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Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educa
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 083/2024/AJM.
Monte Carlo/SC, em 11 de abril de 2024.
Exmo. Sr. Vereador
ORAVIO CORDEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Monte Carlo — SC.
Senhor Presidente!
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me da presente, para prestar as
seguintes informações, em face do Pedido de Informação n. 07/2024,
Requereu a Câmara de Vereadores informação que seja esclarecido pela Chefa
do Poder Executivo Municipal, como está sendo feito o repasse dos valores oriundos do
Governo Federal aos Técnicos de Enfermagem e se esta estabelecida o piso salarial
desta categoria, e se este repasse será agregado na folha de pagamento dos profissionais.
Conforme informações anexas, o Governo Federal vem fazendo o repasse do
complemento para pagamento do piso nacional de Enfermagem, o qual vem sendo pago
aos profissionais.
Mensalmente, a Secretaria de Saúde, alimenta junto ao InvestSUS
informações salariais dos profissionais de Enfermagem e Técnicos de enfermagejh,
sendo que o próprio sistema do Governo Federal gera o valor de repasse
individualmente a cada profissional.
O pagamento e informações a serem alimentadas pelo município juáto ao
/
sistema seguem os parâmetros estabelecidos pela cartilha (ones). aa
Y
ção: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Ê Estado de Santa Catarina
Pa , PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educaçã
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
o: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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Nacional da Enfermagem.
da enfermagem conforme plan
Seja realizado o pagamento retroativo ao
ixo, de acordo com a Lein.
| VALOR REPA
ISSE
LUCIANA CORREA BECKER
LUCIANA FELIX MEDEIROS DE
| ALMEIDA |
CARLOS DO | 65,05 €5,05 |
SACRAMENTO |
| ALINE VENTURIN FAGUNDES | 65,05 65,05
]
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[6]
Sem mais para o momento, r
votos de elevada estima e distintas consflemabadarques da Silva
Vice Prefeito Municipal
Municipio de Monte Carlo SC
CPF-586.636.300-34
agito ESTADO DE SANTA CATARINA Página: 1/3
de PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO Data? 11/04/2024
af q
Relatório de Extrato Mensal da Folha Folha: Mensal - Complementar
Mês/Ano: 03/2024
Código Funcionário C.P.F. Admissão Categoria Sal. Contrat BasePrev Base LRRF FGTS HMês
1754 ALINE VENTURIN FAGUNDES 05894807905 10/02/2011 Mensalista 4.410,92 65,05 65,05 0,00 220,00
Cargo: ENFERMEIRO Estrutura Organizacional FUNDO DE SAUDE - PSF Nível / Classe / Referência: ENFERMEIRO H--
1057 SUPLEM DIFER PNE CFME STF ADI 0,00 65,05 P 50 IN.S.S. 14,00 9,11 D
Total Proventos: 65,05 pe RR 24120 aee 10,
Total Descontos: 24,50
Total Líquido: R$40,55
Código Funcionário C.P.F. Admissão Categoria Sal. Contrat BasePrev BaseLRRF FGTS H.Mês
2268 CAMILA GUEDES DE MELO 08460474976 06/03/2017 Mensalista 4.410,92 65,05 65,05 0,00 220,00
Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE Estrutura Organizacional MANUTENÇÃO DA SECR. Nível / Classe / Referência: ENFERMEIRO H--
1057 | SUPLEM DIFER PNE CFME STF ADI 0,00 65,05 P 41 ABATIMENTO SALÁRIO 0,00 65,05 (-)
Total Proventos: 65,05 ota o Sos
58 I.R.R.F. 27,50 1539 D
Total Descontos: 24,49
Total Líquido: R$ 40,56
Código Funcionário C.P.F. Admissão Categoria Sal. Contrat Base Prev BaseLRRF FGTS H.Mês
25 EDIR APARECIDA DE SOUZA DOS 89318951949 21/11/1993 Mensalista 1.960,39 1.132,47 1.132,47 0,00 220,00
Cargo: TECNICO EM ENFERMAGEM Estrutura Organizacional FUNDO DE SAUDE PSF-PAB Nível / Classe / Referência: TECNICO EM ENFERMAGEM |-
1057 | SUPLEM DIFER PNE CFME STF ADI 0,00 1.132,47 P 50 INSS. 14,00 13804 D
Total Proventos 1.132,47 58 IRRF. 15,00 139,62 D
Total Descontos: 277,66
Total Líquido: R$ 854,81
Código Funcionário C.P.F. Admissão Categoria Sal. Contrat BasePrev Base LRRF F.GT.S HMês
2712/4 ELIZETE TEREZINHA DOS SANTOS 07004543900 09/02/2024 Mensalista 4.410,92 65,05 65,05 0,00 220,00
Cargo: ENFERMEIRO Estrutura Organizacional FUNDO DE SAUDE - PSF Nível / Classe / Referência: ENFERMEIRO C--
1057 —SUPLEM DIFER PNE CFME STF ADI 0,00 65,05 P 50 INSS. 14,00 si D
Total Proventos: 65,05 58 IR 5,00 839 D
Total Descontos: 17,50
Total Líquido: R$47,55
Código Funcionário C.P.F. Admissão Categoria Sal. Contrat Base Prev Base lRRF F.GT.S HMês
1753 LUCIANA CORREA BECKER 00644963921 10/02/2011 Mensalista 4.410,92 65,05 65,05 0,00 220,00
Cargo: ENFERMEIRO Estrutura Organizacional FUNDO DE SAUDE - PSF Nível / Classe / Referência: ENFERMEIRO H--
1057 SUPLEM DIFER PNE CFME STF ADI 0,00 65,05 P 58 IRRF. 27,50 17,89 D
Total Proventos: 65,05 Total Descontos: 17,89
Total Líquido: R$ 47,16
Código Funcionário C.P.F. Admissão Categoria Sal. Contrat BasePrev Base LR.RF F.GT.S HMês
2325 LUCIANA FELIX MEDEIROS DE 05127689944 20/09/2017 Mensalista 1.960,39 1.132,47 997,64 0,00 220,00
Cargo: TECNICO EM ENFERMAGEM Estrutura Organizacional FUNDO DE SAUDE PSF-PAB Nível / Classe / Referência: TECNICO EM ENFERMAGEM IH -
1057 —SUPLEM DIFER PNE CFME STF ADI 0,00 113247 P 50 INSS. 14,00 134,83 D
Total Proventos: 1.132,47 Total Descontos: 134,83
Total Líquido: R$ 997,64
Código Funcionário C.P.F. Admissão Categoria Sal. Contrat BasePrev BaseLRRF F.G.T.S HMês
736 MARIA ROSELI GONCALVES 87157993953 17/04/2004 Mensalista 1.960,39 1.132,47 1.132,47 0,00 220,00
Cargo: TECNICO EM ENFERMAGEM Estrutura Organizacional FUNDO DE SAUDE - PSF Nível / Classe / Referência: TECNICO EM ENFERMAGEM |] -
OBS: Os eventos com o tipo (+) e (-) não são considerados para a soma dos totais de proventos, descontos e do líquido.
Protocolo: 88471d3-B4f0-47dd-996d-Da6dOd377esd - Usuário: lliane.maria Versão: 64 de 28/03/2024 10:38:46
Desenvolvedor: BETHA SISTEMAS - DIRETORIA DE PRODUTOS Sistema: Folha
«istta ESTADO DE SANTA CATARINA Página: 2/ 3
| | Data: 11/04/2024
if PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
+ Ea
Cai” Relatório de Extrato Mensal da Folha Folha: Mensal - Complementar
Mês/Ano: 03/2024
1057 | SUPLEM DIFER PNE CFME STF ADI 0,00 1.132,47 P 50 INS.S. 12,00 135,90 D
Total Proventos: 1.132,47 ER ae Dir oO: = D
Total Descontos: 250,20
Total Líquido: R$ 882,27
Código Funcionário C.P.F. Admissão Categoria Sal. Contrat BasePrev Base lRRF F.GT.S HMês
268 MARIA SOLANGE DA SILVA ROSA 86602497987 01/09/1999 Mensalista 1.960,39 1.132,47 1.132,47 0,00 220,00
Cargo: TECNICO EM ENFERMAGEM Estrutura Organizacional EPIDEOMIOLOGIA E Nível / Classe / Referência: TECNICO EM ENFERMAGEM |1 -
1057 SUPLEM DIFER PNE CFME STF ADI 0,00 1.132,47 P 50 INSS. 14,00 154,86 D
Total Proventos: 1.132,47 SR. Rir Reao 19207 (D
Total Descontos: 346,93
Total Líquido: R$ 785,54
Código Funcionário C.P.F. Admissão Categoria Sal. Contrat BasePrev Base lRRF F.GT.S HMês
2277 NEIVA ARTIFON VARELLA 01752008901 27/03/2017 Mensalista 1.960,39 1.132,47 1.132,47 0,00 220,00
Cargo: TECNICO EM ENFERMAGEM Estrutura Organizacional FUNDO DE SAUDE PSF-PAB Nível / Classe / Referência: TECNICO EM ENFERMAGEM |1 -
1057 SUPLEM DIFER PNE CFME STF ADI 0,00 113247 P 50 INSS. 12,00 130,23 D
Total Proventos: 1.132,47 e EM 13:00 . HOMES D
Total Descontos: 237,82
Total Líquido: R$ 894,65
Código Funcionário C.P.F. Admissão Categoria Sal. Contrat BasePrev Base lRRF F.GT.S HMês
37 NELCI ARLETE FERREIRA DOS 74415956904 31/01/1995 Mensalista 1.960,39 1.132,47 1:132;47. 0,00 220,00
Cargo: TECNICO EM ENFERMAGEM — Estrutura Organizacional FUNDO DE SAUDE - PsF Nível / Classe / Referência: TECNICO EM ENFERMAGEM -
1057 SUPLEM DIFER PNE CFME STF ADI 0,00 1.132,47 P 50 INSS. 12,00 135,89 D
Total Proventos: 1.132,47 Sep dSi0o dao D
Total Descontos: 261,18
Total Líquido: R$ 871,29
Código Funcionário C.P.F. Admissão Categoria Sal. Contrat Base Prev BaselRRF F.GT.S HMês
2181 RUI CARLOS DO SACRAMENTO 04749032905 18/04/2016 Mensalista 4.410,92 65,05 65,05 0,00 220,00
Cargo: ENFERMEIRO Estrutura Organizacional FUNDO DE SAUDE - PSF Nível / Classe / Referência: ENFERMEIRO |1 - -
1057 | SUPLEM DIFER PNE CFME STF ADI 0,00 65,05 P 58 IRRF. 27,50 17,89 D
Total Proventos: 65,05 Total Descontos: 17,89
Total Líquido: R$ 47,16
Código Funcionário C.P.F. Admissão Categoria Sal. Contrat BasePrev Base LR.RF F.G.T.S HMês
738 RUTI RAMOS DE MORAIS 04229315945 03/05/2004 Mensalista 1.960,39 1.132,47 1.132,47 0,00 220,00
Cargo: TECNICO EM ENFERMAGEM Estrutura Organizacional FUNDO DE SAUDE PSF-PAB Nível / Classe / Referência: TECNICO EM ENFERMAGEM |1 -
1057 SUPLEM DIFER PNE CFME STF ADI 0,00 1.132,47 P 50 IN.S.S. 14,00 150,17 D
LR.R.F. 22,50 163,43 D
Total Proventos: 1.132,47 sê
Total Descontos: 313,60
Total Líquido: R$ 818,87
Código Funcionário C.P.F. Admissão Categoria Sal. Contrat BasePrev Base RRF F.GT.S HMês
739 SUZELEINE RIBEIRO 00806586958 03/05/2004 Mensalista 1.960,39 1.132,47 1.132,47 0,00 220,00
Cargo: TECNICO EM ENFERMAGEM — Estrutura Organizacional FUNDO DE SAUDE PSF-PAB | Nível / Classe / Referência: TECNICO EM ENFERMAGEM | -
1057 SUPLEM DIFER PNE CFME STF ADI 0,00 1.132,47 P 50 INSS. 12,00 135,30 D
LR.R.F. 15,00 115,17 D
Total Proventos: 1.132,47 sê
Total Descontos: 250,47
Total Líquido: R$ 882,00
OBS: Os eventos com o tipo (+) e (-) não são considerados para a soma dos totais de proventos, descontos e do líquido.
Protocolo: 884171d3-8410-47dd-996d-0a6dOd377esd Usuário: liliane.maria Versão: 64 de 28/03/2024 10:38:46
Desenvolvedor: BETHA SISTEMAS - DIRETORIA DE PRODUTOS Sistema: Folha
sgistã ESTADO DE SANTA CATARINA Página: 3/3
4a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO a
Ra Relatório de Extrato Mensal da Folha Folha: Mensal - Complementar
Mês/Ano: 03/2024
Totais gerais: Funcionários: 13 Proventos: 9.385,01 Descontos: 2.174,96 Líquido: 7.210,05
OBS: Os eventos com o tipo (+) e (-) não são considerados para a soma dos totais de proventos, descontos e do líquido.
Protocolo: 884f71d3-8410-47dd-996d-Oa6dOd377e5d Usuário: liliane.maria Versão: 64 de 28/03/2024 10:38:46
Desenvolvedor: BETHA SISTEMAS - DIRETORIA DE PRODUTOS Sistema: Folha
selim iiço ESTADO DE SANTA CATARINA Página: 1/7 4
Re i» PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO Pa. ER
if!”
Relatório de Extrato Mensal da Folha Folha: Mensal - Integral
Mês/Ano: 03/2024
Código Funcionário C.P.F. Admissão Categoria Sal. Contrat BasePrev BaseLRRF FGTS H.Mês
1754 ALINE VENTURIN FAGUNDES 05894807905 10/02/2011 Mensalista 4.410,92 7.580,42 6.321,17 0,00 220,00
Cargo: ENFERMEIRO Estrutura Organizacional FUNDO DE SAUDE - PSF Nível / Classe / Referência: ENFERMEIRO I--
1 HORAS NORMAIS 220,00 4.410,92 P 50 INSS. 14,00 880,07 D
12 INSALUBRIDADE 20% 20,00 282,40 P 58 IRRF. 27,50 853,36 D
18 PROGRESSAO FUNCIONAL TEMPO 24,00 1.058,62 P 138 DESCONTO POR DEPENDENTE 2,00 379,18 (-)
395 PROGRESSÃO POR FORMAÇÃO 15,00 661,64 P Total D
414 ABONO LEI 769/2011 20,00 20,00 P E E +B54s
439 PROGRESSÃO FUNCIONAL POR 26,00 1.146,84 P etiáquIco: Rojo. n46,08]
Total Proventos: 7.580,42
Código Funcionário C.P.F. Admissão Categoria Sal. Contrat BasePrev Base LRRF FGTS HMês
2268 CAMILA GUEDES DE MELO 08460474976 06/03/2017 Mensalista 4.410,92 5.866,53 5.226,40 0,00 220,00
Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE Estrutura Organizacional MANUTENÇÃO DA SECR. Nível / Classe / Referência: ENFERMEIRO |1 - -
3 HORAS AUXÍLIO MATERNIDADE 220,00 4.410,92 P 41 ABATIMENTO SALÁRIO 0,00 5.866,53 (-)
18 PROGRESSAO FUNCIONAL TEMPO 12,00 529,31 P 50 INSS, 14,00 640,13 D
395 PROGRESSÃO POR FORMAÇÃO 15,00 661,64 P 58 IRRF. 27,50 552,30 D
439 PROGRESSÃO FUNCIONAL POR 6,00 264,66 P 119 3º EMPRÉSTIMO BANCO DO 1.384,01 1.384,01 D
o
Tila Proviniass 5.866,53 229 2º EMPRESTIMO B BRASIL 317,99 317,99 D
Total Descontos: 2.894,43
Total Líquido: R$ 2.972,10
Código Funcionário C.P.F. Admissão Categoria Sal. Contrat BasePrev BaselLRRF F.GT.S HMês
25 EDIR APARECIDA DE SOUZA DOS 89318951949 21/11/1993 Mensalista 1.960,39 2.974,80 2.750,37 0,00 220,00
Cargo: TECNICO EM ENFERMAGEM - Estrutura Organizacional FUNDO DE SAUDE PSF-PAB Nível / Classe / Referência: TECNICO EM ENFERMAGEM |1 -
1 HORAS NORMAIS 220,00 1.960,39 P 50 INS.S. 12,00 255.79 D
12 INSALUBRIDADE 20% 20,00 282,40 P 58 IRRF. 7,50 44,06 D
18 PROGRESSAO FUNCIONAL TEMPO 24,00 470,49 P 322 MENSALIDADE SINTSER-FBR 1,00 19,60 D
20 QUINQUÊNIO 10,00 196,04 P 438 EMPRÉSTIMO CEF 615,04 615,04 D
248 ANUENIO 3,55 sbsv B 440 2º EMPRÉSTIMO CEF 196,90 196,90 D
s4o «ANUENIOÍOS BZ 612. P Total Descontos: 1.131,39
" Bl ip, frui
a GaEo ARA Ra Total Líquido: R$ 1.843,41
414 ABONO LEI 769/2011 40,00 40,00 P
Total Proventos: 2.974,80
Código Funcionário C.P.F. Admissão Categoria Sal. Contrat Base Prev Base lRRF F.GT.S HMês
2712/4 ELIZETE TEREZINHA DOS SANTOS 07004543900 09/02/2024 Mensalista 4.410,92 4.410,92 3.405,81 0,00 220,00
Cargo: ENFERMEIRO Estrutura Organizacional FUNDO DE SAUDE - PSF Nível / Classe / Referência: ENFERMEIRO |1 - -
1 HORAS NORMAIS 220,00 4.410,92 P 50 INSS. 14,00 436,34 D
.R.R.F. 15,00 140,47 D
Total Proventos: 4.410,92 38: UR
138 DESCONTO POR DEPENDENTE 3,00 568,77 (:)
Total Descontos: 576,81
Total Líquido: R$ 3.834,11
Código Funcionário C.P.F. Admissão Categoria Sal. Contrat Base Prev BaselRRF F.GT.S HMês
1753 LUCIANA CORREA BECKER 00644963921 10/02/2011 Mensalista 4.410,92 8.021,51 6.878,96 0,00 220,00
Cargo: ENFERMEIRO Estrutura Organizacional FUNDO DE SAUDE - PSF Nível / Classe / Referência: ENFERMEIRO [1 - -
1 HORAS NORMAIS 220,00 4.410,92 P 50 INS.S. 14,00 908,85 D
12 INSALUBRIDADE 20% 20,00 282,40 P 58 IRRF. 27,50 1.006,75 D
OBS: Os eventos com o tipo (+) e (-) não são considerados para a soma dos totais de proventos, descontos e do líquido.
Protocolo: 4029afa7-51e5-418a-b7db-05f8018d0d76 Usuário: liliane.maria Versão: 64 de 28/03/2024 10:38:46
Desenvolvedor: BETHA SISTEMAS - DIRETORIA DE PRODUTOS Sistema: Folha
ESTADO DE SANTA CATARINA Página: 2) 4
i 4]. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO e
Relatório de Extrato Mensal da Folha Folha: Mensal - Integral
Mês/Ano: 03/2024
18 PROGRESSAO FUNCIONAL TEMPO 24,00 1.058,62 P 138 DESCONTO POR DEPENDENTE 1,00 189,59 (-)
395 PROGRESSÃO POR FORMAÇÃO 15,00 661,64 P 230 EMPRESTIMO BANCO SICOOB 1.579,31 1.579,31 D
414 ABONO LEI 769/2011 20,00 20,00 P 322 MENSALIDADE SINTSER-FBR 1,00 4411 D
439 PROGRESSÃO FUNCIONAL POR 36,00 1.587,93 P
Total Descontos: 3.539,02
Total Proventos: 8.021,51 Total Líquido: R$ 4.482,49
Código Funcionário C.P.F. Admissão Categoria Sal. Contrat BasePrev BaseLRRF F.GT.S HMês
2325 LUCIANA FELIX MEDEIROS DE 05127689944 20/09/2017 Mensalista 1.960,39 2.938,63 -379,18 0,00 220,00
Cargo: TECNICO EM ENFERMAGEM Estrutura Organizacional FUNDO DE SAUDE PSF-PAB | Nível / Classe / Referência: TECNICO EM ENFERMAGEM |-
75 HORAS FÉRIAS 220,00 1.960,39 P 138 DESCONTO POR DEPENDENTE 200 379,18 (')
77 1/3 DAS FÉRIAS 33,33 734,66 P 902 I.N.S.S. PAGO EM FÉRIAS 1200 25393 D
80 MÉDIA HORAS FÉRIAS 16,00 832 P 903 I.R.R.F. PAGO EM FÉRIAS 7,50 818 D
82 VANTAGENS FÉRIAS 30,00 235,26 P 999 LÍQUIDO DE FÉRIAS 0,00 2.676,52 D
909 ABATIMENTO I.N.S.S. PAGO EM 0,00 253,93 (+)
Total Descontos: 2.938,63
Total Proventos: 2.938,63 Total Líquido: R$ 0,00
Código Funcionário C.P.F. Admissão Categoria Sal. Contrat BasePrev Base L.RRF F.GT.S HMês
2325 LUCIANA FELIX MEDEIROS DE 05127689944 20/09/2017 Mensalista 1.960,39 2.829,95 1.833,18 0,00 220,00
Cargo: TECNICO EM ENFERMAGEM Estrutura Organizacional FUNDO DE SAUDE PSF-PAB Nível / Classe / Referência: TECNICO EM ENFERMAGEM |2-
75 HORAS FÉRIAS 212,67 1.895,05 P 88 I.N.S.S. SOBRE FÉRIAS 12,00 23841 D
77 1/3 DAS FÉRIAS 83,33 707,49 P 138 DESCONTO POR DEPENDENTE 2,00 379,18 (-)
82 VANTAGENS FÉRIAS 30,00 227,41
Total Descontos: 238,41
Total Proventos: 2.829,95 Total Líquido: R$ 2.591,54
Código Funcionário C.P.F. Admissão Categoria Sal. Contrat BasePrev BaseLR.RF F.GT.S HMês
736 MARIA ROSELI GONCALVES 87157993953 17/04/2004 Mensalista 1.960,39 2.779,50 2.180,21 0,00 220,00
Cargo: TECNICO EM ENFERMAGEM - Estrutura Organizacional FUNDO DE SAUDE - PSF Nível / Classe / Referência: TECNICO EM ENFERMAGEM |1 -
1 HORAS NORMAIS 220,00 1.960,39 P DO: N;SIS, 12,00 232,35 D
12 INSALUBRIDADE 20% 20,00 28240 P 58 I.R.R.F. 7,50 1842 D
18 PROGRESSAO FUNCIONAL TEMPO 24,00 470,49 P 138 DESCONTO POR DEPENDENTE 1,00 189,59 (-)
249 —ANUENIO/05 6,12 612 P 230 EMPRESTIMO BANCO SICOOB 270,09 270,09 D
ER, Goto 2010 a é Total Descontos: 520,86
414 ABONO LEI 769/2011 40,00 40,00 P Total Líquido: R$ 2.258,64
Total Proventos: 2.779,50
Código Funcionário CP.F. Admissão Categoria Sal.Contrat BasePrev BaseLRRF F.GTS HMês
268 MARIA SOLANGE DA SILVA ROSA 86602497987 01/09/1999 Mensalista 1.960,39 3.815,79 3.639,80 — 0,00220,00
Cargo: TECNICO EM ENFERMAGEM — Estrutura Organizacional EPIDEOMIOLOGIA E Nível / Classe / Referência: TECNICO EM ENFERMAGEM |1 -
1 HORAS NORMAIS 220,00 1.960,39 P 50 INSS. 1200 35671 D
12 INSALUBRIDADE 20% 20,00 28240 P 58 LRRF 15,00 14846 D
18 PROGRESSAO FUNCIONAL TEMPO 24,00 470,49 P 230 EMPRESTIMO BANCO SICOOB 82,88 s288 D
22 HORAS EXTRAS 50% 20,00 267,33 P 391 2º EMPRESTIMO BANCO SICOOB 589,03 589,03 D
24 HORAS EXTRAS 100% 30,00 534,65 P 393 3º EMPRÉSTIMO BANCO SICCOB 51,73 5173 D
240 ENUENIO/0S ht 62 F Total Descontos: 1.228,81
p sa
peço! Vaaa qe Total Líquido: R$ 2.586,98
394 TRIENIO 20,10 20,10 P
414 ABONO LEI 769/2011 40,00 40,00 P
439 PROGRESSÃO FUNCIONAL POR 2,00 3921 P
OBS: Os eventos com o tipo (+) e (-) não são considerados para a soma dos totais de proventos, descontos e do líquido.
Protocolo: 4029afa7-51e5-4f8a-b7db-0518018d0d76 Usuário: liliane.maria Versão: 64 de 28/03/2024 10:38:46
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«gistão ESTADO DE SANTA CATARINA Página: 3) 4
AE» PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO DR RR
Ri! Relatório de Extrato Mensal da Folha Folha: Mensal - Integral
Mês/Ano: 03/2024
447 ANUENIO PROPORCIONAL 1,33 26,07 P
448 —ANUENIO/02 5,98 117,23:
451 PROGRESSÃO FUNCIONAL POR 2,00 39,21 P
Total Proventos: 3.815,79
Código Funcionário C.P.F. Admissão Categoria Sal. Contrat BasePrev BaseLRRF F.GT.S HMês
2277 NEIVA ARTIFON VARELLA 01752008901 27/03/2017 Mensalista 1.960,39 2.478,04 2.256,60 0,00 220,00
Cargo: TECNICO EM ENFERMAGEM Estrutura Organizacional FUNDO DE SAUDE PSF-PAB Nível / Classe / Referência: TECNICO EM ENFERMAGEM |1 -
1 HORAS NORMAIS 220,00 1.960,39 P 50 INSS. 9,00 201,84 D
12 INSALUBRIDADE 20% 20,00 282,40 P 58 I.R.R.F. 7,50 10,84 D
18 PROGRESSAO FUNCIONAL TEMPO 12,00 235,25 P 322 MENSALIDADE SINTSER-FBR 1,00 19,60 D
Total Proventos: 2.478,04 391 2º EMPRESTIMO BANCO SICOOB 642,67 642,67 D
Total Descontos: 874,95
Total Líquido: R$ 1.603,09
Código Funcionário C.P.F. Admissão Categoria Sal. Contrat BasePrev Base LRRF F.G.T.S HMês
37 NELCI ARLETE FERREIRA DOS 74415956904 31/01/1995 Mensalista 1.960,39 2.152,86 2.557,36 0,00 220,00
Cargo: TECNICO EM ENFERMAGEM Estrutura Organizacional FUNDO DE SAUDE - PSF Nível / Classe / Referência: TECNICO EM ENFERMAGEM | -
9 HORAS AFASTADO COM DIREITOS 220,00 1.960,39 P 50 INSS. 12,00 229,16 D
18 PROGRESSAO FUNCIONAL TEMPO 24,00 470,49 P 58 IRRF. 7,50 2941 D
20 QUINQUÉÊNIO 10,00 196,04 P 291 EMPRESTIMO BANCO BRASIL 782,47 78247 D
248 ANUENIO 3:05) 3:55 PP) 322 MENSALIDADE SINTSER-FBR 1,00 19,60 D
289, ANUENIO/OS; 6,12 Ea R Total Descontos: 1.060,64
290 DUENIO 16,96 16,96 P Fa
Total Líquido: R$ 1.692,22
394 TRIENIO 20,10 20,10 P
414 ABONO LEI 769/2011 40,00 40,00 P
439 PROGRESSÃO FUNCIONAL POR 2,00 39,21 P
Total Proventos: 2.752,86
Código Funcionário C.P.F. Admissão Categoria Sal. Contrat Base Prev Base l.R.RF F.GT.S HMês
2181 RUI CARLOS DO SACRAMENTO 04749032905 18/04/2016 Mensalista 4.410,92 7.957,40 6.858,96 0,00 220,00
Cargo: ENFERMEIRO Estrutura Organizacional FUNDO DE SAUDE - PSF Nível / Classe / Referência: ENFERMEIRO |1 - -
1 HORAS NORMAIS 220,00 4.410,92 P 50 IN.S.S. 14,00 908,85 D
12 INSALUBRIDADE 20% 20,00 28240 P 58 I.R.R.F. 27,50 1.001,25 D
18 PROGRESSAO FUNCIONAL TEMPO 12,00 529,31 P 138 DESCONTO POR DEPENDENTE 1,00 189,59 (-)
395 pRoSRERa O POR FORMAÇÃO 30,00 1.323,28 P TotaliDescontoss 1.910,10
439 PROGRESSÃO FUNCIONAL POR 32,00 1.411,49 P Total Líquido: R$ 6.047,30
Total Proventos: 7.957,40
Código Funcionário C.P.F. Admissão Categoria Sal. Contrat Base Prev Base l.RRF F.G.T.S HMês
738 RUTI RAMOS DE MORAIS 04229315945 03/05/2004 Mensalista 1.960,39 3.581,48 3.069,42 0,00 220,00
Cargo: TECNICO EM ENFERMAGEM | Estrutura Organizacional FUNDO DE SAUDE PSF-PAB Nível / Classe / Referência: TECNICO EM ENFERMAGEM |1 -
1 HORAS NORMAIS 220,00 1.960,39 P 50 IN.S.S. 12,00 32859 D
12 INSALUBRIDADE 20% 20,00 282,40 P 58 I.R.R.F. 15,00 89,10 D
18 PROGRESSAO FUNCIONAL TEMPO 24,00 470,49 P 138 DESCONTO POR DEPENDENTE 1,00 189,59 (-)
22 HORAS EXTRAS 50% 20,00 267,33 P Total Descoritos: 417,69
24 HORAS EXTRAS 100% 30,00 534,65 P Total Líquido: R$ 3.163,79
249 ANUENIO/05 6,12 612 P
394 TRIENIO 20,10 20,10 P
OBS: Os eventos com o tipo (+) e (-) não são considerados para a soma dos totais de proventos, descontos e do líquido.
Protocolo: 4029afa7-51e5-4f8a-b7db-0518018d0d76 Usuário: liliane.maria Versão: 64 de 28/03/2024 10:38:46
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«gisião ESTADO DE SANTA CATARINA
+ Eles PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
RA Relatório de Extrato Mensal da Folha
41 4
11/04/2024
Página:
Data:
Folha: Mensal - Integral
Mês/Ano: 03/2024
414 ABONO LEI 769/2011 40,00 40,00 P
Total Proventos: 3.581,48
Código Funcionário C.P.F. Admissão Categoria Sal. Contrat Base Prev BaselRRF F.GT.S HMês
739 SUZELEINE RIBEIRO 00806586958 03/05/2004 Mensalista 1.960,39 2.646,55 2.062,61 0,00 220,00
Cargo: TECNICO EM ENFERMAGEM — Estrutura Organizacional FUNDO DE SAUDE PSF-PAB
Nível / Classe / Referência: TECNICO EM ENFERMAGEM |1 -
1 HORAS NORMAIS 220,00 1.960,39 P 40 HORAS FALTAS 10,78 96,06 D
12 INSALUBRIDADE 20% 20,00 268,56 P 50 INSS. 9,00 217,00 D
18 PROGRESSAO FUNCIONAL TEMPO 24,00 447,44 P 138 DESCONTO POR DEPENDENTE 1,00 189,59 (-)
249 —ANUENIO/05 6,12 612 Pp 230 EMPRESTIMO BANCO SICOOB 314,93 314,93 D
394 TRIENIO 20,10 20,10 P 391 2º EMPRESTIMO BANCO SICOOB 176,43 176,43 D
414 ABONO LEI 769/2011 40,00 40,00 P 393 3º EMPRÉSTIMO BANCO SICCOB 653,44 653,44 D
Total Proventos: 2.742,61 Total Descontos: 1.457,86
Total Líquido: R$ 1.284,75
Totais gerais: Funcionários: 14 Proventos: 60.730,44
Descontos: 20.523,03
Líquido: 40.207,41
OBS: Os eventos com o tipo (+) e (-) não são considerados para a soma dos totais de proventos, descontos e do líquido.
Protocolo: 4029afa7-51e5-4f8a-b7db-05f8018d0d76 Usuário: liliane.maria Versão: 64 de 28/03/2024 10:38:46
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Gem) é 0 jam
€- O Om
X 9) INVESTSUS - Sitema deimest x
investsus saude gov.br/;
InvestSUS
Habilitação
Assinatura digital
Acessos
Sistemas
Relatórios
Painéis
Piso Enfermagem
MUNICIPIO DE MONTE CARLO 2380242
MUNICIPIO DE MONTE CARLO 2380242
MUNICIPIO DE MONTE CARLO essi089
ICIPIO DE MONTE CARLO 2380226
MUNICIPIO DE MONTE CARLO 2380242
MUNICIPIO DE MONTE CARLO 372182
MUNICIPIO DE MONTE CARLO 2380242
MUNICIPIO DE MONTE CARLO 2380226
MUNICIPIO DE MONTE CARLO es31089
MUNICIPIO DE MONTE CARLO 2380250
020.418.439-78
800.353.669-00
047.490.329-06
893.189,519-46
664.484 69-20
006.449.639-21
054.503.693-36
868.024.979-87
744.158.588-04
A FAGUNDES Técnico de enfermagem
DIVONETE DALAZEN DE OLI
Técnico de enfermagem
RUI CARLOS DO SACRAMENTO Enfermeiro
enfermagem
EDIR APARECIDA DE SOUZA DOS a
SANTOS
gia de saude
dafemítia
LINDAMIR APARECIDA GOES DA SILVA Técnico de enfermagem
Enfermeiro da es
atágia
LUCIANA CORREA BECKER
de saude da família
ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA Técnico de enfermagem
o de ent
régia de saude
da familia
emagem
NEIVA ARTIFON VARELLA da
MARIA SOLANGE DASILVAROSA Técnico de enfermagem
Técnico de enfermagem
NELCI ARLETE FERREIRA DOS
SANTOS
dass
agia de saude
ds familia
Remuneração Mensal
R$2.86243
R$2.04;
R$726,98
R$204250
R$2.92149
Complemento Mensal
De Gestão Municipal
R$ 1.728,50 cadastrado pelo
Município
De Gestão Municipal
R$172850 — cadastrado pelo
Município
De Gestão Municipal
R$6505 — cadastrado pelo
Município
De Gestão Munic
cadastrado
Município
De Gestão Municipal
R$172850 — cadastrado pelo
Município
De Gestão Muni
R$6505
Município
De Gestão Municipal
ado pelo
Município
R$113247 — cadastrado pelo
Município
cadastrado pelo
Município
Gestão Municipal
R$113247 — cadastrado pelo
Município
(E mar) O jar X O INVESTSUS Sistema deinvest x + a:
ec a
invastsus saude gov br Qd do a
(9) Investsus Piso Enfermagem A conexão encerrará em:0556:43 ONEIDE B)
een e (DS TTT— (ns
Início
Habilitação Remuneração Mensal Complemento Mensal
De Gestão Municipal
Assinatura digital
MUNICIPIO DE MONTE CARLO 2380242 063.741.399-76 JORGE LUIZ PALHANO enfermagem R$ 1.856,50 728.50 cadastrado pele o
Acessos Município
& De Gestão Municiçal
nfermeiro da estratágia
s! MUNICIPIO DE MONTE CARLO 2380226 119.663.279-08 'ARINE DE QUADROS DE SOUZA R$45,13 cadastrado pelo
Sistemas de saúda da familia P bl
Município
Táenico de enfermagem ão Municiça
Relatórios Fm L EDIR APARECIDA DE SOUZA DOS ã ú
MUNICIPIO DE MONTE CARLO 2380226 893.189.519-49 SANTO da estratégia de saude R$2.862.43 R$1132,47 cadastrado pelo o
s os
Painéis da temiia Município
De Gestão Municipal
2380242 032.036.929-37 JULIESSE GISANE LISBOA Enfermeiro R$3.350,00 $ 1.860,00 cadastrado pelo o
Município
NELCIARLETE FERREIRA DX De Gestão Municipal
LCI AR! 'REIRA DOS
PIO DE MONTE CARLO 2380250 memso a da estratágia de saude R$ 282149 cadastrado pelo o
SANTOS
9) da familia Município
AS Técnico de enfermagem De Gestão Muni
YE x MUNICIPIO DE MONTE CARLO 3724182 579.939-53 MARIA ROSELI GONCALVES da estratégia de saude R$2674.14 R$132,47 cadastrado pelo o
> À ds familia Município
N à Técnico de enfermagem De Gestão Muni
( MUNICIPIO DE MONTE CARLO assozsa 008.085.880-58 — SUZELEINE RIBEIRO da estratágia da saúde R$2674,14 RSLI3247 — cadastrado pelo o
dafemilia Município
E F De Gestão Municipal
Enfermeira da estratégia
MUNICIPIO DE MONTE CARLO 3724182 006.449.639- LUCIANA CORREA BECKER E R$7.726.98 R$65.05 cadastrado pel o
de saúde da familio
Município
De Gestão Municipal
aa E Enfermeiro da astratágia ka ca
MUNICIPIO DE MONTE CARLO 2380250 084.604.749-78 CAMILA GUEDES DE MELO R$5.920,87 R$65.05 cadastrado pé o
de saúde da fammie
Município
De Gestão Municipal
MUNICIPIO DE MONTE CARLO 2380242 684.484 .769-20 LINDAMIR APARECIDA GOES DA SILVA Técnico de enfermagem R$2.042,50 R$1.728.50 cadastrado pelo o
Município
ACTONAL
MAGE
PISO N
ir
á
VEJA COMO FUNCIONA
O PAGAMENTO
SUMÁRIO
Introdução
Linha do tempo
Perguntas e respostas -
Dúvidas gerais
Perguntas e respostas -
Cálculos para cumprimento do piso
Perguntas e respotas -
Assistência financeira complementar da União
Perguntas e respotas -
Sistema do InvestSUS e controle dos recursos
Glossário
Anexo
3
INTRODUÇÃO
Neste ano, as(os) enfermei-
ras(os), técnicas(os) de enfer-
magem, auxiliares de enfer-
magem e parteiras receberão
treze parcelas da assistência
financeira complementar.
O Governo Federal reafirma a
importância dastos) trabalha-
dorastes) do Sistema Único
de Saúde (SUS) e reitera seu
compromisso em garantir a
implementação do piso para
profissionais da enfermagem
(federais, estaduais, munici-
pais e distritais) ou que atuam
em estabelecimentos que
atendem pelo menos 60%
dastos) suas(seus) pacientes
pelo SUS.
1 Esta catilha está sujeita a alterações.
Esta última versão da carti-
lha! sobre o Piso Nacional da
Enfermagem tem como ob-
jetivo orientar gestoras(es) e
profissionais que atuam na
saúde pública/coletiva no
Brasil, trazendo atualizações
que contemplam as impli-
cações advindas da decisão
nos embargos de declara-
ção opostos à Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI)
7.222, bem como sobre no-
vos questionamentos que
chegaram pelos canais de
comunicação disponibiliza-
dos pelo Ministério da Saúde.
aa
LINHA DO TEMPO
deJuLzozz o4sErzoz2 — aaMaizozs
APROVAÇÃO
AÇÃO DIRETA DE | LEINC 14,581
DA EMENDA INCONSTITUCIONALIDADE
presidente Lula
sa ITUCIONAL | (ADI) 7.222 sanciona lei que abre
124 cre
Cotação cao E cosa 1a
press pampa ão Supremo Tribunal Federal (STF) para: Fundo Nacional de Saúde
Institucionalização do piso. alegar que a Lei Nº 14434 Ginconsti- para garantia estados
Essa emenda permite a tucional Em decisão cautelar, ou seja, e municípios o auxdio
à edicão postorordouma antes do julgamento definitivo. o minis- ; fnanceiro complementar
lider que deveria; o Ls foberio Broa sspemdcuos parapogamerto do Piso
lamentar recinnara nt
mimo às catagoras da": ainstituições públicas e privadas sobro ; Nacional da Enfermage
fas os impactos financeiros da decisão e os
ci tiscos para a empregabilidade no setor
LEINº 14.434 EMENDA : SUPREMO JULGA
Institui o piso de R$ 4750,00 : (EC) 127 AADI7aaa
para enfermeirostas) 70% aprovação to es-
dessa vor pra tónica pesa que Unido ot
de enfermagem e 50% para oo a recesse auniio financeiro a
Feed nd Setor paca o Comep estados munidos e Dirto
enfermagem. : piR ca o Congreso. Fodoral foi fundamental para
Pessoas que o ministro Luis Roberto
Eitstreditacáic Barroso restabelecesso o
assistência financeira piso salarial nacional para as.
complementar à estados. categorias da enfermagem
municipios e Distrito no setor público.
Federal, além das entidades : Na decisão final o STF
filantrópicas e outros também informou que. caso
prestadores de serviço que não haja acordo coletivo, o
atendam, no minimo. 60% piso deve ser pago aostás)
dostas) pacientes pelo SUS. trabalhadorestas) do setor
privado em um prazo de 60
dias a partir da publicação
da ata do julgamento.
Por fim. o Supremo decidiu
que o pagamento do piso
salarial é proporcional à
carga horária de 8 horas
diárias e 44 horas semanais
detrabalho.
PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM
NEGoaNaS) ESErASES) | aEOUTAGES) PERGUNTAS [TS
a e ea E RESPOSTAS |:
GM/MSN- 1135. que GM/MS Nº 1298 que; o repasso da assistência financeira complementar
estabeleceoscrtérios : altorao TiuloDCAda : do mês de outubro de 2023, altera o Tíulo D-A
eprocedimentosparao ; Portaria de Consoi- da Portaria de Consolidação GM/MS re 6, de 28
eras a aos dação GM/MS Nº 6. de setembro de 2017. para dispor sobre o repasse
ser de 28 de setembro da assistência financeira complementar para o
pg complementar: qo 2017 instituindo pagamento do Piso Salarial aos Profissionais da
Pons eae oprazodeTalsde : Enfermagem e dá outras providências. | 1.0 QUEÉ O PISO NACIONAL DA ?
ri a lr cada mês para alterar: '
piso salarial nacional a atualização e con- pe
do enfermerrostas). mação do dai ca ALein.º 14.434/2022 instituiu o Piso Nacional da Enfermagem para enfermeirostas),
técnicostas), awiisresde : profissionais de enfer- Ê técnicostas) de enfermagem, auxiliares de enfermagem e para parteiras
enfermageme parteiras. - magemno crono- Í contratadostas): sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); para
e dispõe sobre o repasse; grama de repasse da Fina Re Dmae ostas) servidores(as) públicos(as) civis da União. das autarquias e das fundações
ceia moro trepa empre públicas federais; e para os(as) servidores(as) dos estados, do Distrito Federal e dos
spin eras consta o repasse É doSTFdos municípios e de suas autarquias e fundações.
complementar da primeira da assistência embargos E h Ê fi
piada financeira opostos à ADI Com a criação do piso salarial pela Lei n.º 14.434/2022, ostas) profissionais dessas
pras imo A : complementarda 7222 categorias recebem um mesmo valor mínimo em todo o país
8, 1098
z1AGOz023 26SErZ023 27NOVZ023 z1DEZZOZ | 2. QUAIS SÃO OS VALORES DO PISO?
Repasse da primeira Publicada a Portaria Publicada a Publicada a
transterência da GM/MSN 1446, Portaria GM/ Portaria GM/ Enfermeirostas)
assistência financeira que dispõe sobre MSNº20]5, que MSNº 2634. que R$ 4.750,00"
complementar do osvaloresaserem — : constaorepasse consta o repasse da pi
Fundo Nacional da repassados referentes da assistência assistência financeira
Saúde para os fundos: à parcela do mês fenanceira complementar do Técnicos(as) de enfermagem:
estaduais, municipais de setembro de complementar do més de dezembro de R$ 3.325,00
eo Djair Papel potes - [Er dongaal e oem - Equivale a 70% (setenta por cento) do Piso da Enfermagem
Auxiliares de enfermagem e parteiras:
R$ 2.375,00
- Equivale a 50% (cinquenta por cento) do Piso da Enfermagem
“Valor referente à carga horária semanal de 44h conforme decisão do STF na ADI 7.222 e mantido
no julgamento dos embargos opostos à ADI 7.222.
PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM
3. O QUE DECIDIU O STF NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÂADI N.: 7.222?
Sobre a decisão do STF:
a) para profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial deve
ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva realizada nas
diferentes bases territoriais. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio
coletivo.
b) o piso salarial é referente à remuneração global, e não ao vencimento-base,
correspondendo ao valor minimo a ser pago em função da jornada de trabalho
completa (art. 7º, inc. XI, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida
proporcionatmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44
(quarenta e quatro) horas semanais. De acordo entendimento da Advocacia Geral
da União (AGU), a remuneração global se caracteriza como a contraprestação
pecuniária mínima paga ao profissional da categoria acrescida das verbas fixas,
genéricas e permanentes, pagas indistintamente a toda a categoria, e que sejam
desvinculadas de condições de trabalho especificas de cada profissional, e não
tenham por base critérios meritórios individuais.
4, QUEM SÃO OS(AS) PROFISSIONAIS BENEFICIADOS(AS)
PELA LEI DO PISO (LEI N.º 14.434/2022)?
Todostas) ostas) profissionais enfermeiros(as), técnicos(as) de enfermagem.
auxiliares de enfermagem e parteiras que trabalham exercendo as suas funções
de acordo com a Lei nº 7.498/1986 (Lei da Enfermagem) em instituições de saúde
públicas e privadas. Para isso, tais profissionais devem estar vinculados(as) a
cargos e ocupações cujas atribuições legais ou contratuais incluam atividades
de enfermagem, bem como estejam habilitados(as) e inscritos(as) no Conselho
Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício. É
legalmente necessário que os(as) profissionais estejam identificados(as) nas
ocupações previstas nos códigos de enfermagem e afins, conforme a Classificação
Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego (CBO/MTE),
Os(as) servidores(as) federais, estaduais, municipais e distritais que pertençam a
carreiras da área de enfermagem também são beneficiados(as) pelo Piso Nacional
de Enfermagem.
PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM
| 8. QUANDO FOI INICIADA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO PISO?
Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e pareceres da Advocacia
Geral da União (AGU), o marco temporal inicial, para fins de pagamento do piso
salarial de profissionais dos entes federais, estaduais, municipais e distrital, bem
como para os estabelecimentos contratualizados com atendimento de pelo menos
60% de pacientes no SUS, é o mês de maio de 2023. Ou seja, todost(as) essestessas)
profissionais possuem o direito ao piso de forma retroativa a maio de 2023.
No que diz respeito aos(às) profissionais celetistas em geral. de acordo com a
decisão proferida pelo STF, quando do julgamento dos Embargos de Declaração
opostos à ADI 7.222, a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma
regionalizada, mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases
territoriais. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo.
9. O(A) PROFISSIONAL DA ENFERMAGEM DEVE ESTAR
INSCRITO(A) NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM?
Nos termos do art. 2º, da Lei n. 7.498/1986, "A enfermagem e suas atividades
auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e
inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre
o exercício”. Por isso, os(as) profissionais das categorias beneficiadostas) pelo Piso
Nacional da Enfermagem devem estar devidamente inscritos(as) no respectivo
Conselho Regional de Enfermagem (Coren).
Para repassar recursos referentes ao Piso Nacional da Enfermagem. o Ministério da
Saúde precisa comparar os dados inseridos no InvestSUS pelos entes federados com a
lista contendo todos(as) os(as) profissionais da enfermagem inscritos(as) e habilitados(as),
encaminhada mensalmente pelo Cofen ao Ministério da Saúde (MS). por meio da
Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES).
.u
PERGUNTAS
DUVIDAS
E RESPOSTAS suis
5. QUAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DEVEM
PAGAR O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM?
Todos os estabelecimentos de saúde do país devem cumprir o Piso Nacional da
Enfermagem
- QUAL É A RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
NO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM?
Aresponsabilidade do Ministério da Saúde é transferir recursos aos entes federados,
de acordo com os critérios e procedimentos estabelecidos no Título IX-A da
Portaria de Consolidação n.º 6, de 28 de setembro de 2017, alterada pelas Portarias
GM/MS n.º 1135/2023 e GM/MS n.º 1677/2023, para o repasse da assistência
financeira complementar da União aos estados, municípios e Distrito Federal, bem
como às entidades filantrópicas e aos prestadores de serviços contratualizados
que atendam, no mínimo. 60% (sessenta por cento) de seus(suas) pacientes pelo
Sistema Único de Saúde (SUS). em atendimento ao determinado pelo art. 1º da
Emenda Constitucional n.º 127/2022.
7. QUAL É A RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO
DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS NO PAGAMENTO
DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM?
Compete aos(ás) gestorestas) dos estados, dos municipios e do Distrito Federal
o pagamento de seus(suas) colaboradores(as) diretos(as), sejam servidorestas) e/
ou empregados(as), bem como a transferência dos recursos às entidades privadas
com fins lucrativos contratualizadas ou conveniadas, nos termos do $ 1º do art. 199
da Constituição Federal. que atendam. pelo menos, 60% (sessenta por cento) de
seustsuas) pacientes pelo SUS.
Também compete ao(à) gestor(a) do ente federativo que mantém relação jurídica
com entidades privadas sem fins lucrativos com Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (Cebas) na área de saúde, que atendam, pelo menos, 60%
(sessenta por cento) de seus(suas) pacientes pelo SUS, a transferência de recursos
para os pagamentos dostas) profissionais da entidade.
1 ão
CÁLCULOS PARA
CUMPRIMENTO
E RESPOSTAS Edu
PERGUNTAS
10. COMO É FEITO O PAGAMENTO DO(A) SERVIDOR(A)
PÚBLICO(A) QUE POSSUI MAIS DE UM VÍNCULO?
O cálculo do pagamento do Piso pelo empregador ou ente público a seustsuas)
servidores(as) é realizado conforme a carga horária de cada vínculo, respeitando-se o
valor proporcional à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas.
A princípio, o cálculo de acréscimo remuneratório não depende do quanto aquete(a)
profissional (CPF) recebe em outros vínculos (empregos ou cargo público).
No entanto, para fins de controle e auditoria, o Govemo Federal limita o repasse
automático da assistência financeira complementar ao teto de 88 (oitenta e oito) horas
semanais. Os casos omissos serão resolvidos pelos órgãos competentes.
11. QUAL É A CARGA HORÁRIA PREVISTA PARA
O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM?
A Legislação brasileira limita a jornada de trabalho a 8 (oito) horas diárias e 44
(quarenta e quatro) horas semanais. A jornada de trabalho diz respeito ao numero
de horas de trabalho diário e semanal. Por sua vez, a escala se refere à distribuição
dessas horas ao longo da semana. Já o horário de trabalho define o início e o final
da jornada.
A carga horária definida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
n.º 7.222, é mantida no julgamento dos Embargos de Declaração opostos, é de 44
(quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentas e vinte) horas mensais, sendo
o pagamento proporcional em caso de jornada inferior cumprida pelo(a) servidor(a)
ou trabalhadorta). Vale ressaltar que, para fins de pagamento, será considerada
a carga horaria semanal da jornada de trabalho independentemente da escala
adotada pelo serviço.
PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM
12. A CARGA HORÁRIA DO(A) PROFISSIONAL INFLUENCIA
NO VALOR FINAL RECEBIDO POR ELE(A)?
Sim. Segundo o STF, deve-se considerar uma carga horária de 8 (oito) horas/dia ou 44
(quarenta e quatro) horas/semanais. Dessa forma, o pagamento deve ser proporcional
nos casos de contratos com carga horária inferior ao período mencionado. Um cálculo
simples pode auxiliar o(a) trabalhador(a) com jornadas menores a prever quanto receberá.
CONSIDER
5) a) no caso de uma enfermeira que trabalha 30h semanais
O piso para enfermeirostas) com jornada de 44h semanais é de R$ 4.
Dessa forma, essa enfermeira receberá um valor iguala 30 x 4750/44.
Isso equivale a R$ 3.238.
[5] b) no caso de uma técnica de enfermagem que trabalha 30h semanais
O piso para técnicos(as) com jornada de 44h semanais é de R$ 3.325.
Dessa forma, ela receberá um valor iguala 30 x 3.325/44.
Isso equivale a R$ 2.267
5) c) no caso de uma auxiliar de enfermagem ou parteira que trabalha 30h
semanais
O piso para auxiliares e parteiras com jornada de 44h semanais é de R$ 2.375.
Dessa forma, essa enfermeira receberá um valor iguala 30 x 2.375/44.
Isso equivale a R$ 1.619
13. QUAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS SÃO CONTABILIZADAS
NO CÁLCULO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM?
O entendimento da Advocacia Geral da União (AGU), depois da publicação dos
embargos declaratórios opostos à ADI 7.222, que deve ser aplicado aostás)
servidores(as) vinculados(as) à União e para cálculo da Assistência Financeira
Complementar, é de que o piso é composto por vencimento básico (VB) somado às
vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP).
Ou seja. o piso inclui os valores que não mudam ao longo do tempo e que são pagos
a todosfas) ostas) ocupantes de determinada posição com jornada de trabalho
semelhante, sendo atrelados ao cargo ou emprego - não a quem os ocupa.
“O glossário desta cartilha explica melhor as parcelas remuneratórias contabilizadas no piso.
PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM
Não. A assistência complementar enviada pela União aos entes federados
permanecerá sendo feita com base na diferença entre o valor estabelecido em lei
para o piso e a soma do vencimento básico com as parcelas remuneratórias fixas,
gerais e permanentes (VB + FGP) paga aos(as) profissionais.
Os dados de remuneração de cada profissional continuarão sendo preenchidos
no sistema InvestSUS. disponivel no site do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
A partir desses dados. a União calcula a distribuição da assistência financeira
complementar que é destinada aos entes ou estabelecimentos que não atingem o
Piso da Enfermagem no mês de referência,
A transferência é feita por meio de repasse do FNS aos fundos de saúde dos
estados, municipios e Distrito Federal. Caberá a estes últimos a implementação
do pagamento do piso aos(às) seus(suas) profissionais de enfermagem. assim
como o repasse dos valores às entidades privadas que fizerem jus à assistência
financeira complementar (filantrópicas e prestadoras de serviços contratualizados
que atendam, no minimo, 60% de seus(suas) pacientes pelo SUS).
E) PARCELAS DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO(A) TRABALHADOR(A)
pecuniárias
eis, individu:
transitória
Vantagen!
árias, gerais
rmanent
Vencimento Básico
Fazem parte do c Não fazem parte di
fespecialização, mestrado e doutorado)
Parcela mínima auferida em gratificação
por desempenho (parte fixa e invariável) Adicional de insalubridade
Abono permanência
Auxílio creche
"adega cla ora ao Estado nen
Anuênios, triênios e quinquênios,
ou semelhantes
1“
ASSISTÊNCIA
PERGUNTAS FINANCEIRA
COMPLEMENTAR
E RESPOSTAS Eiibii
15. COMO FUNCIONA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR DA UNIÃO?
O pagamento integral do piso não compete à União, mas ela tem o dever
constitucional de colaborar e prestar assistência financeira complementar aos
estados, aos municipios, ao Distrito Federal, entidades filantrópicas contratualizadas
e possuidores de Cebas SUS, bem como as prestadoras de serviços contratualizados
que atendam, no mínimo, 60% de seus(suas) pacientes pelo SUS.
Serão repassados, para cada um dos estados, municípios e para o Distrito Federal,
os valores necessários à complementação do pagamento dos pisos legais a cada
um(a) de seusísuas) profissionais da enfermagem, bem como para os respectivos
prestadores de serviços contratualizados.
Não receberão recursos da assistência financeira complementar da União:
municípios, estados, Distrito Federal, filantrópicas contratualizadas e entidades
privadas também contratualizadas que atendam. pelo menos, 60% de seus(suas)
pacientes pelo SUS, e que não possuam sob sua gestão profissionais de enfermagem
ou que já pagam aos(às) seus(suas) profissionais valores equivalentes ou acima dos
pisos salariais fixados na Lei n.º 14.434/2022.
Em 2024. o orçamento é de R$ 10.6 bilhões, que serão transferidos aos entes
federados e estabelecimentos de saúde ao longo do ano.
PISON,
NAL DA ENFERMAGEM
16. QUAIS SÃO OS TIPOS DE ESTABELECIMENTOS DE
SAÚDE QUE TÊM DIREITO A RECEBER A ASSISTÊNCIA
COMPLEMENTAR DA UNIÃO PARA O PISO?
* Asinstituições públicas, o que abrange todas as autarquias, fundações públicas, além
da própria administração direta de qualquer estado, município e Distrito Federal.
* As instituições privadas com fins lucrativos desde que atendam pelo menos
60% dos(as) pacientes pelo SUS e que tenham contrato com o(a) gestor(a) local
> estados, municípios e Distrito Federal - na forma do Anexo 2, do Anexo XXIV,
da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 2/2017.
As instituições privadas sem fins lucrativos com Cebas na área de saúde, desde
que atendam pelo menos 60% dos(as) pacientes pelo SUS.
Observações:
47. AUNIÃO TAMBÉM VAI TRANSFERIR RECURSOS PARA
PAGAR ENCARGOS LEGAIS QUE POSSAM INCIDIR SOBRE
A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR?
Segundo entendimento da AGU. a assistência financeira complementar dirige-se ao
cumprimento do piso salarial/remuneratório e não de suas decorrências. A União
possui a obrigação de complementar o pagamento do salário (ou da remuneração,
nos termos dos julgamentos do STF) até que se atinja o piso. Em momento algum.
nem a Constituição nem o STF indicaram uma obrigação federal de arcar com os
consectários do piso salarial/remuneratório nacional, tais como encargos.
Is
JONAL DA ENFERMAGEM
21. O(A) PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM EM LICENÇA MÉDICA FAZ
JUS À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO?
Conforme entendimento da AGU. tem-se que apenas durante o prazo em que for
devida a remuneração integral a ser paga pelo empregador (e complementada
pela União para fins de atingir o piso da enfermagem), é devida a complementação
relativa à diferença salarial para que se atinja o piso da Lei n.º 14.434/2022,
mediante o uso da assistência complementar a que alude ao art 198, 5 14, da CF/88
No momento em que se passa a aplicar outra dinâmica, a cargo do RGPS/INSS e
adstrita a outro cálculo salarial, não mais há de se falar em assistência financeira
complementar dirigida aos estados, municípios e Distrito Federal, tampouco
repassada por estes últimos às entidades de que trata o art. 198, 5 14, da CF/88.
22. O(A) PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM EM LICENÇA-MATERNIDADE
OU LICENÇA-PATERNIDADE FAZ JUS À ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO?
Ota) profissional em licença-maternidade ou licença-paternidade, seja celetista ou
estatutário(a), independentemente de recolhimento prévio da cota previdenciária,
não apenas deve manter a integralidade da remuneração que já vinha recebendo,
como está incluida(o) em reajustes salariais de qualquer natureza que por ventura
possam vir a beneficiar a sua categoria.
Assim, compreende-se que eventual aumento proporcionado pelo piso salarial
estabelecido pela Lei n.º 14434/2022 deve ser computado para fins de
remuneração de profissionais que estejam em gozo de licença-maternidade ou
licença-paternidade, motivo pelo qual a assistência financeira complementar a
cargo da União também se prestaria a custear possíveis diferenças remuneratórias
durante a licença-maternidade ou licença-paternidade.
23. O(A) PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM
APOSENTADO(A) E INATIVO(A) FAZ JUS À ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO?
Ainda conforme posicionamento da AGU, a assistência financeira complementar
visa, unicamente, complementar o pagamento de salário/remuneração (incluindo,
de forma anômala, o salário-maternidade), para que se atinja o piso respectivo.
Não se volta ao financiamento dos consectários do piso, tais como encargos ou
proventos com paridade, salvo se sobrevier obrigação nesse sentido.
Destaca-se que, os(as) aposentados(as) que tenham direito a proventos com
paridade possuem direito ao piso salarial da enfermagem. Todavia, os entes
federativos respectivos não possuem direito ao recebimento de assistência
financeira complementar sobre tais parcelas.
ras
ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA
COMPLEMENTAR
DA UNIÃO
PERGUNTAS
E RESPOSTAS
18. COMO ESTÃO SENDO REALIZADOS OS REPASSES DA ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA OS ENTES FEDERADOS?
Os repasses estão sendo realizados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), por meio
de transferências “fundo a fundo” aos fundos de saúde dos entes federativos. O
ENS abriu conta especifica para o envio de repasses de parcelas para pagamento
do piso. As informações referentes ao pagamento dos valores estão disponíveis no
Portal de Informações do Fundo Nacional de Saúde twww.portalfns.saude. gov.br).
Após a transferência da União, os pagamentos aos(ás) profissionais elegíveis são
realizados pelo(a) gestor(a) do estado. do Distrito Federal e do município.
19. COMO É TRANSFERIDA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR PARA AS ENTIDADES PRIVADAS CONTRATUALIZADAS
OU CONVENIADAS QUE PODEM RECEBER ESSE AUXÍLIO?
Caberá aos(às) gestores(as) estaduais, municipais e distrital o repasse dos recursos
às entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, nos termos do $ 1º do
art, 199 da Constituição, que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de
seus(suas) pacientes pelo SUS, bem como as filantrópicas contratualizadas que
possuam Cebas na área da saúde.
Os recursos transferidos pelo FNS aost(ás) gestores(as) Locais deverão ser repassados
às entidades privadas em até 30 (trinta) dias após o repasse. O Sistema InvestSUS
disponibiliza a memória de cálculo da assistência financeira complementar para cada
ente federado individualmente, a fim de balizar a transferência às entidades privadas.
As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos aos(ás)
respectivos(as) gestores(as) dos estados, municipios ou Distrito Federal, com os
quais contratualizam. Cabe ressaltar que as prestações de contas deverão compor
o Relatório Anual de Gestão (RAG) do respectivo ente federativo.
| 20. QUAL É A FREQUÊNCIA DOS REPASSES?
A frequência é mensal. O pagamento do exercicio de 2024 terá 13 (treze) parcelas.
havendo o repasse de 2 (duas) parcelas no mês de novembro.
SISTEMA DO
INVESTSUS E
CONTROLE DOS
E RESPOSTAS Eiiidinid:
PERGUNTAS
| 24. 0QUEÉ O INVESTSUS?
O InvestSUS é um sistema que permite o acesso aos serviços e informações para
gestão do financiamento federal do SUS pelos municípios, estados, Distrito Federal
e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. Está sendo utilizado pelo
Governo Federal para que os entes federados informem os dados relativos aos(às)
profissionais de saúde que atendem pelo SUS.
25. O QUE ACONTECE SE O ENTE FEDERADO NÃO PREENCHER
OS DADOS DOS(AS) PROFISSIONAIS NO SISTEMA INVESTSUS
DENTRO DO PRAZO?
Se o ente federado não fez o preenchimento dos
dados no sistema InvestSUS, o Ministério da Saúde b
considerará os dados informados no mês anterior do E]
preenchimento, sem prejuizo de ajustes e acertos de
contas em momento postorior.
Dessa forma, o ente federado precisará enviar ofício
ao Ministério da Saúde, solicitando a inclusão das
informações no sistema InvestSUS, nos moldes do |
art. 1.120-D, S 3º da Portaria 1677/2023. [A
O não recebimento da assistência financeira 4 sa g
complementar pelo ente federado que não
preencheu o sistema do InvestSUS no prazo.
qual seja, no período de 1º a 15 de cada mês,
conforme art. 1120-D do Título IX-A da Portaria de
Consolidação nº 6/2017. não o isenta do dever de
cumprimento da Lei do Piso.
PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM
| 26. COMO É FEITO O PREENCHIMENTO NO INVESTSUS PARA
CONTABILIZAR O CÁLCULO DO AUXÍLIO PELO GOVERNO FEDERAL?
O levantamento para a complementação do Piso de Enfermagem disponivel no
InvestSUS, desde 1º de setembro de 2023, foi descontinuado no campo “Outros
Valores” e inserido no campo “Vantagens Variáveis, Pessoais ou Transitórias
(VPVTY no lugar, conforme decisão do STF. Para garantir a assistência financeira
complementar ao piso, ainda em agosto de 2023, a União optou por aplicar um
percentual fixo ao campo "Outros Valores” de cada profissional de cada ente
federado, de forma a estimar o valor das vantagens gerais. fixas e permanentes.
Esse percentual foi baseado na composição remuneratória dos(as) profissionais de
enfermagem vinculados(as) ao Ministério da Saúde.
Após a primeira transferência da assistência financeira complementar, em 21 de
agosto de 2023, que fez o repasse com base nessa estimativa, o sistema InvestSUS.
foi reaberto para que os entes federados pudessem preencher os dados de forma
desagregada, identificando o total das vantagens pecuniárias fixas, gerais e
permanentes de cada profissional. É possivel, assim, calcular o montante devido
pela União e compensar eventuais diferenças.
Nos casos em que há valores a compensar, o Governo Federal fará um “acerto de
contas" com os entes federados a partir dos repasses subsequentes da assistência
financeira complementar, por meio de portarias especificas.
O quadro abaixo apresenta os campos definidos no sistema para cadastro:
1-Vencimento Básico (VB)
2- Adicional Noturno (AN)
3- Adicional de Insalubridade (Al)
4-Vantagens de Caráter Fixo, Permanente e Geral (VFPG)
5- Vantagens Variáves, Pessoais ou Transitórias (VPVT)
6- Encargos Trabalhistas
7 - Encargos Patronais
ia
PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM
| 29. COMO SERÃO O CONTROLE E A PRESTAÇÃO DE CONTAS?
Cada gestor(a) é o(a) responsável legal pelas informações declaradas, mediante
assinatura de Termo de Responsabilidade sobre as informações prestadas no
InvestSUS. Além disso, devem fornecer as informações adicionais e documentações
comprobatórias eventualmente solicitadas pelos órgãos competentes.
O Governo Federal irá comparar as informações preenchidas com outras bases de
dados existentes, a fim de evitar erros, fraudes e desvios, sem prejuizo da atuação
de outros órgãos de controle.
Os dados fornecidos mensalmente através do InvestSUS deverão servir de base
para o cálculo dos repasses subsequentes, incluídos eventuais ajustes de contas.
Possíveis inconsistências identificadas serão comunicadas aos entes federados
para que possam corrigi-las e/ou justificá-las, o que não afastará ações de
responsabilização de quem apresentar informações falsas.
A prestação de contas pelos entes federados deve se dar mediante Relatório Anual
de Gestão (RAG).
30. QUAIS TIPOS DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DEVEM SER
GUARDADOS POR ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, BEM
COMO PELAS ENTIDADES PRIVADAS BENEFICIADAS? POR QUANTO
TEMPO DEVEM GUARDÁ-LOS PARA FINS DE CONTROLE E AUDITORIA?
Como ocorre em geral para transferências financeiras federais, é necessário manter
arquivadas as informações relativas ao uso dos recursos recebidos por, pelo menos,
5 (cinco) anos. Folhas de pagamento. comprovantes bancários, balanços e outros
documentos comprobatórios deverão ser preservados de forma segura. tendo em
vista, inclusive, possíveis auditorias.
31. NO MOMENTO EM QUE O ENTE FEDERATIVO PREENCHE E
ENVIA AS INFORMAÇÕES PELO SISTEMA DO INVESTSUS, ESSE
ENTE FEDERATIVO RECEBE ALGUMA CONFIRMAÇÃO?
Sim. No momento em que o ente federativo faz a carga em Lote dos(as) profissionais
de saúde, ou seja, carrega no sistema ostas) profissionais listados(as) na planilha, o
sistema InvestSUS valida as informações que estão sendo inseridas. Ao finalizar, o
sistema gera uma Planilha de Resultado automaticamente, que fica disponível na pasta
de download. Nessa planilha. uma coluna informa se os registros foram concluídos com
sucesso, atualizados com sucesso ou se existe alguma pendência que não foi concluída.
As informações são: registro incluído com sucesso: atualizado com sucesso: ou
se tem alguma pendência não incluída. Se incluiu, é um novo registro; atualizada,
se já existiu o registro e só foi atualizada; e alguma observação de pendência,
qualquer informação com pendência e não foi inserida. Como por exemplo, no caso
de CPF inválido ou carga horária inválida, que não foi inserida, os ajustes podem ser
realizados imediatamente e as informações recarregadas no InvestSUS.
SISTEMA DO
INVESTSUS E
PERGUNTAS CONTROLE DOS
E RESPOSTAS Edi
| 27. COMO SERÁ FEITO O “ACERTO DE CONTAS"?
Até que o sistema InvestSUS seja reaberto no mês seguinte, as transferências
da assistência financeira complementar da União poderão se enquadrar em uma
das situações seguintes: a) ser insuficiente para complementar o piso salarial
da enfermagem: b) ser superior ao complemento: e c) ser exatamente igual ao
complemento.
Nas situações (a) e (c), o ente federado deverá repassar aos(ás) profissionais da
enfermagem a integralidade dos valores recebidos da União a título de assistência
financeira complementar. Caso seja insuficiente para complementar o piso (situação
“a'), a União fará transferências majoradas nas parcelas subsequentes da assistência,
de modo a compensar o ente retroativamente. Isso será feito após a reabertura do
InvestSUS e o seu devido preenchimento, além do envio de ofício à SGTES/MS, pelo
ente federado, solicitando a inclusão das informações da plataforma InvestSUS, nos.
moldes do art. 1120-D, 5 3' da Portaria n.' 1677/2023.
Já na situação (b). o ente federado deverá pagar/repassar aos(ás) profissionais
apenas o valor suficiente para que seja coberta a complementação mencionada.
O saldo remanescente deverá ser mantido em conta especifica para garantir a
complementação nos meses subsequentes após o “acerto de contas”.
28. COMO SERÃO ATUALIZADAS AS INI
DOS(AS) PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM PARA FINS
DE PAGAMENTO? COM QUE FREQUÊNCIA?
Caso seja necessário, estados, municípios e Distrito Federal poderão atualizar os
dados informados, apontando eventuais alterações dos vínculos de profissionais
da enfermagem e das estruturas remuneratórias, a fim de corrigir inconsistências e
dados inseridos erroneamente ou acrescentar novos(as) profissionais de saúde no
prazo compreendido no período de 1" a 15 de cada mês, conforme art. 1120-D do
Título IX-A da Portaria de Consolidação nº 6/2017 e alteração feita na Portaria GM/
MS Nº 1.298, de 14 de setembro de 2023.
32. O QUE ACONTECE SE O ENTE FEDERADO OU AS ENTIDADES
PRIVADAS CONCEDEREM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS
SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL? A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR DA UNIÃO PODE SER DIMINUÍDA?
Caso qualquer ente ou entidade resolva aumentar a remuneração global dos(as)
seus(suas) profissionais de enfermagem. a assistência financeira complementar
será ajustada.
Se, ainda com o aumento, não for alcançado o piso, a assistência se limitará
ao remanescente para esse fim, diminuindo, portanto, o seu montante. Se ao
contabilizar o aumento, ultrapassar o piso, a assistência financeira complementar
não será mais devida pela União, já que o ente ou a entidade se mostra capaz de
cumprir o piso sem o apoio federal
33. COMO O(A) GESTOR(A) OU PROFISSIONAL DA ENFERMAGEM
PODERÁTIRAR DÚVIDAS SOBRE O PISO DA ENFERMAGEM E VALORES
PAGOS PELA UNIÃO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR?
O Ministério da Saúde possui uma Central de Teleatendimento, o Disque Saúde 136
fopção 7), e disponibiliza o site Fala. BR, para que o(a) cidadão(à) possa se manifestar.
34. AQUEM DEVO ENCAMINHAR A SOLICITAÇÃO DE
REVISÃO DE VALORES PAGOS EM DESCUMPRIMENTO
AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM?
Considerando que compete aos(as) gestores dos municipios. dos estados e
do Distrito Federal o pagamento de seustsuas) colaboradores(as) diretos(as)
(servidorestas) e ou empregados(as)), bem como a transferência dos recursos
às entidades privadas contratualizadas ou conveniadas sem fins lucrativos que
atendem, no minimo, 60% de seus(suas) pacientes pelo SUS, os questionamentos
individuais sobre casos especificos de descumprimento do piso deverão ser
encaminhados ao setor de recursos humanos/gestão de pessoas do empregador
(seja um ente público ou privado).
O mesmo vale para o(a) gestor(a) do ente federativo que mantém relação jurídica
com as entidades privadas sem fins lucrativos com Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (Cebas) na área de saúde.
GLOSSÁRIO
O modelo administrativo no âmbito do serviço público adotado por cada ente
federado não tem padrão único e costuma empregar palavras e expressões
diferentes para tratar de um mesmo tipo ou parcela de remuneração. Por isso,
algumas definições são necessárias para uniformizar o entendimento.
| CARGO EFETIVO
É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional que devem ser cometidas a um(a) servidor(a). Enseja um vinculo
permanente com a administração pública, sob regime estatutário, previsto em
lei, e acessado mediante concurso público. Ao contrário dos(as) servidores(as)
sob regime temporário, gera estabilidade a seuí(sua) ocupante após período
de estágio probatório. O(a) ocupante de cargo efetivo pode ser remunerado(a)
por meio de vencimentos ou através de subsídio, com valores estabelecidos
em lei.
| EMPREGADO(A) PÚBLICO(A)
Empregadostas) públicos(as) são contratados, via de regra, por órgãos
da Administração Pública Indireta, e seguem os ritos estabelecidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo tais profissionais vinculados(as)
ao Regime Geral de Previdência Social.
| REMUNERAÇÃO
É a soma do vencimento básico com os adicionais decaráter individuale demais
vantagens, excluindo-se parcelas indenizatórias. Abrange várias espécies
possíveis de pagamento, tais como vencimento básico, salário, vencimentos,
subsídios, adicionais, gratificações, entre outros.
PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM
VENCIMENTOS (NO PLURAL) SE REFERE A
MÚLTIPLAS PARCELAS E ABRANGE:
a. vencimentolll ou vencimento básico (VB): a parcela principal ou padrão de
retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixo e irredutível
b. Vantagens pecuniárias: são acrescidas ao VB para compor a remuneração de
quem recebe "por vencimentos”. Há vários tipos de vantagens pecuniárias.
Fixas x variáveis
b.1. Variáveis: quando o valor pago pode variar de acordo com o alcance de certo
desempenho ou cumprimento de requisitos pela pessoa que ocupa o cargo. O
contrário da vantagem variável é a vantagem pecuniária fixa.
Exemplos: gratificação decorrente de título, diploma ou qualificação: adicional de
insalubridade; abono de permanência; anuênio; etc.
Obs.: Uma vantagem pecuniária pode ser composta, ao mesmo tempo, por uma
parte variável e outra fixa. Por exemplo, gratificação por desempenho que tenha um
valor mínimo, pago indistintamente a todos, sem depender do desempenho.
b.2. Fixas: É o contrário das vantagens pecuniárias variáveis. São as parcelas
cujos valores não variam em virtude de eventuais requisitos, condições ou
circunstâncias pessoais especificas. O pagamento se dá em valores iguais para
todos os agentes públicos de cargo e jornada de trabalho idênticos.
Exemplos: parcela minima das gratificações de desempenho.
Gerais vs pessoais/especificas
b.3. Gerais: Vantagens pecuniárias pagas indistintamente a todos os agentes
públicos investidos naquele mesmo cargo. Ou seja, todos recebem.
Exemplo: gratificação por desempenho.
b4. Pessoais ou especificas: são as vantagens pecuniárias não gerais, que
dependem do cumprimento de requisitos, condições, circunstâncias, natureza
ou local do trabalho.
Exemplos: adicional de insalubridade; auxilio-creche; parte variável da gratificação
por desempenho. gratificação por função; Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificável (VPND.
Permanente vs transitória ou temporária ou periódica
b.5. Permanente: são contraprestações pecuniárias que não são transitórias ou
temporárias e que são atreladas ao cargo, e não ao servidor que o ocupa.
Exemplo: gratificação por desempenho.
b.8. Transitória ou temporária ou periódica: é a parcela cujo direito ao pagamento
surge do preenchimento de certos requisitos legais, geralmente relacionados à
natureza ou ao local da atividade.
Exemplos: adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno.
H1] Quando o legistador busca restringir o conceito ao vencimento básico do servidor,
emprega o vocábulo no singular - vencimento: quando quer abranger também as vantagens
conferidas ao servidor, usa o termo no plural - vencimentos (MEIRELLES, 1964) RE)
y
PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM
| SALÁRIO
É o elemento principal da retribuição pecuniária paga aos(às) empregados(as)
celetistas e os(as) empregados(as) públicos(as). Também pode ser dividido
em tipos ou par celas remuneratórias.
' SERVIDOR(A) PÚBLICO(A)
É o(a) agente legalmente investido(a) em cargo na administração direta,
nas autarquias ou nas fundações públicas. Pode abranger servidores(as)
estatutários(as) (com regras previstas em lei especifica), temporários(as)
(aqueles(as) contratados(as) por prazo determinado) e, em casos excepcionais,
empregadostas) públicos(as) (ou celetistas).
| SERVIDOR(A) SOB REGIME TEMPORÁRIO
É o(a) servidor(a) contratado(a) por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme prevê
9 art. 37 da Constituição Federal. Não se relaciona a um cargo efetivo e à
garantia da estabilidade. Os(as) temporários(as) também estão sujeitos(as) ao
Piso da Enfermagem.
| SUBSÍDIO
Espécie remuneratória a ser paga em parcela única a determinados agentes
públicos ocupantes de cargo público (não se aplica a emprego público). Não
é comum enfermeiros(as) receberem por subsídio.
| VANTAGENS OU PARCELAS INDENIZATÓRIAS
São pagas aos agentes públicos para compensar despesas decorrentes do
exercicio de suas atividades. Não integram o Piso da Enfermagem, pois não
são parcelas remuneratórias.
Exemplos: Auxilio-Transporte; Auxilio-Alimentação: Diárias; Ajuda de Custo;
Verbas para Aquisição de Uniformes ou Equipamentos de Trabalho.
ANEXO
EXEMPLOS DE PARCELAS NÃO CONTABILIZADAS
NO PISO DA ENFERMAGEM
A - TODAS AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS COMO:
diárias; auxilio relativo à creche;
* auxilio ou vale-transporte;
* ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte;
* auxilios para compra de equipamentos pessoais ou uniformes e jalecos;
* salário-família;
* abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias;
* adicional ou auxilio natalidade;
adicional ou auxilio funeral;
* adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição
habitual,
adicional por tempo de serviço;
E - PARCELAS ESPECÍFICAS OU PESSOAIS OU VARIÁVEIS
OU TRANSITÓRIAS+
* gratificação ou adicional natalino, ou décimo terceiro salário;
* adicional noturno;
* adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercicio de
atividades penosas percebido durante o periodo em que ota) beneficiário(a)
estiver sujeito(a) às condições ou aos riscos que deram causa à sua
concessão;
* hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso;
* adicional pela prestação de serviço extraordinário. para atender situações
excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em
lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e
desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinquenta por cento)
o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal.