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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-08
Ementa"AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1381

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-20 Encaminhado ao Poder Executivo para providências — —
2024-02-08 Incluso na pauta para leitura no expediente U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-29T19:57:03.720027-03:00 Aprovado, à unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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, Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
“Oficio nº 43/2024.
Monte Carlo, 07 de fevereiro de 2024.
EXCELENT; ISSÍMO SENHOR:
ORÁVIO CORDEIRO
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO — SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente para
encaminhar projeto de Lei nº 01/2024
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
e apreço.
ALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
Ê Estado de Santa Catarina
4 s PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI Nº 01/2024, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO;
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS:
PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita municipal de Monte Carlo Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$460.000,00 (quatrocentos e
sessenta mil reais) na dotação orçamentárias abaixo discriminada:
Órgão: 12 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.058 — Serviço de Acolhimento Institucional - Abrigo
Elemento de Despesa 124 - 3.3.90.00.00.00.00.1.500.7000.0000
Valor: R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizado
recursos do superávit do exercício anterior:
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 07 de fev
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 460.000,00
(quatrocentos e sessenta mil reais), no orçamento vigente do Município de Monte Carlo,
aprovado pela Lei nº 1415/2023, para o exercício de 2024, pelo superavit do exercício
anterior.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para,
manter idosos de Monte Carlo em casas de abrigo em outros Municípios, juntamente uma
clínica psiquiátrica.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I— Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[...]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
1º consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
[.]
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para ofiomento, reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.

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