materia nº 4/2024

PEDIDO DE INFORMAÇÃO - Nº 04/2024
VEREADOR(A)(S) ADAIR LUIZ GONÇALVES
AUTOR(A)S)
O Vereador infra assinado, com mandato e assento junto à
Câmara Municipal de Monte Carlo, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais, com fundamento no
Artigo 39, X da Lei Orgânica do Município, Artigo 60, VIII
do Regimento Interno e a Lei 12.527/2011, Lei de Acesso a
Informações Públicas, diante da necessidade constatada e do
interesse do público, existente e relevante; vem solicitar a
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL E
REGIMENTAL
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que após
ouvido o distinto Plenário, seja encaminhado a Chefe do
Poder Executivo Municipal o presente Pedido de
Informações.
AUTORIDADE(S)
DA
pa Prefeita Municipal
PARA AS QUAIS A
PROVIDÊNCIA É
DIRIGIDA
Que a chefe do Poder Executivo Municipal, para que no
prazo legal, informem e remetam à Câmara Municipal o
seguinte:
PROVIDÊNCIA(S) 1. A quantidade de hidrômetros instalados no
ADMINISTRATIVA município e quantas taxas existentes das classes
SUGERIDA E residencial e comercial?
RECLAMADA 2. Quala arrecadação da taxa de lixo mensal?
3. Valor do custo anual/mensal do serviço da coleta de
lixo?
4. Qual valor da arrecadação da DMAE dos últimos
12 (doze) meses?
O(s) (A) Vereador(a) (es) na condição de legítimo(s)(a)
Representantes do povo e da sociedade, por força das
Normas Legais e Regimentais, tem o direito e o dever de
fiscalizar os atos administrativos praticados em todos os
órgãos da Administração Municipal, com o propósito de
averiguar a legalidade e a regularidade dos referidos atos.
Na eventualidade de as informações nãos serem fornecidas,
requeremos que seja apontada a razão da negativa.
JUSTIFICATIVAS
APRESENTADAS
Ao arremate esclarecemos que o pedido de informações vai
ao encontro dos anseios da sociedade e de forma efetiva,
auxilia na boa administração pública, controle de gastos e do
controle de legalidade dos atos administrativos.
Melhores Justificativas serão dadas em Plenário, pelos
Vereadores Autores na forma Regimental.
Monte Carlo — SC, 22 de fevereiro de 2024.
ADAÍIR LUIZ GONÇALVES
Vereador Autor