materia nº 7/2024

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 51/2024.
Monte Carlo, 21 de fevereiro de 2024.
EXCELEN! TISSÍMO SENHOR:
ORÁVIO CORDEIRO
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO — SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente para
encaminhar projeto de Lei nº 07/2024
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
; protesto de alta estima' e distinta consideração
reiterar a Vossa Excelên:
e apreço.
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
À
s
PROJETO Nº 07/2024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
EXERCÍCIO DE 2024”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) na
dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão 12 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2055 — Ações de Apoio a Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais -
APAE
Elemento Despesa 152 — 3.3.90.00.00.00.00.2.500.7000.000
Valor: R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais)
. / r “e
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, dé que trata o artigo anterior, será utilizado recurso do
superávit do exercício anterior;
Art. 3º. Esta lei ent
á em vigor na data de suá publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposiçõ contrário.
TTO
Preféita Municipal
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Justificativa
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil
reais), no orçamento vigente do Município de Monte Carlo, aprovado pela Lei nº 1415/23,
para o exercício de 2024.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para,
despesas de custeio para a Apae.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1— suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[...]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
[.]
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o mó
consideração.
Cordialmente,
eitero protesto de elevada estima e distinta
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MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
DEMONSTRATIVO DO SALDO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Recurso: 0.1.500.70000 : R$ 1.516.830,42
Saldo do Exercício ( Alterações Orçamentárias
— realizadas(C) mad o
Janeiro 1.516.830,42 460.000,00 1.056.830,42
Fevereiro 1.056.830,42 25.000,00 1.031.830,42
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
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