materia nº 11/2024

Ofício nº 73/2024.
Monte Carlo, 06 de março de 2023.
EXCELENTISSÍMO SENHOR
ORÁVIO CORDEIRO
PRESIDENTE CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO — SC.
+ Presidente
-
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente para
N
]
encaminhar o projeto de lei nº 11/2024.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
ima e distinta consideração
reiterar a Vossa Excelência, p:
e apreço.
A
SONIA SABETEVEDOVATTO
TEN iai
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br - e-mail: montecarloOmontecarlo.sc.gov.br
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Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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4 , PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Estado de Santa Catarina
PROJETO LEI Nº 11/2024, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita municipal de Monte Carlo Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 988.222,75 (novecentos e
oitenta e oito mil duzentos e vinte dois reais e setenta e cinco centavos) nas dotações
orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão: 09 — Secretaria de Infra Estrutura
Unidade Orçamentária: 02 — Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade: 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estruturação de Via
Públicas
Elemento de Despesa 94 - 4.4.90.00.00.00.00.2.701.7000.00311
Valor: R$ 904.240,37 (novecentos e quatro mil duzentos e quarenta reais e ac e
sete centavos) )
= /
Órgão: 09 — Secretaria de Infra E
Unidade Orçamentária: 02 — Departamento de
Públicas
Elemento de Despesa 94 - 4.4.90.00.00.00.00.2:
Valor: R$ 83.982,38 (oitenta e três mil novecentos e oitenta
centavos)
e trinta e oito
ss2
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
À
4
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizado
recursos do superávit do exercício anterior:
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas'as disposições em contrário.
Monte Carlo, 06 defmarço 2024.
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Justificativa
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 988.222,75
(novecentos e oitenta e oito mil duzentos e vinte dois reais e setenta e cinco centavos), no
orçamento vigente do Município de Monte Carlo, aprovado pela Lei nº 1415/23, para o
exercício de 2024, pelo superávit do exercício anterior. .
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para,
obra de revitalização na SC 452 perímetro urbano. com recursos de convenio do estado.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 — suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[5]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
[..]
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para
ó momento, reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração. É
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