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. ESTADO DE SANTA CATARINA
, CAMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PEDIDO DE INFORMAÇÃO - Nº 05/2024
VEREADOR (A) (S) AUTOR(A)(S) ADAIR LUIZ GONÇALVES
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL O Vereador infra assinado, com
mandato e assento junto à Câmara Municipal de Monte Carlo, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais, com fundamento no Artigo 39, X da Lei
Orgânica do Município, Artigo 60, VIII do Regimento Interno e a Lei 12.527/2011,
Lei de Acesso a Informações Públicas, diante da necessidade constatada e do
interesse do público, existente e relevante; vem solicitar a Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, para que após ouvido o distinto Plenário, seja encaminhado a
Chefe do Poder Executivo Municipal o presente Pedido de Informações.
AUTORIDADE (S) DA ADMINISTRAÇÃO PARA AS QUAIS A
PROVIDÊNCIA É DIRIGIDA Prefeita Municipal
PROVIDÊNCIA (S) ADMINISTRATIVA SUGERIDA E RECLAMADA
Que a chefe do Poder Executivo Municipal, para que no prazo legal, informem e
remetam à Câmara Municipal o seguinte: 1. Solicitar os últimos dois laudos de
insalubridade das assistentes de creche; 2. Descrição e a classificação do cargo no
plano de cargos e salários.
JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS O(s) (A) Vereador(a) (es) na
condição de legítimo(s)(a) Representantes do povo e da sociedade, por força das
Normas Legais e Regimentais, tem o direito e o dever de fiscalizar os atos
administrativos praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, com o
propósito de averiguar a legalidade e a regularidade dos referidos atos. Na
eventualidade de as informações nãos serem fornecidas, requeremos que seja
apontada a razão da negativa. Ao arremate esclarecemos que o pedido de
informações vai ao encontro dos anseios da sociedade e de forma efetiva, auxilia na
boa administração pública, controle de gastos e do controle de legalidade dos atos
Avenida Enio Lopes de Albuquerque, nº 693 — Centro — Monte Carlo/SC — 49-35460632
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administrativos. Melhores Justificativas serão dadas em Plenário, pelos Vereadores
Autores na forma Regimental.
Monte Carlo pe SC, 28 de fevereiro de 2024.
/
ADAIR LUIZ GONÇALVES
Vereador Autor
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