Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 104/2024.
Monte Carlo/SC, em 11 de abril de 2024.
Presidente Câmara de Vereadores
ORÁVIO CORDEIRO
Município de Monte Carlo — Estado de Santa Catarina
Senhor Presidente,
Com os meus cumprimentos, venho encaminhar o Projeto de Lei nº 21/2024, para merecer a
análise e aprovação dessa Egrégia Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA para tratar do
qual dispõe em seu conteúdo matérias altamente relevantes e urgentes, com fulcro no art. 53, II, da Lei
Orgânica do Município de Monte Carlo e art. 205 esse do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Monte Carlo.
Certos de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância e urgência da matéria em
apreço, aguardamos a sua aprovação.
Sendo o que havia, renovo votos de consideração e apreço.
Cordialmente,
SONIA SALETE Assinado de forma digital por
VEDOVATTO:951900 pp
82920 Dados: 2024.04.11 13:24:16 -03'00'
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
a
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 896] 8-000 - Monte Carlo/SC
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E in
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FRoseTO DE LEINº21 DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Estado de Santa Catarina e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PRORROGA CONCESSÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita do Município de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de
Vereadores aprovou e ela sanciona à seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado a chefe do Poder Executivo a promover a prorrogação do regime
de concessão da Unidade Mista de Saúde "Nossa Senhora da Salete" para os serviços de
atendimento médico e hospitalar, prestados pelo referido estabelecimento público, até a data de
30 de abril de 2025, na forma prevista pelo artigo 6º, Parágrafo Único, da Lei Municipal nº
1.046/2017.
Parágrafo único. Findo o prazo de concessão estabelecido no caput, fica o Poder Executivo
obrigado a prorrogar a concessão mediante nova, prévia e necessária autorização Legislativa, ou
a encampar os serviços.
Art. 2º. A outorga dos serviços previstos na Cláusula Primeira dar-se-á de acordo com as
orientações exaradas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, e seguindo as diretrizes das Leis
Federais 11.079/2004 e 14.133/2021.
Parágrafo único. A aplicação das leis federais será feita na forma recomendada pelo Tribunal de
Contas de Santa Catarina e do Tribunal de Contas da União, através dos prejulgados existentes
sobre a matéria.
Art. 3º. A outorga dos serviços atenderá às disposições das Leis Federais n. 11.079/2004 é
14.133/2021, mantidas as demais condições estabelecidas pela Lei Municipal 1046/2017.
Art. 4º. As despesas decorrentes da Execução Financeira da presente lei, correrão por conta
das Dotações Orçamentárias próprias, previstas e aprovadas no orçamento em vigor, e aprovado
para o Exercício Financeiro respecti )
Art. 5º. Esta lei entra eh vigor na data da da publicação.
Monte Carlo, 11 de abtil de 2024.
) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educa
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
Ao cumprimenta-los cordialmente, servimo-nos do presente, para encaminhar a
Vossas Excelências, projeto de lei que versa sobre a prorrogação do regime de concessão da
Unidade Mista de Saúde “Nossa Senhora da Salete”.
Como é de conhecimento de todos, esta medida tem possibilitado ao Município,
prestar o serviço de atendimento médico-hospitalar, aos casos de urgência e emergência,
oferecendo um serviço de qualidade, e sem custos para a população de Monte Carlo.
Desde que o regime foi instituído, há mais de uma década, não há notícia de que o
Município tenha sofrido qualquer tipo de interrupção no atendimento hospitalar, e mesmo com as
dificuldades que o setor da saúde pública enfrenta no Brasil, Monte Carlo tem conseguido atender
a população de forma eficiente e gratuita.
Além disso, os Senhores Vereadores têm ciência dos baixos níveis de arrecadação
de nossa cidade, especialmente para compor a Receita Corrente Líquida. Esta fonte orçamentária
implica no volume de gastos que o Poder Executivo pode manter, em folha de pagamento. Mesmo
sem a nomeação de comissionados, pelo crescimento escalonado da folha de pagamento (em face
da fixação de pisos de categoria pelo Governo Federal), Monte Carlo não teria condições de
manter-se dentro dos parâmetros que a legislação indica, caso encampasse os gastos de pessoal
relativos à UMS Nossa Senhora da Salete.
Hoje, o regime concessionário da UMS permite que se mantenham os serviços
públicos, com tranquilidade, e igualmente o atendimento hospitalar, que é vital para todos os
nossos munícipes. /
Assim, solicito o encaminhamento do presente Projeto dé Lei, para análise e votação
desta colenda Casa de Leis. e Sa rá
Cordialmente,
ção: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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