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materia nº 65/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-12-04
Ementa"AUMENTA O VALOR DO REPASSE ANUAL À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CURITIBANOS, ADMINISTRADORA DO HOSPITAL HÉLIO DOS ANJOS ORTIZ, ALTERA A LEI Nº1.117, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1363

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-06 Encaminhado ao Poder Executivo para providências U —
2023-12-04 Proposição aprovada — —
2023-12-04 Lido expediente/Parecer em Plenário Comissões/incl. ord. dia — —
2023-12-04 Pedido de urgência incluso no expediente/ordem do dia — —
2023-12-04 Encaminhado à Presidência da Câmara para providências — —
2023-12-04 Incluso na pauta para leitura no expediente U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T19:52:29.856815-03:00 Aprovado, à unanimidade 8 0 0
2023-12-04T19:27:57.885370-03:00 Aprovado, à unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

: Estado de Santa Catarina
ú g PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI Nº 65/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUMENTA O VALOR DO REPASSE ANUAL À
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CURITIBANOS,
ADMINISTRADORA DO HOSPITAL HÉLIO DOS
ANJOS ORTIZ, ALTERA A LEI Nº 1.117, DE 24 DE
AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita do Município de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município que, a
Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para o ano de 2024, o valor previsto no art. 3º da Lei nº 1.117/2018, de 24 de
agosto de 2018, a ser repassado anualmente à Fundação Hospitalar de Curitibanos,
Administradora do Hospital Hélio dos Anjos Ortiz, será de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), em 12 parcelas sucessivas de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 04 de
VEDOVATTO
icipal
posse
Ê Estado de Santa Catarina
À g PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARL
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as) do Poder Legislativo de Monte Carlo.
O presente Projeto de Lei altera o valor a ser pago para a Fundação Hospitalar de
Curitibanos, Administradora do Hospital Hélio Anjos Ortiz, aumentando de R$ 11.700,00 por
mês para R$ 12.500,00, a partir de janeiro de 2024.
Trata-se de medida que atende largamente ao interesse público municipal, pois objetiva
a manutenção de convênio com a Fundação Hospitalar de Curitibanos + Hospital Hélio Anjos
Ortiz que presta relevantes atendimentos na área de saúde ao Município de Monte Carlo.
Diante do exposto, solicitamos análise e aprovação do presente Projeto de Lei por esta
Colenda Casa Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elévada estima e distinta
consideração.
Monte Carlo, 04 de dezembró de 2023
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CURITIBANOS
HOSPITAL HÉLIO ANJOS ORTIZ
Utilidade Pública Lei nº 2.756 25-10-93 - Fone: 049,3245-4600
OFÍCIO — FHC/HHAO/Nº 344/23
Curitibanos, 01 de dezembro de 2023.
Excelentíssima Senhora,
Devido ao convênio assinado em 2023 já estar se encerrândo, a Fundação
Hospitalar de Curitibanos/Hospital Hélio Anjos Ortiz, vem propor a renovação do mesmo
para o ano de 2024.
Para o próximo ano, propomos convênio no valor de R$| 12.500,00/mês
para atendimento de seus munícipes, estes recursos serão utilizadgs no custeio do
sobreaviso médico e plantões na UTI adulto, neo-pediátrica e emergência.
Esperando sua resposta o mais breve possível, para a continuidade dos
serviços, nos colocamos à disposição para o que se fizer necessário.
Atenciosamente
Assinado de forma digital por
MARCELO ANTONIO MARCELO ANTONIO
PASOLINI:58244760982 PASOLINIS8244760982
Dados: 2023.12.01 09:59:51 -03'00)
MARCELO ANTONIO PASOLINI
Superintendente
A
Exma. Sr.
SONIA SALETE VEDOVATTO
D.D.- Prefeita Municipal.
Monte Carlo — SC

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