materia nº 7/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA
E, CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PEDIDO DE INFORMAÇÃO - Nº 07/2024
VEREADOR(A)S) | LUIZINHO CORDEIRO
AUTOR(A)S)
Os (a) Vereadores (a) infra assinado (a), com mandato e
assento junto à Câmara Municipal de Monte Carlo, no uso de
suas atribuições Legais e Regimentais, com fundamento no
Artigo 5º, Incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal,
FUNDAMENTAÇÃO | combinado com o Artigo 30 da Lei Orgânica do Município e
LEGAL E com os Artigos 122 e 123 do Regimento Interno da Câmara
REGIMENTAL Municipal, diante da necessidade constatada e do interesse do
público, existente e relevante; vem solicitar a Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, para que após ouvido o distinto
Plenário, seja encaminhado ao Executivo Municipal o
presente Pedido de Informação.
AUTORIDADE(S)
DA
ADMINISTRAÇÃO | Prefeita Municipal de Monte Carlo e ao diretor de
PARA AS QUAIS A | Departamento secretaria da Fazenda
PROVIDÊNCIA É
DIRIGIDA
PROVIDÊNCIA s) “Que a Eae do Poder Executivo Municipal, esclareça como
ADMINISTRATIVA está sendo eito O repasse dos valores oriundos do Governo
SUGERIDA E Federal aos técnicos de enfermagem e se está sendo
obedecido o piso salarial desta categoria, e se este repasse
RECLAMADA ' ane
será agregado na folha de pagamento dos profissionais”.
O(s(A) Vereador(a)(es) na condição de legítimo(s)(a)
Representantes do povo e da sociedade, por força das
Normas Legais e Regimentais, tem o direito e o dever de
JUSTIFICATIVAS O e! Eri pe rios em em Fm
APRESENTADAS gãos da Administração Municipal, com o propósito de
averiguar a legalidade e a regularidade dos atos.
Melhores Justificativas serão dadas em Plenário, pelo
Vereador Autor na forma Regimental.
Monte Carlo — SC, 27 de Março de 2024.
Aq
LUIZINHO CORDEIRO
Vereador Autor
Avenida Enio Lopes de Albuquerque, nº 693 — Centro — Monte Carlo/SC — 49-35460632
secretaria()montecarlo.sc.leg.br — https://www.montecarlo.sc.leg.br