo superavit.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de| credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para,
despesas de custeio para da Iluminação Pública.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto cónsta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações | de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação drçamentária;
[..]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer d despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[..]
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o mefnento, reitero protesto
consideração.
de elevada estima e distinta
EPSaLELOSH-0Z6MPELI-APEZ-ZI0ELER :ojonoloua 'Gc:80:01 SP 'EZOZILLDO :OESSIUI3 "VHICVAOIDHVAN :OUENSA “SeuaIsIS emos - 1!gNu09 ewansis
09'pzS'20L
09'pzs'20L
09'pzs'20L
00'000"8L
00'000'8L
00'000'8L
09'pzs'seL
og'pas'seL
09'pzs'seL
(11 +10) = (m)
(11) sopejnauia sosindoy sop
dISOO - BIjQNA OBÍBUIWN|| Sp OSIAOS Op Ola]sn9 O esed OBÍINqujUOS Ep SOsINIay - (JS) - 000000"0007"
(1) sopejnouia oen sosindoy sop
(a) (e)
opezyin EZOZ/LO/LO o SOsnISy ap ogócunsag
uaguadns ye antagIodns
CriTpE ETOCINOIEL OP 8 :08SI9A - N :sferolui sopjes ajuawos Jeapisuoo “LN HadNS :08sIA
;SOGOL :0sun98s Op euoBsies :SOGOL :os1n9o1 op odiy “IL .dISOO - eoand OBSeUIN|] 9P OÍINAS Op OIaISNg O eJ2d OBáINQujuOS EP SOSINIOM / 00000000021S22,:«OBMISPP, 0000000002 1S2Z..:JOJ2A,)] :OsInIoy
:N Jediouud osinae: woo ostsoueuy yagsadns ap sosinoa) Jednuby “gzoziz Lo :Ieuis ejeg !ILOTUVO JLNOW 30 IVAIDINNA VANLIZIIEA:OEIMISOP,!,/SE,:,JOJ2A,)] :(S)Gpepyua 'N “OpepIosuoZ “gzoZ :Ol9/918x3 :SojewçIed
ONEVO 3LNOW 30 IVAIDINNW VEN LIIAEA (S)3AVALLNI
(opezynnyezyn e oJedueuy yagssdns) sosinosy sop ejesuejeg
OTAVIO ILNOIN JA OldiDINNIA
VNIRIVIVO VINVS Jd Oavisa
EZOZ SP OlDloJoxa3
b / | cubra