materia nº 15/2020

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Ofício Circular TCE/SC/GAP/PRES/15/2020 
Florianópolis, 24 de agosto de 2020.
Assunto: Convite – XX Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração 
Municipal (evento online).
Senhor(a) Presidente(a),
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) realizará a 20ª 
edição do Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que 
ocorrerá nos dias 1º, 2 e 3 de setembro, com o objetivo de propiciar 
conhecimento e aprimorar a gestão dos recursos públicos, contribuindo, desta 
forma, para a melhoria do serviço público.
Neste ano, devido à pandemia de Covid-19, o evento será realizado de 
forma virtual, com apresentação de Lives, que serão transmitidas às 9h, 10h30, 
14h, 15h30, das referidas datas, pelo Canal do TCE/SC no YouTube.
Destacamos o importante apoio das Associações de Municípios, da 
Federação Catarinense dos Municípios (FECAM) e da União dos Vereadores de 
Santa Catarina (UVESC), bem como a participação do Serviço de Apoio às Micro e 
Pequenas Empresas (SEBRAE).
Nesta edição, conforme a programação e cronograma anexos, serão 
abordados 12 temas:
1. Atos de pessoal em tempos de Covid-19 e período eleitoral;
2. e-Sfinge: principais dúvidas sobre o módulo tributário e dúvidas e 
melhorias do módulo de atos de pessoal;
3. Situação da governança em TI nos municípios de Santa Catarina;
4. Renúncia de receita pública;
5. A dispensa de licitação da Lei 13.979/2020 e as contratações públicas 
durante a pandemia de Covid-19;
6. O impacto das compras governamentais para as MPEs locais: Decreto 
10.024/19, IN 206/19 e MP 961/20;
7. A Educação durante e após a pandemia de Covid-19;
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8. Guia de contratação de TIC;
9. Obras públicas: efeitos da pandemia; 
10. Noções básicas sobre a lei geral de proteção de dados (LGPD);
11. Consórcio público e a Covid-19; e, 
12. Controle da execução orçamentária em meio à pandemia.
Diante do exposto, convidamos Vossa Excelência, os demais Vereadores e 
a equipe técnica dessa Câmara Municipal para participarem do evento, 
esclarecendo que não haverá inscrição prévia, nem emissão de certificados de 
participação, uma vez que o evento será online. 
Informações adicionais que se fizerem necessárias poderão ser obtidas 
junto ao Instituto de Contas (ICON) do TCE/SC, por meio do e-mail 
icon.cacp@tcesc.tc.br ou pelos telefones (48) 3221-3794 e (48) 3221-3890.
Na expectativa de contarmos com a participação de todos, renovamos 
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,