materia nº 1/2024

. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES MONTE CARLO - SC
INDICAÇÃO Nº 01/2024
O Vereador signatário, com mandato e assento nesta Casa Legislativa, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos artigos 63, X e 118, ambos do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de monte Carlo, vem,
respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, requerer que depois de ouvido ao
Plenário, seja encaminhada á Excelentíssima Prefeita Municipal, Sr2 Prefeita Municipal
em, e a Secretária Municipal de Educação a seguinte INDICAÇÃO:
“QUE A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENVIE A
ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE PRORROGUE POR MAIS
UM ANO PRAZO QUE O COMERCIO LOCAL TERIA PARA ADEQUAREM-SE
AS LEIS DE ACESSIBILIDADE ”.
O Vereador Autor, tem o direito e o dever de fiscalizar os atos do
Poder Executivo, bem como, solicitar melhorias para a comunidade.
Melhores justificativas serão dadas em plenário pelos Vereadores
Autores na Forma Regimental.
Monte Carlo, 15 de Fevereiro de 2024.
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ORÁVIO CORDEIRO
Vereador Autor
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