Ofício nº 106/2024.
Monte Carlo/SC, em 17 de abril de 2024.
Presidente Câmara de Vereadores
ORÁVIO CORDEIRO
Município de Monte Carlo — Estado de Santa Catarina
Senhor Presidente,
Com os meus cumprimentos, venho encaminhar o Projeto de Lei nº 22/2024, para merecer a
análise e aprovação dessa Egrégia Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA para tratar do
qual dispõe em seu conteúdo matérias altamente relevantes e urgentes, com fulcro no art. 53, II, da Lei
Orgânica do Município de Monte Carlo e art. 205 esse do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Monte Carlo.
Sendo o que havia, ren:
Cordialmente,
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI Nº 22 /2024, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
SUPLEMENTAR PELO PROVÁVEL EXCESSO NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 472.585,00 (quatrocentos e
setenta e dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais) na dotação orçamentária abaixo
discriminada:
Órgão: 09 - Secretaria de Infra Estrutura
Unidade Orçamentária: 02 — Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade: 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estruturação de Via Públicas
Elemento de Despesa 94 - 4.4.90.00.00.00.00.1.700.7000.00431
Valor: R$ 472.585,00 (quatrocentos e setenta e dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais)
Art, 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizado
recurso proveniente do excesso de arrecadação:
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 17 de abril de
VEDOVATTO
nicipal
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod, SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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res]
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À
És ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Estado de Santa Catarina
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o Poder
Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 472.585,00 (quatrocentos e
setenta e dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais) no orçamento vigente do Município de Monte
Carlo, aprovado pela Lei nº 1415/23, para o exercício de 2024, pelo provável excesso de
arrecadação.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse projeto.
Destacamos que os recursos cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para, a
construção de uma ponte na divisa do município de Monte Carlo com divisa do Município Frei -
Rogério , com recursos da defesa civil federal.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e seguintes da
Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
É...)
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
[...]
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa Legislativa.
Sendo o que apresenta para o RR protesto de elevada estima e distinta consideração.
Estado de Santa Catarina
:
4
Exmo Sr. Orávio Cordeiro
Presidente da Câmara de Vereadores de Monte Carlo
Av. Ênio Lopes Albuquerque
Monte Carlo-SC
Cumprimentando-o cordialmente solicito a esta Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do Projeto nº 22/2024. O referido Projeto trata da
suplementação para abertura de Processo Licitatório para Construção da Ponte
na Divisa dos Municípios de Monte Carlo e Frei Rogério. O Plano de Trabalho
foi cadastrado junto ao S2ID - Sistema Integrado de Informações sobre
Desastres da Defesa Civil com protocolo sob o nº REC-SC 4211058-20240125-
04 e aguarda emissão de empenho.
Monte Carlo, 14 de abril de 2024.
Mira
Coordenadora de Convênios
a ——
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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SISTEMA NACIONAL DE PRO; EÇÃO E DEFESA CIVIL - SINPDEC
Plano de Trabalho
PROTOCOLO Nº RE 211058-20240125-04
UF: SC MUNICIPIO: Monte Carlo | SIMBOLOGIA
DESASTRE: Tempestade Local/Convectiva | à
e NPR is OMS | DATADA OCORRÊNCIA: 04/10/2023
- Chuvas Intensas |
|
1. Dados Cadastrais
órgão Proponente: CNPJ:
PREFEITURA DE MONTE CARLO 95.996.104/0001-04
Responsável Cargo CPF
VALDERI DA SILVA Técnico Agricola 933.504.659-00
Endereço:
Rua Vilma Gomes, 1551
Cidade: UF: CERs Telefone: Tipo da meta:
L Monte Carlo SC 89618-000 | (49) 3546-0212 Infraestrutura Pública
2. Outros Partícipes
3. Objeto
Descrição:
CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA PUBLICA DESTRUIDA PELO DESASTRE DIA 04/10/2023
Desastre: Data da Ocorrência: Portaria de Reconhecimento:
Tempestade Local/Convectiva - Chuvas
Intensas
04/10/2023 3172 (14/10/2023)
4. Descrição Sumária das Metas
Dados da Meta
Identificação
| Grupo/Subgrupo
OBRAS DE ARTE ESPECIAIS (OAE)
PONTE EM CONCRETO ARMADO (PRÉ-
MOLDADO)
Reconstrução de ponte com as dimensões 16,00 metros de comprimento X 5,00
metros de largura, perfazendo 80,00 m2
Quantidade Unidade | Valor total (R$) | Localização
8o M2 | R$ 496.000,00 27911'07" 5 | 509 50' 18º W
VALOR TOTAL | R$ 496.000,00 I
+ Termo de Compromisso
[ X] Declaro que tenho conhecimento sobre a Portaria nº 3.033/2020 e que todas as metas e demais informações prestadas neste
plano de trabalho estão de acordo com a legislação pertinente.
Monte Carlo, 21 de Março de 2024
VALDERI DA SILVA
933.504,659-00
(49) 9951-5891
Art.8º da Lei nº 12.462/2011, as despesas referentes à elaboração de projeto ficarão a cargo do município (estado).
Consta em anexo o Relatório de Diagnóstico que detalha os danos na infraestrutura provocados pelo desastre e demonstra a
necessidade dos recursos para realização de ações de recuperação realizadas pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Pede deferimento
Monte Carlo, 21 de Março de 2024
SONIA SALETE VEDOVATTO
951.900.829-20
Dione
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Tempestade Loca Convectna - Portaria publicada - aguardando
REC:SC4211058-20240125-04 SCF4211058-13214-20231004 | fpmpêstade Loc 25/01/2024 O reed
REC-SC-4211058-20231212-03 SCF4211058-13214-20231004 Tempestade LocafConvectiva - 12/12/2023 Documentação Art.11º pendente
Chuvas Intensas
REC-SC4211058-20231212-02 SCF4211058-13214-20231004 (pmpêdade LocaiConvecina - 12/12/2023 Plano de trabalho excluído
y fat
REC-SC-4211058-20231212-01 Sc-F-4211058-13214-20231004 Tempestade LocafConvectiva 12/12/2023 Documentação Art.11º pendente
Chuvas Intensas
Novo Plano de Trabalho
BRASIL
MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
UNIÃO E RECONSTRUÇÃO