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PEDIDO DE INFORMAÇÃO - Nº 03/2024
VEREADOR(A)S) ADAIR LUIZ GONÇALVES
AUTOR(A)S)
O Vereador infra assinado, com mandato e assento junto à
Câmara Municipal de Monte Carlo, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais, com fundamento no
Artigo 39, X da Lei Orgânica do Município, Artigo 60, VIII
FUNDAMENTAÇÃO | do Regimento Interno e a Lei 12.527/2011, Lei de Acesso a
LEGAL E Informações Públicas, diante da necessidade constatada e do
REGIMENTAL interesse do público, existente e relevante; vem solicitar a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que após
ouvido o distinto Plenário, seja encaminhado a Chefe do
Poder Executivo Municipal o presente Pedido de
Informações.
AUTORIDADE(S)
DA
ADMINISTRAÇÃO
PARA AS QUAIS A
PROVIDÊNCIA É
DIRIGIDA
Prefeita Municipal
Que a chefe do Poder Executivo Municipal, para que no
prazo legal, informem e remetam à Câmara Municipal o
PROVIDÊNCIA(S) | Seguinte:
ADMINISTRATIVA
SUGERIDA E
RECLAMADA
Informar se existe contrato vigente com a empresa gestora
do site https:/leismunicipais.com.br/, comprovando com
documentos, e em caso, positivo, informe as razões da Lei
Orgânica de Monte Carlo estar desatualizada no respectivo
site.
O(s) (A) Vereador(a) (es) na condição de legítimo(s)(a)
Representantes do povo e da sociedade, por força das
Normas Legais e Regimentais, tem o direito e o dever de
fiscalizar os atos administrativos praticados em todos os
JUSTIFICATIVAS
APRESENTADAS
órgãos da Administração Municipal, com o propósito de
averiguar a legalidade e a regularidade dos referidos atos.
Na eventualidade de as informações nãos serem fornecidas,
requeremos que seja apontada a razão da negativa.
Ao arremate esclarecemos que o pedido de informações vai
ao encontro dos anseios da sociedade e de forma efetiva,
auxilia na boa administração pública, controle de gastos e do
controle de legalidade dos atos administrativos.
Melhores Justificativas serão dadas em Plenário, pelos
Vereadores Autores na forma Regimental.
Monte Carlo — SC, 08 de fevereiro de 2024.
ADAIR LUIZ GONÇALVES
Vereador Autor
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