ESTADO DE SANTA CATARINA
CASA CIVIL
CENTRAL DE ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS
Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina
Rodovia SC-401, nº 4.600 – Bairro Saco Grande II - CEP 88032-900 – Florianópolis/SC
Fone: (48) 3665-2060 / e-mail: minuta@casacivil.sc.gov.br
Ofício CC/CAM nº 675/2020 Florianópolis, 02 de junho de 2020
Senhor Presidente,
De ordem do Chefe da Casa Civil, Amandio João da Silva Junior, em atenção ao pleito da
Moção nº 02/2020, datado de 27 de fevereiro 2020, que solicita recursos para o Hospital Hélio
Anjos Ortiz, apresento manifestação da Secretaria de Estado da Saúde, prestando os devidos
esclarecimentos.
Diante do exposto, conto com sua indispensável colaboração, e coloco a Central de
Atendimento aos Municípios à disposição para qualquer informação suplementar.
Atenciosamente,
(assinado digitalmente)
GABRIEL ARTHUR LOEFF
Coordenador da
Central de Atendimento aos Municípios
Excelentíssimo Senhor
Presidente VOLNIR STRATMANN
Câmara Municipal de Monte Carlo
Monte Carlo - SC
O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por GABRIEL ARTHUR LOEFF em 02/06/2020 às 17:24:48, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SCC 00003278/2020 e o código QI418W1H. 11
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
GABINETE
Ofício nº 365/20 Florianópolis, 14 de maio de 2020.
Senhor Chefe,
Em atenção ao SCC 3278/2020, contendo o pleito da Câmara Municipal de Monte Carlo
(Moção n. 002/2020), solicitando repasse de recursos financeiros para o Hospital Hélio Anjos Ortiz,
encaminhamos manifestação da Superintendência de Planejamento em Saúde (CI n. 66-2020),
prestando os devidos esclarecimentos.
Atenciosamente,
[assinado digitalmente]
André Motta Ribeiro
Secretário de Estado da Saúde
Ao Senhor
AMANDIO JOÃO DA SILVA JÚNIOR
Chefe da Casa Civil
Florianópolis– SC
Red. GABS/SRSV
Rua Esteves Júnior, 160 – 7º andar. Centro – Florianópolis / SC - 88.015-130
Telefones: (48) 3664-8847 /3664 8848
e-mail: apoiogabs@saude.sc.gov.br
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COMUNICAÇÃO INTERNA
Nº.
66/20
DE
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO EM SAÚDE/SPS
DATA:
12/05/2020
PARA
GABINETE DO SECRETÁRIO/GABS
ASSUNTO: Processo SCC 3278/2020. MOÇÃO 002/2020O A Câmara de Vereadores do Município
de Monte Carlo solicita repasse de recursos financeiros para o Hospital Hélio Anjos Ortiz.
A Moção nº 002/2020 da Câmara de Vereadores de Monte Carlo, apela para que sejam
liberados recursos financeiros ao Hospital Hélio Anjos Ortiz de Curitibanos, pois possui
Convênio com o referido Hospital e o mesmo está em risco de paralisar as atividades,
comprometendo assim o atendimento aos munícipes de Monte Carlo.
Considerando o Decreto 515 de 17/03/2020 que estabelece a situação de emergência em saúde
no Estado, diante da pandemia, foi disponibilizado aos municípios, recursos financeiros para o
enfrentamento pandemia de COVID - 19, sendo os municípios de Curitibanos e Monte Carlo
contemplados da seguinte forma:
• Conforme a Portaria nº 480/GM/MS, de 23 de março de 2020 que estabelece subsídios
financeiros para o Estado e os Municípios para as medidas de atenção no combate ao COVID19 (em anexo). De acordo com a Deliberação CIB 27/2020 que distribuiu 100% do recurso da
Portaria Ministerial nº 480/2020 entre os 295 Municípios do Estado, utilizando o critério per
capita com base na população da estimativa do TCU em 2018, foi estabelecido para Curitibanos
o valor de R$ 114.425,32 e Monte Carlo R$ 28.390,31.
• Pela Portaria GM/MS nº 774, de 9 de abril de 2020 que estabelece recurso do Bloco de Custeio
das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde destinados ao custeio de ações e serviços
relacionados à atenção primária à saúde e à assistência ambulatorial e hospitalar decorrente do
COVID-19, Curitibanos recebeu R$ 161.717,25 e Monte Carlo R$ 16.398,44.
O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por MARA BEATRIZ MARTINS CONCEICAO em 12/05/2020 às 16:05:33, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SCC 00003278/2020 e o código UQS447Z3. 13
Além destes recursos, o Governo do Estado acrescentou recursos financeiros à Política
Hospitalar Catarinense para custeio das ações de enfrentamento ao COVID-19 para hospitais no
Estado, disponibilizando ao Hospital Hélio Anjo Ortiz o valor de R$ 220.500,00 por mês. Dados
disponíveis sobre a Política Hospitalar Catarinense no link:
http://www.saude.sc.gov.br/index.php/informacoes-gerais-documentos/politica-hospitalarcatarinense.
Atenciosamente
(assinado digitalmente)
Mara Beatriz M. Conceição
Assistente da Superintendente de Planejamento em Saúde
O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por MARA BEATRIZ MARTINS CONCEICAO em 12/05/2020 às 16:05:33, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SCC 00003278/2020 e o código UQS447Z3. 14