. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
MOÇÃO Nº 02/2024 DE 25 ABRIL DE 2024
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE CARLO/SC
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MONTE CARLO - SC.
Os vereadores signatários e com mandato e assento nesta Casa Legislativa,
ainda, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, com fundamento nos
artigo 88, VIII e 120 e seguintes, todos do Regimento Interno, vêm,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que, depois de ouvido
o Plenário, seja encaminhado ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa
Catarina, Senhor Jorginho Mello, ao Excelentíssimo Secretário de Estado da
Educação, Senhor Aristides Cimadom Pública, a seguinte:
MOÇÃO:
“A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE CARLO,
ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DA PRESENTE MOÇÃO,
VEM, RESPEITOSAMENTE, APELAR ÀS AUTORIDADES ACIMA
CONSTITUÍDAS, PARA QUE EM CONJUNTO REALIZEM AÇÕES
CAPAZES DE EFETIVAR OS DIREITOS TRABALHISTAS DOS
TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL EM GRVE
ABRINDO ESPAÇO PARA NEGOCIAÇÃO E ATENDENDO AS DEMANDAS
DA CATEGORIA DE MODO URGENTE”.
Os Vereadores que subscrevem a presente, cumpridas as formalidades
regimentais, e ouvido o Egrégio Plenário, apresenta MOÇÃO DE APELO, nos
termos abaixo alinhados:
Considerando o estado de greve dos trabalhadores (as) em Educação da Rede
Estadual.
Considerando que a greve é um direito constitucional da classe trabalhadora
conforme o artigo 9º da Constituição Federal.
Considerando que o Estado de Santa Catarina é o 7º estado que mais
arrecada na União e mesmo assim governo estadual não atualiza a tabela de
vencimentos do magistério constante na Lei Complementar 668 desde 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Considerando que no ano de 2023 o Governo do Estado deixou de investir
520 milhões na Educação Básica.
Considerando que, conforme dados do Portal da Transparência de Santa
Catarina, apenas 29,2% dos professores da rede de ensino básico estadual são
servidores efetivos. Das cerca de 50 mil matrículas ativas nessa esfera, 35,5 mil são
compostas por ACTSs, o que representa 70,8% do total dos professores da rede
básica.
Considerando que no dia 16 de janeiro de 2024 foi sancionada a Lei
14.817/2024 que prevê medidas para valorizar professores (as) com planos de
carreira, formação continuada e condições de trabalho dignas.
Considerando que no dia 04 de abril de 2024, em Assembleia Estadual com
mais de 5 mil trabalhadores (as) em Educação da Rede Estadual de SC reunidos
(as) em Florianópolis a classe definiu por iniciar a greve a partir do dia 23 de abril
de 2024 e notificou a Secretaria de Estado da Educação (SED/SC) em ato público
ainda no dia 04;
Considerando as reivindicações do magistério estadual, quais sejam:
1. Piso na Carreira com descompactação da tabela salarial;
2. Data do Concurso Público da Educação;
3. Aplicação de 1/3 de hora-atividade para segundo professor, séries iniciais e todos
(as) Trabalhadores (as) em Educação;
4. Revogação do desconto de 14% das/os aposentadas/os;
5. Revisão da Lei 16.681/2015 “Lei do ACT” e o direito do (a) professor (a)
admitido em caráter temporário poder ausentar-se do labor para acompanhar filhos
(as) e/ou outros dependentes legais em consultas médicas.
Reiteramos ao Egrégio Plenário desta Casa, a aprovação da presente Moção de
Apelo para que o Estado de Santa Catarina, através de sua administração, tome um
conjunto de ações capazes de efetivar os direitos trabalhistas dos trabalhadores (as)
em Educação da Rede Estadual, pleiteados na greve, abrindo a mesa de negociação
e atendendo as demandas da categoria de modo urgente.
mo Lira
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Monte Carlo/SC, 25 de Abril de 2024.
eORIGER e OLIVEIRA
Vereador Autor
RSON L SARTOR
Vereador Autor
DIRCEU DE SOUZA
Vereador Autor
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ORAVIO CORDEIRO
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ADAIR LUIZ GONÇALVES
Vereador Autor
CARLOS A. €. DE ALMEIDA
Vereador Autor
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LUIZINHO CORDEIRO
Vereador Autor
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OSNI LEODORO
Vereador Autor
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