Ê Estado de Santa Catarina
ú 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 66/2023, DE 4 DE DEZEMBRO
DE 2023
CONVÊNIO FIRMADO COMA A ASSOG AÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS AUTISTAS - AMA RAIBURGO, E
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.221/2021, DE 25 DE
MARÇO DE 2021.
ALTERA A FORMA E O VALOR el REPASSE AO
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, no uso
de suas atribuições e na forma da Lei faz saber a todos os habitantes, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O repasse de valores à Associação de Pais e Amigos dos Autistas -
AMA Fraiburgo, inscrita no CNPJ sob o nº 07.625.350/0001-92, para manutenção do
programa de atendimento multidisciplinar para crianças do Município | que apresentem
diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista — TEA, atualmente realizado por meio do
Convênio nº 01/2019, passará a ser realizado proporcional ao número de alunos
atendidos.
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2024 o valor por aluno atenflido pela AMA
Fraiburgo será de R$ 976,43 (novecentos e setenta e seis reais e huarenta e três
centavos).
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o reajuste
anual do valor constante no Caput deste art. 2º sempre que a variação do valor se limitar
à variação do IPCA-E - IGBE dos últimos dozes meses.
Art. 3º O art. 2º da Lei nº 1.221/2021, de 25 de março de 2021, passar a viger
com a seguinte redação:
Art. 2º A partir de 1º de dezembro de 2024 o valor por aluno atendido pela
AMA Fraiburgo será de R$ 976,43 (novecentos e setenta € seis reais e
quarenta e três centavos).
$17º Fica o Poder Executivo autorizado a promover o reajuste qnual do valor
constante no caput deste art. 2º sempre que a variação do valor se limitar à
variação do IPCA-E — IGBE dos dozes meses anteriores.
$2º Os valores repassados pelo Município serão aplicados pel)
para contratação de profissionais especializados no tratamento
Espectro Autista - TEA, como fonoaudiólogos, psicólogos, psi
outros profissionais com aplicação no campo objeto deste convênh
: Estado de Santa Catarina
: g PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Art. 5º Esta Lei entra dm vigor na data de sua Publicação.
Monte Carlo, 4 de dezembro de 2023.
oa
: Estado de Santa Catarina
E 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de
Monte Carlo:
O presente Projeto de Lei de nº 66/23 prevê o aumento do valor de
repasse ao convênio firmado com Associação dos Pais e Amigos do Ahtista - AMA.
O Objetivo do convênio, como é de conhecimento |desta C. Casa, é
colaborar para a manutenção do programa de atendimento multidisciplinar para crianças
do Município que apresentem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA
Conforme inclusas justificativas, o valor sofreu reajuste, que deverá ser
adequado ao número de alunos atendidos, conforme inclusos documentos.
Solicitamos análise e-apro ação do presgnte Projeto| de Lei por esta
colenda Casa Legislativa.
Sendo o quê apresenta para o momênto, reitero protesto de elevada
estima e distinta consideração.
Cordialmente,
E
& ba Associação dos Pais
&r e Amigos do Autista
YF AMA
Oficio Nº 101/2023 Fraiburgo, 27 de novembro de 2023.
EXMO SRA.
SALETE VEDOVATTO
PREFEITA
MONTE CARLO SC
Excelentíssima Senhora
A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DO AUTISTA-AMA, pessoa jurídica com
CNPJ sob o nº 07.625.350/0001-92, com sede à Rua Machado de Assis, 243, Bairro Jardim
das Araucárias, em Fraiburgo, declarada de utilidade pública Municipal e stadual, vem mui
Tespeitosamente a V. Ex. esclarecer o ofício nº 101/2023 onde solicital a Tenovação do
convênio firmado para o ano de 2024, viabilizando, assim, a continuação Hos atendimentos
prestados por esta instituição a todas as Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
que já são frequentadores e âqueles que venham a necessitar dessgs atendimentos.
Elucidamos que os valores expressos no plano de trabalho foram calculados
considerando o
reajuste indexado pelo IPCA-E sobre o valor do corrente contrato, conforme explicado no
> O que resulta no valor de R$ 976,43 por educando por mês. O número de
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - (TEA) atendidos pela instituição atualmente é
de 13 educando, e este número não foi alterado para 2024. O valor tothl do plano é o
resultado da multiplicação do valor por educando por mês, vezes o número de educandos, e o
produto desta operação matemática foi multiplicado pelo número de meses nd
13 = 12.693,59); (12.693,59 x 12 = 152.323,08)]. Reforçamos que este valor|
ano [( 976,43 x
será aumentado
caso sejam acrescentados mais educandos, ou diminuído caso algum Aluno deixe de
frequentar a instituição, conforme o cálculo explicado acima.
Segue anexo a este documento o Plano de Trabalho.
Estamos à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessári
Atenciosamente,
MARLHTE SERAFINI GRANDO
PRESIDENTE
DS.
PREFEITURA MUNICIPAL
MONTE CARLO
E ii Associação dos Pais
er e Amigos do Autista
"FAMA
FRAIBURGO
NOVEMBRO DE 2023
PLANO DE TRABALHO AMA 2024
1-DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE:
Associação dos Pais e Amigos do Autista -
AMA
CNPJ:
07.625.350/0001-92
ENDEREÇO:
Rua Machado de Ássis, 243, Jardim das Araucárias
E
CIDADE: U.F: CEP: DDDITELEFONE:(49) 3246-0143
Fraiburgo se 89.580-000 E "MAIL:fraiburgoBmaogmail com
| ITE:
a | SITE
| NOME DO RESPONSÁVEL: CPF:516.374.999/49
Marlete Serafini Grando CIÓRGÃO EXPEDIDOR:1.689.4665SP-SC
ENDEREÇO:
Rua Suiça, 226
CIDADE: U.F; CEP:
DDDITELEFONE:(49)99921-6389
Fraiburgo SC 89.580-000
E-MAIL :presidência.amaQhbinfo.com br
SITE:
2- DESCRIÇÃO DO PROJETO
| TÍTULO DO PROJETO: PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Início: Janeiro de 202 4.
Autista — TEA.
Término: Dezembro de 2024,
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: E E
Cooperação técnica Para a execução do projeto de atendimento às pessoas com Transtorno
do Espectro Autista — TEA por equipe multidisciplinar para ofgrecer tratamento de
habilitação/reabilitação e apoio educacional aos alunos que frequentam a instituição,
A -
| regular ou não, a partir de 2 anos.
[o
Portadores de diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista - TEA, frequentadores do ensino
no autocuidado, comunicação, habilidades sociais/interpessoais|
(professores e alunos) e consigo próprio que se vão internalizando
Derivando desse objetivo, tem-se os seguintes específicos:
integração família e comunidade;
legais;
HI. Oferecer tratamento de habilitação/reabilitação;
IV. Desenvolver a autonomia;
V. Estimular a socialização;
VI. Desenvolver a comunicação.
RAZÕES DA PROPOSIÇÃO E INTERESSE PÚBLICO NA SUA REALIZAÇÃO:
A deficiência apresenta-se como um prejuízo ou impedimento de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, onde há limitação em Pelo menos duas das Seguintes áreas:
Para a vida no lar, auto
| direção, uso de recursos comunitários, habilidades acadêmicas funcionais, trabalho, lazer,
saúde ou segurança. Entende-se a deficiência em sua relação com a funcionalidade, termo
amplo que engloba funções e estruturas do corpo, assim como Os componentes das
atividades, através da execução de tarefas e a participação do indivíduo e seu envolvimento
nas situações de vida real, representando a Perspectiva social da funcionalidade. A partir
dessa Perspectiva, a educação, em sentido amplo, representa tudd aquilo que pode ser feito
para desenvolver o ser humano e, no sentido estrito, representa a instrução e o
| desenvolvimento de competências e habilidades, onde o conhecimento é resultante da
interação entre o sujeito e o objeto do conhecimento e é na troca com outros sujeitos
conhecimentos, papéis e
funções Sociais, o que permite a formação da consciência e do conhecimento. Neste sentido,
| todos os alunos se desenvolvem e aprendem, desde que lhes sejam oportunizadas situações
eintervenções pedagógicas e terapêuticas qualificadas. Assim, a instituição tem como objetivo
geral; atender a todo sujeito com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, possibilitando
seu desenvolvimento integral, visando à integração social, comunitária e profissional.
1 Auxiliar, orientar e apoiar os Autistas e seus familiares, promovendo assim a
Il. Integrar os Autistas à comunidade, usando para isto todos os meios disponíveis e
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5- PLANO DE APLICAÇÃO / ORÇAMENTO
Valor do projeto: R$ 976,43 por educando/mês — R$ 4 2.693
Valor total: R$ 152.323,08
59 por mês
Obs.: Caso haja alteração no número de educandos, o los mudará. Na
hipótese de adicionamento de educandos, aumentará o va
R$ 976,43 por educando por mês, proporcional ao tempo pa
mesmas condições.
or na fração de
ra o término do
no caso de diminuição de educandos, o valor será decrescido nas
1—
DESCRIÇÃO | MATERIALS UNIDADE | DESPESAS | DESPESAS UNO | rr
| SERVIÇO/ OBRA DE MEDIDA CORRENTES | DE CAPITAL MENSAL MESES
Pagamento de funcionários. serviço pessoa x - | 8.885,51 106.626,15
Encargos, vales & outras despesas
relacionadas à folha.
Total gerai
serviço objeto ! x
3.808,08
1
45.696,93 |
2.893,59 152.323,08
6 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA
DESPESA: CORRENTE
ANO: 2024.
I MÊS REPASSE q
JANEIRO 12.693,59 E
FEVEREIRO 12.693,59
12.693,59 |
12.693,59
12.693,59
12.693,59
12.693,59
- 12.693,59 — E
SETEMBRO 12.693,59 |
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
12.693,59
TOTAL
7 - EQUIPE DE TRABALHO PREVISTA
152.323,08 |
Psicólogo Professor de artes
Psiquiatra Auxiliar de serviços gerais
Psicomotricista Assistente Social
Fonoaudiólogo Gerente Financeiro
Equitador Diretor É
Pedagogo Secretária :
Auxiliar de sala Terapeuta Ocupacional
Estagiário Jardineiro
Psicopedagogo Fisioterapeuta
Professor de música Nutricionista
Motorista
8 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de Tepresentante legal do proponente, declar: para fins de prova
junto à Secretaria Municipal da Coordenação Política e Covarrinita Local, para os
efeitos e sob as Penas da lei, que inexiste qualquer débito em a ou situação de
i i arlo que impeça a
transferência de Fecursos oriundos de dotações consignadas nós orçamentos do
Local e Data
ASSOCIAÇÃO DOS PAÍS E AMIGOS DO AUTISTA - A
Marlete Serafini Grando - Presidente
1
9- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
TT
Local e Data
TT ——
Concedente