posse!
à g PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Estado de Santa Catarina
Ofício nº 581/2023.
Monte Carlo, 12 de dezembro de 2023.
EXCELENTISSÍMO SENHOR:
ORÁVIO CORDEIRO
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do
encaminhar projeto de Lei nº 68/2023
Sendo o que se apresenta para o momento, colher
reiterar a Vossa Excelência
e apreço.
presente para
Os O ensejo para
de alta estima e distinta consideração
4
PROJETO DE LEI Nº 68/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Estado de Santa Catarina |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
SUPLEMENTAR PELO PROVÁVEL EXCESSO NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei: |
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 320.808,13 (trezentos e vinte
mil oitocentos e oito reais e treze centavos) nas dotações orçamentária abaixo
discriminada:
Órgão 11 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 05 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial
Projeto/Atividade 2036- Atenção de Média e Alta Comple. Ambulatorial e
Hospitalar
Elemento Despesa 19 — 3.3.90.00.00.00.00.1.711.7000.000
Valor: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
Órgão: 11 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 03 — Atenção Básica
Projeto. /Atividade: 2.033 — Atenção Básica à Saúde
Elemento de Despesa 12- 3.3.90.00.00.00.00.1.500.1002.000
Valor: R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais)
Órgão 28 — Encargos Especiais
Unidade Orçamentária 01 — Encargos Especiais
Projeto/Atividade 0.001 — Contribuição ao PASEP
Elemento Despesa 122 — 3.3.90.00.00.00.00.1.5027000.000
Valor: R$ 2.925,63 (dois mil novecentos e vinte cinco reais e sê
Estado de Santa Catarina
à
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Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Unidade Orçamentária 03- Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Projeto/Atividade 2.023- Manutenção das Ativ. Da Secretaria de Infra-Estrutura
Elemento Despesa 95 — 3.3.90.00.00.00.1.500.7000.000 |
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) |
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação C
Unidade Orçamentária 05 — Ensino Fundamental |
Projeto/Atividade 2.011 — Manutenção das Atividades do En
Elemento Despesa 56 — 3.3.90.00.00.00.00.1.710.3210.405
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) |
ultura e Desporto
sino Fundamental
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 06 — Educação Infantil — Pré Escola |
Projeto/Atividade 2.010 — Manutenção Educação Pré Escolar
Elemento Despesa 66- 3.3.90.00.00.00.00.1.711.7000.000
Valor: R$ 22.882,50 (vinte dois mil oitocentos e oitenta e dois
|
|
centavos)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo ante,
recurso proveniente do excesso de arrecadação:
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 12 dg dezembro de 2023.
reais e cinquenta
rior, será utilizado
ns
k g PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Estado de Santa Catarina |
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 320.808,13
(trezentos e vinte mil oitocentos e oito reais e treze centavos), no orçamento vigente do
Município de Monte Carlo, aprovado pela Lei nº 1236/22, para o exercício de 2023, por
excesso de arrecadação.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de
credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para,
despesas de custeio para o departamento de educação, Infraestrutura,
hospitalar.
atenção básica e
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I— suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[...]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espegiais d epende
computadas ou
lei e abertos por
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será preceditla de expo ição Justificafiva.
L.]
pe
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARL
LA resultantes de anulação
adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos,
portanto, análise e aprovação deste projeto por
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento
consideração.
parcial ou total de dotações orçamentári
as ou de créditos
esta Colenda Casa
eitero protesto de elevada estima e distinta
ESTADO DE SANTA CATARINA , Págine
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO Data de Emissão: 1%
Período até: Novem
Relatório de Excesso de Arrecadação Usuário: MARCIOF
CN.P.J 95.996.104/0001-04
Município: MONTE CARLO
Parâmetros: Entidade: [t'valor""363", "descricao" FU
Exerci tuação até o mês: 1
Janeiro
Previsão
Saldo do Exercício
Alterações Orçamentárias
1.543.723,29 1.609.974,74 -66.251,45 0,00 £
Fevereiro 2.170.208,69 1.609.974,74 560.233,95 0,00 4g
Março 2.326.826,98 1.609.974,74 716.852,24 0,00 1.21
Abril 1.782.396,23 1.983.264,34 -200.868,11 0,00 1.00
Maio 1.757.717,60 1.724.369,94 33.347,66 0,00 1.04.
Junho 2.093.629,73 1.634.057,94 459.571,79 0,00 1.50
Julho 2.007.207,10 1.822.709,67 184.497,43 0,00 1.68;
Agosto 1.827.043,60 1.615.995,54 211.048,06 797.000,00 1.101
Setembro 1.697.389,53 1.810.668,07 “113.278,54 20.000,00 96€
Outubro 1.818.815,04 1.609.974,74 208.840,30 159.344,90 1.017
Novembro 1.930.060,23 1.609.974,74 320.085,49 101.465,83 1.236
Dezembro 0,00 1.810.669,80 -1.810.669,80 0,00 -574
TOTAL 20.955.018,02 20.451.609,00 503.409,02 1.077.810,73 -574
MONTE CARLO, 12/12/2023
MarcióW to Padilha
cR 019609/0-0