materia nº 70/2024

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Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Ed
À
ú , PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Estado de Santa Catarina
DECRETO Nº 11, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
REVOGA O DECRETO Nº 192, DE 21 DE
NOVEMBRO DE 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTE CARLO/SC, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 104, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o Município de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina,
normalizou os índices entre as receitas correntes e as despesas correntes no período
dos últimos doze meses, retornando ao equilíbrio das contas públicas municipais;
CONSIDERANDO que em razão da normalização dos índices e equilíbrio das
contas públicas não se fazem necessárias as medidas de ajustes fiscais e vedações
previstas no Decreto nº 192, de 21 de novembro de 2023;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 192, de 21 de novembro de 2023,
cessando imediatamente seus efeitos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Monte Carlo, 29 de fevereiro de 2024,
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Quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024 às 10:12; Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 5676749: DECRETO Nº 11, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
REVOGA O DECRETO Nº 192, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Monte Carlo
MUNICÍPIO
Monte Carlo
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