materia nº 2/2024

. ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 002, DE 29 DE
FEVEREIRO DE 2024
FIXA PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DA
ACESSIBILIDADE DAS EDIFICAÇÕES
SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MON-TE
CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO,
ESTA-DO DE SANTA CATARINA, aprova:
Art. 1º Fica estipulada a data de 28/02/2025 para que os proprietários de
edificações estabelecidas no Município de Monte Carlo, que possuam
atendimento ao público, promovam à adequação predial de forma a cumprir
as normas de acessibilidade previstas na Lei Federal nº 10.048, de 8 de
dezembro de 2000, na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e na
Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 2º A acessibilidade no Município de Monte Carlo, respeitado o prazo
fixado nesta Lei e as disposições contidas na Legislação Federal, deverá ser
regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa dias)
da publicação desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Avenida Enio Lopes de Albuquerque, nº 693 — Centro — Monte Carlo/SC — 49-35460632
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o ESTADO DE SANTA CATARINA
— CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Monte Carlo, 29 de fevereiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade fixar maior prazo para
adequação das edificações situadas no Município que possuam atendimento ao
público.
Em que pese o Poder Executivo ter editado o Decreto nº 10/2024 de 19
de fevereiro de 2024, seu prazo é impossível de ser atendido, necessitando seja
concedido maior prazo para adequação.
Diante do exposto, solicita-se aos demais vereadores a aprovação da
proposição, visando a produção dos jurídicos e legais efeitos.
Monte Carlo, 29 de fevereiro de 2024.
ORÁVIO CORDEIRO
Vereador Autor
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