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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-03-21
Ementa"AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1427

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Encaminhado ao Poder Executivo para providências — —
2024-05-15 Proposição aprovada U —
2024-05-15 Lido expediente/Parecer em Plenário Comissões/incl. ord. dia — —
2024-05-15 Matéria lida em plenário — —
2024-03-21 Incluso na pauta para leitura no expediente U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-27T18:58:31.372926-03:00 Aprovado, à unanimidade 6 0 0
2024-03-27T18:52:42.174225-03:00 Aprovado, à unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

Ê Estado de Santa Catarina
y 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 90/2024.
Monte Carlo, 20 de março de 2024.
Ea
.
EXCELENTISSÍMO ist; (HOR:
ORÁVIO CORDEIRO,
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC."
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente para
encaminhar projeto de Lei nº 14/2024
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta ia e distinta consideração
e apreço.
SON VEDOVATTO
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br - e-mail: montecarlo(Dmontecarlo.sc.gov.br
Pd
v
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI Nº 14/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita municipal de Monte Carlo Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover a
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.609,50 (noventa mil
seiscentos e nove reais e cinquenta centavos) nas dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
Órgão: 11 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 03 Atenção Básica
Projeto. /Atividade: 1.008 — Aquisição de Veículos Saúde
Elemento de Despesa 08 - 4.4.90.00.00.00.00.2.755.7000.000600
Valor: R$ 27.159,50(vinte sete mil cento e cinquenta e nove reais e cinquenta
centavos)
Órgão: 11 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 03 Atenção Básica
Projeto. /Atividade: 1.008 — Aquisição de Veículos Saúde
Elemento de Despesa 08 - 4.4.90.00.00.00.00.2.899.7000.000600
Valor: R$ 63.450,00 (sessenta e três mil quatrocentos e cinquenta reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, ficam anulados
os valores das dotações abaixo discriminadas:
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrytura
Unidade Orçamentária | 02 Departamento de Obras/Publicas
Projeto/Atividade 1.005 — Aquisição de Veículos, Maquinas e Implementos — Infra
Estrutura ÉS
Elemento Despesa 95 — 4.4.90.00.00.00.2.755.7000.000
Valor: R$ 27.159,50 (vinte sete mil cento e cinquenta e nove
centavos)
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br - e-mail: montecarlo(Omontecarlo.sc.gov.br
seg
y , PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO | Ss
Estado de Santa Catarina 8 A
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 02- Departamento de Obras Publicas
Projeto/Atividade 1.005 Aquisição de Veículos, Maquinas e Implementos — Infra
Estrutura
Elemento Despesa 95 — 4.4.90.00.00.00.2.899.7000.000365
Valor: R$ 63.450,00 (sessenta e três mil quatrocentos e cinquenta reais)
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, Ficam revogadas as dispósições em contrário.
Monte Carlo, 20 de março de
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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pesa
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação:
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br - e-mail: montecarlo(Omontecarlo.sc.gov.br
À
q , PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Estado de Santa Catarina
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.609,50
(noventa mil seiscentos e nove reais e cinquenta centavos), no orçamento vigente do
Município de Monte Carlo, aprovado pela Lei nº 141 5/23, para o exercício de 2024, por
anulação de dotação.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto. :
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para,
contrapartida do município para aquisição de dois veículos para a Secretaria de Saúde, os
recursos a serem utilizado é de alienação de bens e de Sinistros.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 — suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[=]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
[...]
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação |deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa. i JA
Sendo o que apresenta para o onento, reitero protésto de elevada estima e distinta
consideração.
SONIA SALETE VATTO
a
(49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
ESTADO DE SANTA CATARINA Página:1/ 1
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO Data de emissão: 21/03/2024
g Exercício de 2024
Relação de Despesas Despesa: Saldo Atual
CONSOLIDADO
ESPECIFICAÇÕES SALDO ATUAL
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
09.002 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA / DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS 90.609,50
7 - Infraestrutura 90.609,50
26.782 - Transporte / Transporte Rodoviário 90.609,50
1.005 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTO - INFRAESTRUTURA 90.609,50
95 - 4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 2.755.7000.000000 - RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO 27.159,50
95 - 4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 2.899.7000.000365 - INDENIZAÇÃO POR SEGUROS 63.450,00
Total Entidade: 90.609,50
Total Geral: 90.609,50
Monte Carlo, 21/03/2024
tado;
CRC/ 19609/0-0
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: MARCIOPADILHA. Emissão: 21/03/2024, às 10:12:29. Protocolo; eSc63b: -655-48e7-9f4b-113424573809

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