Estado de Santa Catarina
à 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Oficio nº 233/2020.
Monte Carlo, 19 de agosto de 2020.
EXCELENTISSÍMO SENHOR:
VOLNIR STRATMANN
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO — SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para
encaminhar a Câmara de vereadores resposta referente ao projeto de lei nº
18/2020. (documentação)
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, Proto de alta estima e distinta consideração
e apreço.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE MERCADO, QUALIDADE E COMPRAS
SBS QUADRA 02 - BLOCO F - EDIFÍCIO FNDE - 1º ANDAR - CEP 70,070-929
TEL: (61) 0800 616161, opção 2,2 e 4
E-mail: sigarpefnde.gov.br
Autorização n.º 1597/2020 - CGCOM/DIRAD/FNDE
Brasília, 17 de junho de 2020
A(o) Senhor(a) Dirigente -
PREF MUN DE MONTE CARLO - MONTE CARLO/SC
CNPJ: 95.996.104/0001-04
Contatos: fone: (49) 3546-0194, e-mail: prefeitoemontecarlo. sc.gov.br
Assunto: Autorização para utilização da(s) Ata(s) de Registro de Preços do Pregão
Eletrônico nº 11/2019/FNDE/MEC - Órgão Participante de Compra Nacional
Solicitação SIGARP nº: 87163 - Forma de Pagamento: Transferência Direta
Senhor(a) Dirigente y
Em observância às disposições do Decreto n.º 7.892/2013, o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto Órgão Gerenciador de registro de preços,
neste ato representado pelo(a) Coordenador(a)- Geral de Mercado, Qualidade e Compras,
autoriza que essa Entidade, na condição de Órgão Participante de Compra Nacional, utilize
a(s) Ata(s) de Registro de Preços decorrentes do ERR Eletrônico nº 11/2019/FNDE/MEC,
na forma descrita abaixo:
Solicitação SIGARP nº: 87163
E ESPECIFICAÇÕES | VIGÊNCIA pr e re 'TOTAL (R$)
dao Urbano Escolar
9/2019 |7 |Acessível Piso Baixo 0 cação E a 293.000,00 |293.000,00
ONUREA PISO BAIXO
O bxmnmonão [o ba 293.000
2. Informamos que o edital do Pregão Eletrônico nº (1po19, as publicações no
Diário Oficial da União, a(s) Ata(s) de Registro de Preços, a proposta comercial da empresa
fornecedora e demais orientações encontram-se em
http://www. fnde. gov br/acoes/compras- governamentais e nos anexos do Sistema de
mma tm
3. Oportunamente, ressaltamos que a contratação do(s) item(itens) solicitado(s)
deverá ser realizada por essa Entidade diretamente com a empresa fornecedora registrada
na(a) Ata(s), o que poderá ser feito por meio do SIGARP, na opção “Contratação”, "Gerar
Contrato". Ademais, essa contratação deverá ser realizada dentro do prazo máximo
de vigência da(s) ata(s), conforme acima informado. De todo modo, caso essa Entidade
desista de firmar o contrato com o fornecedor, pedimos que seja realizada a Solicitação de
Cancelamento no SIGARP, para melhor controle da utilização dos quantitativos registrados.
4. Importante destacar, ainda, que a garantia da legalidade das ações
subsequentes, derivadas desta autorização, são de responsabilidade das partes envolvidas
na relação contratual. Nesse sentido, por se tratar de contratação proveniente de convênio
ou termo de compromisso SIMEC/PAR, as partes devem se certificar de que o(s) itemíns)
autorizado(s) neste documento se encontra(m) de acordo com o documento de convênio ou
termo de compromisso originário.
Respeitosamente,
Documento assinado eletronicamente por CARLA MICHEL RODEGHERI,
COORDENADOR(A) GERAL, FNDE/DIRAD/CGCOM, em 17/06/2020, 15:53, conforme
horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, 81º, do Decreto nº 8.539 de 8 de
ubr: 15
Para verificar a autenticidade deste documento, consulte em
ici hp, digitando o seguinte código:
56b1 10511671 Gabdt3b33254776d0eS7
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº apronassos
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDEI
UI - PROGRAMAIS)
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS
4 - NOME DA PREFEITURA
M MONTE CARLO
“pá - ENDEREÇO 7 = MUNICÍPIO
“RODOVIA SC 452 AM 24 O - CENTRO MONTE CARLO
“IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
09. NOME
SONIA SALETE VEDOVATTO é
nba AÇÃO E PRA NATTA ÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
(ONIBUS URBANO ESCOLAR ACESSIVEL = [EDUCAÇÃO
É ONUREA PISO BAIXO UNIDADE(S)
DATA INICIA]
3404702
“42 ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
ts [TEM À SER ADQUIRIDO POR ADES50 4 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE
Ações Mtiutadas - PAR, clamor ads c aprevado
“= Executar 04 programas em conforuuidade sam as uoimas cepeeiriois eónucas pelo FNDE para execução do PAR o das demais ações fiuanciados
de execução cstul
nas pelo FNDEMEC, exe!
amem. no compeirsenta dgs ações paccandas 1
Temo do Cuispromino s dentro do cromo
espososabilizando-se pasa que à mov
= Uliliza eu resursas Financeiros transícridas pelo ENDELMEC: exelusivangesss no curaprimento de ubjeto paca
E neutra sumente pura O pagemento das despesas previstas meste Temo do Compromisés 3 para alicacdb sinanceira devendo « movimentaç
ente. por meio eletrúnico, co qual seja desicamente identificada à cirstaridade cas contas cortentes de tamecedores cu prestadores de semicos Denciicti
pagamentos veilizusas pelo municipio seno proibida a aúlização de chegaes, onferme dispõe o Decreto nº 7,5077201
Vo A cum cuttente esperifica dest: Terena de Conepeomvisao devera ser mosinicotada par raio do Sistema de Pagunscoto Eleiróaios de Empunhuc - OBN, do Blanca do Beni
semp que à instuição bancária e a FNDE disquaiil zuvem esta possibilidade.
VI Incluir no orçamento anual do municipiy 5 Tecurmos revelvidos para execução da objeto deste Termo de Compromisso, vas temas estalreleçidos no & 1º, do am fecal
4.320, de 17 de março de 1964.
VI - Providenciar a cegularização ds ceterida conta carente ma agência indicada qncelcndo 4 entrega cd chancela dus documentos necessários 4 cus muvimemiaçães de sucede
cam as normais bancárias vigentes, outorgado so FNDEMEC 4 contação de, sempre que necessário, abler junto an lanço 05 Faldos e extratos da referida conta, inalusivo o sos
aplicações financeiras, bem como 9 direito de solicitr seu eocertumento, iloquéio, emotma au transfesência de valoces, nos casos estipulados vos artigos 12. é 4º: 15 da
Resolução CLMENDE Nº 142412.
Ns - Respussabilizar-+: pelo acomparhamento des Iranjrecêccias financeiras cttcuaias pelo FNDE, de forca 4 garantir » wplicação mempestiva dos recursos uscditados + seu
fivue,
TX - Aplicar os secursos recebidos. cuquano não forem ailizados em sua úinalicade, obriga jamente cu caderneta ds pospunça, alveria especificamente para « Dr
quado a previsão de se so for igual ou superior a um mé, 9a aplicá-lo» et Úungo de uplicação finupécira de cursa prazo ou apenação de mercado aberto iseiscada em
pública, sx à sus wiilização aeotter em pras inftrioe a um mês. Respunialulizar-ço ainda por cletivar à aplicação l'sanccira acucada à metia canta curvente ts quilos
Cosuisas fimaseiros tocam creditados pelo ENDEIMEC, inclusive quando se trator «= uademeta de poupa, cuja aplicação dar-si-á mediano vinculação do comesponderse
número de ope-ação é conta já cvistente.
* - Desiiiar as rendimentos das aplicações dnamve.sas, eps asmosáção co ENDE, exciusivumente ds ações do presents Termo de Corquociizao, inctuindo-os mas 1º
idosas 66 prestação de coulas exigidas pura ca recursos transtridoo, devendo tais vonlzuenços ser oigatariamenns coempulados à crédito 64 eauta corrente expestfbca;
x. Assim a responsabilidade sie erctuse 35 equisições descritas nu presents Tecmo de Corapromição, por adesãa às Atas de Registrus de Preços do FNDE, quando huuve. «
ca asência desuas realiza licitações para às cuntrwtações rescsentas à execucio dar ações delicadas qu PAR aprovado, obedecendo 4 Les nº 8.466, de 21 de paul de 1953,
CosLé cienf= gor vaia à este termo de eoenrommiste pera aubociticamente di atas de registro de precos da mmemquia para oa incas sootemaplacdas nite insurum
NIL— Lasçar em património, viszamas. SArancir a quando é conservar os qasetiais o boas pesmancoles, dascousinadas oo Disso de Ações &niculadas c dquiridos esm socueso»
dera ao pena de, hão & Entendo. artar com a resbiuição financeira du montam correspondente, inclasius pela inetauração de Tomado de Contas Espensia ITCF) cam
nesessário.
XI = Asses é destaca obrigatoriamente a paricipação de governo fedeggl e do INDE e tod e qualquer ari, promocional ou não, selaconada com s execuçto dus ações
acusadas ao cromaprima essshelecido nesse Termo ds Compromisso cespeitapão at arieniações relativas a condutas a serem edotadas no periodo cixitaral »”
XIV - Manter insatizada à escrituração contábil especirica des atos « fatos releivos à exectoçõo deste Termo de Compromisso, para fins de Fiscalização. de ucompunhamerao é vi
ssulação dos resaltados obtidas.
XV - Encitir os Socameatos comproistários das despesas ex nome do municipia. cam à idemillização do FNDE/MEC, do PAR e da presente Teria de Conmpronieto iam como
arquivar as vias origonzis em sua sede, ainda que uúlizs serviços de contabilidade de ierseiros, jursasmente com cs documentos de presunção de comas reteridos no Cosimo VT ds
Resciação CONDE Nº [40017
XV] - Permita o Livre avcsso aus brgius de cosuole e ao ENDE « tados os sims cdmic:stusiivos c aus copiétros dos fotus relacionados dereta ou uni ctamente quer q aigei
pactsados
XVI Apresenta. sempre que sulsicado, ao FNDE/MEC cu à suuts) repemseniucrets) legalmente constilidois) a via cmpinal de todo e qualquer docunibnto feciprobalerin ds
apos cletauda à coeta dos recursos cransievidos.
XVII - Presta coularecimentos sobre 4 execução Mies e Gnzmecra do Progruza, sente que solicando pelo PNDE/MEC, par deglo du Sistema de Cuncadhê Lico da Puder
a cs Tribunal de Comias da União, pe Minisério Pic st: oc tr pão oa entidade co Detenção par cas firm,
NIX - Não considerar oó valores Irseslêridos no cómprao das 25% (sim « cinco por cemio) de impostos « transferências devidos à mamnesção é mo alesenvoivimento do ensira.
por corsa do disporo na ur. 212 da Constisuição Federal.
XX « Presta: contas au ENDE/MEC das sestssas recebidos
peszs e nes cumições estizuludas us Resutação CDITNDE Nº 142017
XL = Manto em seu poder, à Eisposção do TNDEIMEC. dos Crpõas de contróte isesno e extênmo e do Mimatério Púlbéivo, 05 comprovunios das dispesus eletoadas à cons da
progrunta, pelo prazo de 20 (vineep anos, esmtados da dans da aprovação da prestação de vorças arma! do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da Vania (TOU) a que se tetave é
exerciciu do repasso dos recursos, à qual sorú devalgnãa nu tu eleseêenco warm “ide gar br ,
xxuar - Respocsabslizas -se or Logus us encargos de naqureza tuabislinsia é previdencikos deconenles de evenmuas demanda» judiciais velaiivas à recursos brumas ulticados ca
caxcução do obpcio deste Termo de Compramícso, Dem somo par todos us deca tibuvicios om extraoabmários que ineidam sofre 0 presente Lostruent cessalvudo,
uuareza compulsória, Josiçados automanicancate pela rege bunçár ss arrecacandoca E
as de
XI — Responsalbilizar-se, no menar tempo possível, por bodas ds procedimentos Necessários à uquisição q emesazencão dus bens e equipamentos, assino cuviso melo polo 154:
usa no Sbjelivo peuposto e. quarudo necessário, rculizar à adequações na esiratura isa pa supostas 4 istalação « gáarda dos cquagaumentos aeitdos
XXIN = Adtas vodas as inedidas recessirias À carreta excsosdo deste Tenuo de Compromisso.
Deciara, em consplenmeatação, que s ente adorada carmpre com us exigências do ar. 168 da Consbsuição Fedecul, que tata dos liraites du despesa com possual e que cs reurses
pevpios de acoponabilidade do ente Foderado estão assegurados, contorno 4 Li Orçamentiria Mumicipal.
Brasilia/DF, DA die ABRIL cx 2030.
SONIA SALETE VEDOVATTO- 4 951.000,829-20 |
EM MONTE CARLO - ( 95 96 1OMM0UL =D 1
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por SONIA SALETE VEDOVATIO - CPF: 954.900.829-24 cam [4/05/2020 10:22:45
EXTRATO DE EXEGUÇ)
PLANO DE AÇÕES ARTICLLADAS - PAR
Ê IDENTISICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
Db - PROGRAMAS) v2- EXERCÍCIO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 207%
13-Nº PROCESSO
ano MA720 201 9-36
US-N.ºDO CNPI
:94- NOME DA PREFEITURA
PM MONTE CARLO 5 O LOS NO A
“us - ENDFRECO UT OMUNICIPD
TRODOVIA SC 452 KM 24 é - CENTRO [non TE CARLO tsc Ê
ENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
:09- NOME Ta. cre
SONIA SALETE VEDOVATTO [95 SU toda
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
ITENS, l
ITEM EVARA UNIDADE
il =—
CXIBUS URBANO ESCOLAR ACESSIVEL - EDUC Ação UNIDADE(S) pia
ONUREA PISO BAIXO
TOTAL GERAL na
RAF IMECENDES: R$ 8,00 TOTA. DE CONTRAPARTIDA: R$ 18.950,04
EMPENHOS
ÃO FÍSICO-FINANCEIRO
VALOR DO COMPLEMENTO: R$ 18.950,00
BATA FIX
, a
(SS TTEM A SER ADQUIRIDO POR ADESIO à ATA DE REGISTRO DE PREcOS DO FNDE
“erimo cota vigémeia até T4004/2021
As demais cSúusulas periuanecem inalteradas,
Beasilia'DP, 00 de JUNHO de 2020.
et
SONIA SALETE VEDOVATTO + (51 MDB29-20 »
PM MONTE CARLO - (956. [MAICON -S 1
Ê 4
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validade pur SONHA SALETE VEDOVATTO - CRT; V57,900,829-20 com 45/06/20 08;