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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 04 DE MARÇO DE 2024
Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Monte Carlo para a Legislatura
de 2025 a 2028.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, ORÁVIO CORDEIRO, no exercício de
suas atribuições, com fundamento no art. 80, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município,
e nos arts. 81, 82 e 103, 8 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal, Promulga o
Decreto Legislativo, nos seguintes temos
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores, para a Legislatura de 2025/2028, fixar-se-á, em
parcela única, no montante de R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais), e para o
Presidente da Câmara, em parcela única, o montante de R$ 7.355,00 (sete mil trezentos e
cinquenta e cinco reais), nos termos do art. 29, VI, a, da Constituição Federal, assegurado a
revisão geral anual, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 2º. O recebimento do subsídio está condicionado ao comparecimento dos Vereadores
às Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, nos termos do seu Regimento Interno.
Art. 3º. Fica assegurado o pagamento do décimo-terceiro subsídio aos Vereadores e ao
Presidente.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, e seu efeitos, a
partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo/SC, 04 de março de 2024.
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ORÁVIO CORDEIRO AND RSON
Presidente É
EMERSSON VAKARIANO S ALBERTO CORREA DE ALMEIDA
1º Secretário 2º Secretário
Av. Enio Lopes de Albuquerque, 693, Centro, Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
www.montecarlo.se.leg.br
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