Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 082/2024/AJM.
Monte Carlo/SC, em 11 de abril de 2024.
Exmo. Sr. Vereador
ORAVIO CORDEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Monte Carlo — SC.
Senhor Presidente!
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me da presente, para prestar as
seguintes informações, em face do Pedido de Informação n. 06/2024.
Requereu a Câmara de Vereadores informação que seja esclarecido pela Chefe
do Poder Executivo Municipal, qual empresa, atualmente vem prestando os serviços de
limpeza e jardinagem no município de Monte Carlo/SC.
O serviço de mão de obra elétrica, hidráulica/sanitária, alvenaria, ajudante de
pedreiro, pintor, carpinteiro, jardinagem e calceteiro vêm sendo executado pela empresa
Anastácio Construções e Reformas, contrato vigente até dezembro/2024 (termo de
contrato anexo).
Sendo o que havia, reríóvamos votos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br - e-mail: montecarloOmontecarlo.sc.gov.br
EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 39/2023 — PMMC
REGISTRO DE PREÇOS Nº 36/2023 PMMC
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 81/2023 - PMMC
ATA DE REGISTRO Nº 46
Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três O MUNICÍPIO DE MONTE
CARLO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 95.996.104/0001-04, com
sede na Rua Wilma Gomes, 1551, Centro, Monte Carlo — SC, representado neste ato pela Prefeita
SONIA SALETE VEDOVATTO pessoa jurídica de direito privado, resolve registrar preços para
ANASTÁCIO CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA situada na Rua Tifa Theiss, nº 239, bairro Fritz
Lorenz na cidade de Timbó, telefone: (47) 992083782, email: anastacioeduardo251(Qgmail.com
inscrita no CNPJ sob o nº 43.972.726/0001-07, neste ato representada pelo representante, Sr,
EDUARDO ANASTÁCIO doravante denominado FORNECEDOR, para fornecimento do objeto abaixo,
sujeitando-se as partes às determinações da Lei 8.666/93 e suas alterações, a Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002 e Decreto Municipal nº 0149 de 24 de novembro de 2006 e suas alterações, sendo
observadas as bases e os fornecimentos indicados nesta Ata.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
REGISTRO DE PREÇOS visando a contratação futura de serviços de mão de obra
ELETRICA, HIDRAULICA/SANITÁRIA , ALVENARIA, AJUDANTE DE PEDREIRO, PINTOR,
CARPINTEIRO, JARDINAGEM E CALCETEIRO conforme condições quantidades e exigências
estabelecidas no termo de referência (ANEXO 1) deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO
2.1.0s objetos desta licitação deverão ser executados conforme o indicado na autorização de
fornecimento emitida pelo departamento de compras da Prefeitura Municipal de Monte Carlo, situada
SC 452 KM 24, conforme especificação no item 6.2 após o recebimento da Autorização de
Fornecimento.
2.2 O objeto que não estiver acompanhado das respectivas notas fiscais, bem como em desacordo
com a especificação e quantidade informada, não será recebido.
2.3 Reserva-se o direito do Município realizar os pedidos conforme a necessidade, sem definição de
quantidades e valores mínimos por Autorização.
2.40 Fornecedor deverá executar os objetos constantes da autorização no local indicado, emitir a
respectiva Nota Fiscal Eletrônica e enviar o arquivo XML, relatórios dos serviços prestados e horas
utilizadas para o e-mail indicado nas Autorizações de Fornecimento.
2.6 Todas as despesas relacionadas com o objeto correrão a conta da proponente vencedora.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ESTIMATIVA DE CONSUMO
3.1.Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preço, a estimativa de consumo é a seguinte:
ITEM QTDE DESCRIÇÃO UNI | VALOR UNI | VALOR TOTAL
01 1800 MÃO DE OBRA DE ALVENARIA /HORA HOMEM H R$33,99 | 6118200
02 2000 MÃO DE OBRA SERVENTE DE PEDREIRO /HORA HOMEM H R$31,00 | 82.000,00
03 5000 MÃO DE OBRA PINTOR COM 2 DEMAÓS/ METRO? Me R$ 6,00 30.000,00
05 3000 MÃO DE OBRA JARDINAGEM / HORA HOMEM “H R$ 26,50 79,500,00
06 1000 MÃO DE OBRA CALCETEIRO COM MATERIAL Mº Mº | R$121,10 121.100,00
CLÁUSULA QUARTA - DA REVISÃO/REAJUSTE DOS PREÇOS REGISTRADOS
4.1.Os preços não serão reajustados durante a vigência desta Ata.
4.2.0 beneficiário do registro de preços, em função da dinâmica do mercado, poderá solicitar o
equilíbrio econômico dos preços vigentes através de solicitação formal, desde que acompanhado de
documentos que comprovem a procedência do pedido. Até a decisão final da Administração, a qual
deverá ser prolatada em até 30 (trinta) dias a contar da entrega completa da documentação
comprobatória, o fornecimento do serviço, quando solicitado pela administração, deverá ocorrer
normalmente, pelo preço registrado em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PAGAMENTOS
5.1 O pagamento pela aquisição do objeto da presente licitação será feito em favor da licitante
vencedora, mediante depósito bancário em sua conta-corrente, após a efetiva realização e
apresentação do relatóriodos serviços prestados e horas utilizadas, acompanhada da respectiva Nota
Fiscal Eletrônica e arquivo XML;
5.2. O número do CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — constante das notas fiscais/faturas
deverá ser aquele fornecido na fase de habilitação.
5.3. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias à efetiva prestação do objeto, apresentação do
relatório e emissão da respectiva Nota Fiscal Eletrônica e arquivo XML.
5.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer
obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere
direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
6.1.Será de responsabilidade da licitante vencedora:
a) executar o objeto desta licitação, na forma, nos locais, nos prazos e nos preços estipulados na sua
proposta;
b) arcar com todas as despesas relativas a execução do objeto;
c) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo
máximo de 01 hora, os produtos, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da
execução ou dos produtos empregados, a critério da Administração;
d) arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela
ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou
culposamente, à Administração ou a terceiros;
e) não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas,
nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada;
f) - manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas
na licitação (art. 55, XIII da Lei 8.666/93);
9) arcar com o ônus decorrente de eventual equivoco na entrega ou no dimensionamento dos
quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e
incertos;
h) enviar por e-mail o arquivo XML oriundo da emissão do DANFE para o endereço eletrônico
empenho5S(Qmontecarlo.sc.gov.br; devendo constar na nota fiscal eletrônica no item “dados adicionais”
o endereço de entrega do produto, nos termos do RICMSO1, anexo 5, art. 36, VII.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.1.Pelo inadimplemento das exigências e obrigações, conforme a infração o fornecedor estará sujeito
às seguintes penalidades:
a. deixar de apresentar a documentação exigida no certame: advertência. Se reincidente,
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 2 anos e
multa de 10% sobre o valor total estimado do contrato;
b. manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e/ou suspensão
do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 2 anos, conforme o caso;
c. deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): advertência e multa de 10%
sobre o valor total estimado da contratação. Se reincidente, suspensão do direito de licitar e
contratar com a Administração pelo prazo de até 5 anos.
d. executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem
prejuízo ao resultado: advertência.
e. executar o contrato com irregularidades, com prejuízo no resultado: advertência e multa de
20% sobre o valor do contrato.
f. atrasar injustificadamente a execução dos serviços até o limite de 10 (dez) dias, após os quais
será considerado como inexecução contratual: multa de 5% sobre o valor de cada autorização
de fornecimento atrasada;
g. atrasar injustificadamente a execução dos serviços por mais de duas vezes: multa de 10%
sobre o valor de cada autorização de fornecimento atrasada;
h. inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração
pelo prazo de até 2 anos e multa de 10% sobre o valor correspondente ao montante não
adimplido do contrato;
ii “inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração
pelo prazo de até 2 anos e multa de 20% sobre o valor atualizado do contrato;
j. causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de
inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração
Pública pelo prazo de até 5 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado do contrato,
7.2.Sem prejuízo da aplicação das penalidades acima previstas, em caso de descumprimento de
quaisquer das cláusulas do contrato, ainda poderá a Administração aplicar aa FORNECEDOR, as
seguintes sanções:
a. advertência;
b. multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato;
c. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.
7.3. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
7.4. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer
obrigação financeira que for imposta ao fornecedor-em virtude de penalidade ou inadimplência
contratual.
7.5.Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002, o licitante que ensejar o retardamento da execução do
certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo
inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla
defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
8.1.A rescisão do contrato poderá ser:
a. determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos
la XIle XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93.
b. amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que
haja conveniência para a Administração;
c. judicial, nos termos da legislação vigente;
d. pelo descumprimento, por parte da contratada, de suas obrigações legais e/ou contratuais,
assegurado ao contratante o direito de rescindir o Contrato a qualquer tempo, mediante
processo administrativo competente, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
8.2.A rescisão de que trata a alínea “a”
8.666/93.
anterior, garante à Administração o previsto no art. 80 da Lei
8.3.Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos previstos em Lei e garantido o
contraditório e a ampla defesa.
8.4.A rescisão garante à Administração o disposto no art. 80 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1- A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art.
65 da Lei nº 8.666/93.
8 1º. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados
no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão
gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores;
8 2º. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço
praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:
|. — convocar o FORNECEDOR visando a negociação para redução de preços e sua adequação
ao praticado pelo mercado;
Il — frustrada a negociação, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido; e |
HI. — convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
$ 3º. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o FORNECEDOR,
mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão
gerenciador poderá:
Ê — liberar o FORNECEDOR do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade,
confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação
ocorrer antes do pedido de fornecimento; e
IR — convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
8 4º. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata
de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR
10.1.A Ata do Registro de Preços poderá ser suspensa ou cancelada de pleno direito, facultada a
defesa do interessado, no prazo de cinco dias úteis, nos seguintes casos:
[7 — Pela Administração, quando:
a. houver atraso injustificado na entrega por mais de 10 (dez) dias ou por mais de 2 (duas) vezes;
b. ofornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que der origem ao registro
de preços;
c. o fornecedor não formalizar contrato decorrente do registro de preços ou não tenha retirado o
instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa;
d. o fornecedor der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços;
e. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro
de preços;
f. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;
g. por razões de interesse público, devidamente fundamentado;
II- Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitado de
cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços.
1. — A solicitação do fornecedor para cancelamento de preço registrado somente o
eximirá da obrigação de contratar com a Administração, se apresentada com
antecedência de 15 dias da data da convocação para firmar contrato de fornecimento
ou de prestação de serviços pelos preços registrados, facultada à Administração a
aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceitas as
razões do pedido
2. - Cancelado o registro com o fornecedor, ou não havendo êxito nas negociações, a
Administração poderá convocar os demais fornecedores classificados visando
oportunidade de negociação para celebração de nova Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1 — As despesas decorrentes do fornecimento do objeto da presente Ata, correrão a conta de
dotação específica do orçamento do exercício de 2023/2024.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO
12.1 — A presente Ata está vinculada ao Processo Administrativo Licitatório nº 81/2023 — PM, PREGÃO
PRESENCIAL Nº 39/2023 — REGISTRO.DE PREÇOS Nº 36/2023.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
13.1 — O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses da sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1.
— Aplicam-se à execução desta ata e aos casos omissos as normas da Lei Federal n. 8.666/93
e suas alterações, os preceitos do direito público, os princípios da teoria geral dos Contratos e
as disposições do direito privado.
— O Registro de Preços objeto desta Ata e a sua assinatura pelas partes não gera ao Município,
a obrigação de solicitar os fornecimentos que dele poderão advir independentemente da
estimativa de consumo indicada na presente Ata.
— Observados os critérios e condições estabelecidas nesta Ata e o preço registrado, a
Administração poderá comprar de mais de um fornecedor registrado, segundo a ordem de
classificação, desde que razões de interesse público justifiquem e que o primeiro classificado
não possua capacidade de fornecimento compatível com o solicitado pela Administração.
— A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que
deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição
pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em
igualdade de condições.
— À Ata de registro de Preços poderá originar Termo Contratual ou instrumentos hábeis de
contratação tais como: Carta Contrato, Nota de empenho de despesa, Autorização de
Fornecimento, Ordem de execução de serviço outro documento equivalente.
— O FORNECEDOR signatário desta Ata, cujo preço é registrado, declara estar ciente das suas
obrigações para com o Município, nos termos do Edital da respectiva Licitação e da sua
Proposta, que passam a fazer parte integrante da presente Ata e a reger as relações entre as
partes, para todos os fins.
— As quantidades previstas para os itens com preços registrados poderão ser remanejados
pelo Órgão gerenciador entre os Órgãos participantes do procedimento licitatório para registro
de preços.
7.1- O remanejamento será realizado entre quaisquer Órgãos participantes, com ou
sem a manifestação formal através da formalização das atas de registro de preços ou
aditamento, que não cause acréscimo ou decréscimo no valor do ITEM bem como no
total dos quantitativos dos itens iniciais previstos no processo licitatório.
— Caberá ao Órgão gerenciador autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do
quantitativo inicialmente informado pelo Órgão participante, desde que haja prévia anuência do
órgão que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -DO FORO
15.1 — É competente o foro da Comarca de FRAIBURGO para dirimir quaisquer dúvidas, porventura,
oriundas da presente Ata de Registro de Preços.
E por estarem justas e compromissadas, as partes assinam a presente Ata de Registro de Preços, de
forma eletrônica.
Monte Carlo (SC), 15 de dezembro de 2023.
SONIA SALETE Assinado de forma digital por
VEDOVATTO:951900 VEDQVATTO-S159085520
82920 Dados: 2023.12.15 11:51:28 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO ANASTÁCIO CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA
CONTRATANTE CONTRATADO