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: Estado de Santa Catarina
: g PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 585/2023.
Monte Carlo, 14 de dezembro de 2023.
EXCELENTISSÍMO SENHOR:
ORÁVIO CORDEIRO
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente para
encaminhar projeto de Lei nº 69/2023
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
e apreço.
SONIA SALETE Assinado de forma digital
por SONIA SALETE
VEDOVATTO:951 veDOVATIO:95190082920
Dados: 2023.12.14 13:33:11
90082920 -0300'
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
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À
À 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 69/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
SUPLEMENTAR PELO PROVÁVEL EXCESSO NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
SONIA SALETE VEDOVATTO Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão 11 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 05 -— Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial
Projeto/Atividade 2036- Atenção de Média e Alta Comple. Ambulatorial e
Hospitalar
Elemento Despesa 19 — 3.3.90.00.00.00.00.1.711.7000.000
Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizado
recurso proveniente do excesso de arrecadação:
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 14 de dezembro de 2023.
Assinado de forma digital por
SONIA SALETE SONIA SALETE
VEDOVATTO:95190082920 VEDOVATTO:95190082920
Dados: 2023.12.14 13:31:12 -03'00'
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
Essas
MS —
À
é 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Estado de Santa Catarina
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar
o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), no orçamento vigente do Município de Monte Carlo, aprovado pela
Lei nº 1336/22, para o exercício de 2023, pelo excesso de arrecadação.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para
despesas, em atender as exigências conforme Auto de Intimação Nº 20700074593/2023
da Gerencia de Saúde de Joaçaba, na Unidade Mista Hospital Nossa Senhora da Salete.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[...]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[...]
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa. :
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e
distinta consideração.
SONIA SALETE Assinado de forma digital por
É SONIA SALETE
VEDOVATTO:951 900829 VEDOVATTO:95190082920
20 Dados: 2023.12.14 13:31:26 -03'00'
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
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