materia nº 18/2024

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
ae
,
Ofício Nº 101/2024/GAB/JUR
Monte Carlo/SC, em 05 de abril de 2024.
Ao Ilmo. Senhor
ORAVIO CORDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Senhor Presidente:
Para fins de apreciação e posterior votação pelo Poder legislativo,
estamos encaminhando o Projeto de Lei nº 18/2024, que ALTERA O INCISO X, DO
- ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 163 DE 04 DE JULHO DE 1997, QUE
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, para deliberação desta respeitável Casa Legislativa.
Sendo o que tínhamos para o níomento, firmamo-nos.
cid
Atenciosámente,
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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Estado de Santa Catarina 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
ALTERA O INCISO X, DO ARTIGO 1º DA
LEI MUNICIPAL Nº 163 DE 04 DE
JULHO DE 1997, QUE AUTORIZA O
PREFEITA MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS —
APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÔNIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita do Município de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso X, do artigo 1º da Lei Municipal nº 163 de 04 de
julho de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 1º.
[=
X - Promover a cedência para a APAE de professores habitados, fisioterapeuta,
fonoaudiólogo, monitor e auxiliar educacional com carga horária a ser decidida pela
instituição;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na-data de sua p
em contrário.
icação, revogadas as disposições
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
MENSAGEM LEGISLATIVA
(Referente ao Projeto de Lei nº 18/2024)
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as) da Câmara Municipal de Monte
Carlo:
A proposta ora submetia à consideração de Vossas Excelências visa aprovação por
esse Poder Legislativo de projeto de Lei que prevê a alteração de dispositivo da Lei nº
163 de 04 de julho de 1997, que autoriza o prefeito municipal a celebrar convenio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
A presente proposta de alteração visa adequar à cadência que vêm sendo promovida
pelo Município de Monte Carlo a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE.
Através da presente se busca manter a cooperação dos convenentes para
proporcionar aos portadores de deficiência, física ou mental, melhoria de qualidade de
vida e garantia de respeito aos Direitos Humanos.
Solicitamos que a presente proposição seja apreciada e aprovada pelos membros
dessa Casa com a celeridade de-práxe.
fonte Carlo/SC, em 05 de abrihde 2024.
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E
X a NTE CAR
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE MO! LO
CNPJ: 01.918.597/0001-10 É
: Sã h
Rua: Joaquim Corrêa de Mello, 755 | paris oe Carlos
Cidade: Monte Carlo : . 80-000
Estado: Santa Catarina
E-mail apaemontecarlo() gmail.com
Telefone (WhatsApp): (49) 98900-196201
Ofício nº 024/2024
À Exma
Sr. Sônia Salete Vedovatto
Prefeita Municipal de Monte Carlo — SC
Assunto: Solicitação da inclusão de Monitor no Termo de Fomento Lei nº 1293/2022 d;
APAE de Monte Carlo
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste, formalizar a Solicitaç
da inclusão de Monitor/ auxiliar educacional no Termo de Fomento Lei nº 12930022
APAE de Monte Carlo, este pode ser cedido ao funcionamento da instituição como
Este profissional vai fazer trabalhos junto a instituição como monitor de ônib
auxiliar dentro da instituição, com trabalhos condizentes a sua função. f
Estamos à disposição para colaborar e ajudar no que for necessário para facilitar se
processo. O cuidado e o bem-estar de nossos educandos são prioridades para nós, e estamos
confiantes de que, com sua colaboração, podemos proporcionar-lhes os cuidados adequados.
Confiante que este documento terá a devida atenção necessária, Coloco. à
disposição para quaisquer dúvidas.
Certo de vossa atenção, agradeço a compreensão de momento.
estagiário.
Atenciosamente,
Yasmin Caroline Stank
Secretária
3 e Ca
Yasmin Caroline Stanck Lilân Carla de Oliveira
Secretária Diretora
APAE de Monte Carlo — SC APAE de Monte Catto- SC
PROTOCOLO
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