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 Estado de Santa Catarina
4 g PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 126/2024.
Monte Carlo, 07 de maio de 2024.
EXCELENTISSÍMO SENHOR:
ORÁVIO CORDEIRO
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente para
encaminhar projeto de LEI Nº 24/2024
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para.
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e/distinta consideração e
apreço.
E VEDOVATTO
nicipal
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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Ê Estado de Santa Catarina
y ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI Nº 24/2024, DE 07 DE MAIO DE 2024.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita municipal de Monte Carlo Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 682.071,92 (seiscentos e
oitenta e dois mil e setenta e um reais e noventa e dois centavos) nas dotações
orçamentária abaixo discriminadas:
Órgão: 09 — Secretaria de Infra Estrutura
Unidade Orçamentária: 02 — Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade: 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estruturação de Via
Públicas
Elemento de Despesa 94 - 4.4.90.00.00.00.00.1.700.7000.00368
Valor: R$ 674.903,00 (seiscentos e setenta e quatro mil novecentos e três reais)
Órgão: 09 — Secretaria de Infra Estrutura
Unidade Orçamentária: 02 — Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade: 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estruturação de Via
Públicas
Elemento de Despesa 94 - 4.4.90.00.00.00.00.1.500.7000.00368
Valor: R$ 7.168,92 (sete mil cento e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, fica anulado os
valores das dotações abaixo discriminada:
Órgão: 09 — Secretaria de Infra Estrutura
Unidade Orçamentária: 02 — Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade: 1.005 — Aquisição de Veículos Maquinaf e Implemento
Infraestrutura
Elemento de Despesa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Órgão: 09 — Secretaria de Infra Estrutura
Unidade Orçamentária: 02 — Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade: 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estruturação de Via
Públicas
Elemento de Despesa 94 - 4.4.90.00.00.00.00.1.700.7000.0000
Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Órgão: 09 — Secretaria de Infra Estrutura
Unidade Orçamentária: 02 — Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade: 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estruturação de Via
Públicas E
Elemento de Despesa 94 - 4.4.90.00.00.00.00.1.500.7000.0000
Valor: R$ 2.168,92 (dois mil cento e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos)
Órgão: 09 — Secretaria de Infra Estrutura
Unidade Orçamentária: 02 — Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade: 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estruturação de Via
Públicas
Elemento de Despesa 93 - 3.3.90.00.00.00.00.1.500.7000.0000
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
SONIAISA VEDOVATTO
p funicipal
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar
o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 682.071,92
(seiscentos 'e oitenta e dois mil e setenta e um reais e noventa e dois centavos), no -*
orçamento vigente do Município de Monte Carlo aprovado pela Lei nº.1.415/23, para o |
.exercício de 2024. ] i
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de. credito adicional
* suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse.
projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para”
pavimentação asfáltica sobre chão natural com drenagem pluvial, sinalização viária e
passeios na rua Joaquim Côrrea de Melo, Convenio Caixa. A previsão para abertura do
crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[...]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
[-=]
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o síomento, reitero prótesto de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
projeto por esta Colenda Casa
MINISTERIO DAS CIDADES
TRANSFEREGOV
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
030990/2021
OBJETO:
Pavimentação asfáltica e qualificação das vias urbanas no Município de Monte Carlo.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
O recurso destina-se a auxiliar o Município de Monte Carlo no empreendimento de obras de Infraestrutura e Desenvolvimento
Urbano no Município executando projetos de pavimentação asfáltica, melhorando a trafegabilidade e aumentando a segurança
na via,
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
O programa vem de encontro com as necessidades do município , pois este depende muito de recursos para infraestrutura. No
que diz respeito ao financeiro, basicamente o município não tem condições de custear ações voltadas ao desenvolvimento da
infraestrutura urbana. Sendo esta entidade cumpre com normas e diretrizes deste programa.
PÚBLICO ALVO:
Atenderá diretamente e indiretamente a população estimada pelo IBGE de 9906 pessoas residentes no município
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
A implantação do projeto acima descrito resultará em melhorias na qualidade de vida para a população seja reduzindo os
impactos na saúde pública causados pelo excesso de poeira, ou no deslocamento dos trabalhadores sazonais em períodos
chuvosos quando há excesso de lama, além de resultar na otimização da aplicação dos recursos públicos que poderão ser
alocados em áreas prioritárias como saúde e assistência social.
RESULTADOS ESPERADOS:
As melhorias solicitadas são necessárias para proporcionar aos seus usuários (motoristas e pedestres), as ideais condições de
transitar com liberdade, dignidade e segurança contribuindo significativamente na reabilitação e requalificação urbana da
cidade.
1- DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
56000 MINISTERIO DAS CIDADES
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
524.218.211-34 MARCIO OLIVEIRA CAVALCANTE
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
Esplanada do Ministérios Bloco E. 70062-900
Relatório emitido em 07/05/2024 09:06:39 Página 1 de 6
2 - DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
95.996.104/0001-04
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE MONTE CARLO
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RODOVIA SC - 452 KM 24, 1551, EDIF: PREFEITURA;
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP: EA.: DDD/TELEFONE:
MONTE CARLO SC MUNICÍPIO: | 89618000 Administração 4935460194
5561 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 1791-4 0066470924
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
951.900.829-20 SONIA SALETE VEDOVATTO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA ROBERTO DICK, 03, CASA - CENTRO 89618000
Relatório emitido em 07/05/2024 09:06:39 Página 2 de 6
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
R$ 674.903,00
R$ 674,90
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
An
2021 R$ 674.228,10
R$ 674,90
R$ 0,00
R$ 0,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO:
Il
Relatório emitido em 07/05/2024 09:06:39 " Página3 de6
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação: Pavimentação asfáltica e qualificação das vias urbanas no Município de Monte Carlo
Unidade de Medida: M2 Quantidade: 1.0 Valor: R$ 607.769,29
Início Previsto: 23/11/2021 Término Previsto: 22/11/2024 | Valor Global: R$ 674.903,00
Endereço: Rod. Sc 452 Km 24
1.0 m2 R$ 607.769,29 |23/11/2021 22/11/2024
Metanº: 2
Especificação: Sobra saldo devolução.
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 67.133,71
Início Previsto: 21/06/2023 Término Previsto: 21/06/2023 | Valor Global: R$ 674.903,00
ur
Endereço:
Etapa/Fase nº: 11
Especificação: Devolução sobra recurso.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 67.133,71 | 21/06/2023 21/06/2023
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DAS CIDADES
MÊS DESEMBOLSO: Maio ANO: 2023
DESCRIÇÃO: Pavimentação asfáltica e qualificação das vias urbanas no Município de Monte Carlo
VALOR DO REPASSE: R$ 607.094,39 | PARCELA Nº: 1
MÊS DESEMBOLSO: Junho ANO: 2023
DESCRIÇÃO: Sobra saldo devolução.
VALOR DO REPASSE:
E
R$ 67.133,71 | PARCELA Nº: 2
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE MONTE CARLO
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2021
VALOR DA META: R$ 674,90
DESCRIÇÃO: Pavimentação asfáltica e qualificação das vias urbanas no Município de Monte Carlo
VALOR DO REPASSE: R$674,90 | PARCELA Nº: 1
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8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Pavimentação asfáltica e qualificação das vias urbanas no Município de Monte Carlo
CEP: 89618-000
UNIDADE: M2 V.TOTAL: R$ 607.769,29
OBSERVAÇÃO: e
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Devolução sobra de recurso.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Instrumento
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rod. Sc 452 Km 24
CEP: 89618-000 MUNICÍPIO: 5561 - MONTE CARLO
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 67.133,71 | V.TOTAL: R$ 67.133,71
OBSERVAÇÃO: devolução sobre recurso.
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
444041 R$ 67.133,71 R$ 67.133,71 R$ 0,00
449051 R$ 607.769,29 R$ 607.769,29 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 674.903,00
Relatório emitido em 07/05/2024 09:06:39 Página 5 de 6
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
DD
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
DD] [1
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nomedo Arquivo:
Declaração de capacidade técnica e gerencial-calçadas.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
Contrapartida financeira.pdf
TT 2)DWD—————— 1
Documentos Digitalizados do Instrumento .
———
Nome do Arquivo: re Es Ri F . E E o g
EXTRATO DOU MONTE CARLO 918587.pdf
E-mail comunica contratação ao legislativo.pdf
OF 1209 2021 - PM Monte Carlo - 1078072-06 - Ofício de Celebracao ao Legislativo.pdf
RELATORIO SINTESE.pdf
OF 1079 2021 - PM Monte Carlo - 1078072-06 - Oficio de Selecao.pdf
E-mail comunica Seleção.pdf
CONTRATO DE REPASSE Nº 918587 assinado.pdf
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