materia nº 2/2024

PEDIDO DE INFORMAÇÃO - Nº 02/2024
VEREADOR(A)(S) ADAIR LUIZ GONÇALVES
AUTOR(A)S)
O Vereador infra assinado, com mandato e assento junto à
Câmara Municipal de Monte Carlo, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais, com fundamento no
Artigo 39, X da Lei Orgânica do Município, Artigo 60, VII
FUNDAMENTAÇÃO | do Regimento Interno e a Lei 12.527/2011, Lei de Acesso a
LEGAL E Informações Públicas, diante da necessidade constatada e do
REGIMENTAL interesse do público, existente e relevante; vem solicitar a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que após
ouvido o distinto Plenário, seja encaminhado a Chefe do
Poder Executivo Municipal o presente Pedido de
Informações.
AUTORIDADE(S)
DA
ADMINISTRAÇÃO Prefeita Municipal e o Secretário Municipal de
PARA AS QUAIS A Infraestrutura
PROVIDÊNCIA É
DIRIGIDA
Que a chefe do Poder Executivo Municipal e o Secretário
Municipal de Infraestrutura, para que no prazo legal,
informem e remetam à Câmara Municipal o seguinte:
PROVIDÊNCIA(S)
ADMINISTRATIVA
SUGERIDA E
RECLAMADA
Considerando que o Município de Monte Carlo sofre com
crise de fornecimento de água requer informação acerca da
atual situação de operação do poço artesiano perfurado na
Localidade Vila Imaza, se está canalizado e distribuindo
água à população.
JUSTIFICATIVAS O(s) (A) Vereador(a) (es) na condição de legítimo(s)(a)
APRESENTADAS Representantes do povo e da sociedade, por força das
Normas Legais e Regimentais, tem o direito e o dever de
fiscalizar os atos administrativos praticados em todos os
órgãos da Administração Municipal, com o propósito de
averiguar a legalidade e a regularidade dos referidos atos.
Na eventualidade de as informações nãos serem fornecidas,
requeremos que seja apontada a razão da negativa.
Ao arremate esclarecemos que o pedido de informações vai
ao encontro dos anseios da sociedade e de forma efetiva,
auxilia na boa administração pública, controle de gastos e do
controle de legalidade dos atos administrativos.
Melhores Justificativas serão dadas em Plenário, pelos
Vereadores Autores na forma Regimental.
Monte Carlo — SC, 08 de fevereiro de 2024.
ADAÍR LUIZ GONÇALVES
Vereador Autor