Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 125/2024.
Monte Carlo/SC, em 30 de abril de 2024.
Presidente Câmara de Vereadores
ORÁVIO CORDEIRO
Município de Monte Carlo — Estado de Santa Catarina
Senhor Presidente,
Com os meus cumprimentos, venho encaminhar o Projeto de Lei nº 23/2024, para merecer a
análise e aprovação dessa Egrégia Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA para tratar do
qual dispõe em seu conteúdo matérias altamente relevantes e urgentes, com fulcro no art. 53, II, da Lei
Orgânica do Município de Monte Carlo e art. 205 esse do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Monte Carlo.
Certos de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância e urgência da matéria em
apreço, aguardamos a sua aprovação.
Sendo o que havia, renovo votos de-censi
Cordialmente,
VEDOVATTO
nicipal
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec, Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI Nº 23/2024, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita municipal de Monte Carlo Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 333,138,96 (trezentos e trinta
e três mil cento e trinta e oito reais e noventa e seis centavos) na dotação orçamentária
abaixo discriminada:
Órgão 11 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 05 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial
Projeto/Atividade 2036- Atenção de Média e Alta Comple. Ambulatorial e
Hospitalar
Elemento Despesa 19 — 3.3.90.00.00.00.00.2.500.1002.000
Valor: R$ 333.138,96 (trezentos e trinta e três mil cento e trinta e oito reais e noventa
e seis centavos)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, fica anulado o
valor da dotação abaixo discriminada:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 05 — Secretaria Municipal de Administração
Projeto. /Atividade: 2.003 — Manutenção da Secretaria de Administração
Elemento de Despesa 14 - 3.3.90.00.00.00.00.2.500.7000.000
Valor: R$ 333.138,96(trezentos e trinta e três mil cento e trinta e oito reais e noventa
e seis centavos)
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 30 de abril de 2024.
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar
o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 333,138,96
(trezentos e trinta e três mil cento e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), no
orçamento vigente do Município de Monte Carlo aprovado pela Lei nº 1.415/23, para o
exercício de 2024.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para
despesas de atualização contratual, atualização INPC de agosto de 2022 a março de 2024
do piso dos motoristas e despesas de encargos do piso de enfermagem. A previsão para
abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e seguintes da Lei Federal nº
4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotaç
adicionais, autorizados em Lei;
es orçamentárias ou de créditos
Solicitamos, portanto, análisé e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta/para o momentgí reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
i BOVATTO
Cordialmente,
|
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ESTADO DE SANTA CATARINA Data de emissão: 30/04/2024
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO RO
Relação de Despesas Despesa: Saldo Atual
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
SALDO ATUAL
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
03.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 333.138,96
2 - Gestão Municipal quis 333.138,96
4.122 - Administração / Administração Geral 333.138,96
2.003 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO : o — 333.138,96
14 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 2.500.7000.000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - SUPERÁVIT 333.138,96
Total Entidade: 333.138,96
. Total Geral: 333.138,96
Monte Carlo, 30/04/2024
Sistema Contábil - Betha Sistamas. Usuário: MARCIOPADILHA. Emissão: 30/04/2024. às 10:35:01 Pratneain: 408