Estado de Santa Catarina .
k , PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 140/2024,
Monte Carlo, 14 de maio de 2024.
EXCELENTISSÍMO SENHOR:
ORÁVIO CORDEIRO
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO — sc.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente para
encaminhar projeto de LEI Nº 25/2024
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração e
apreço.
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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PROJETO DE LEI Nº 25 /2024, DE 14 DE MAIO DE 2024.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita municipal de Monte Carlo Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 703.834,36 (setecentos e três
mil oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos) nas dotações orçamentárias
abaixo discriminadas:
Órgão: 06 — Secretaria Mun. de Industria, Com, Meio Amb e
Turismo
Unidade Orçamentária: 03 — Departamento Municipal de Água e Esgoto
Projeto/Atividade: 2.025 — Manutenção dos Sistemas de Água e Esgoto
Elemento de Despesa 37 - 3.3.90.00.00.00.00.2.500.7000.000125
Valor: R$ 203.834,36 (duzentos e três mil oitocentos e trinta e quatro reais e trinta
e seis centavos)
Órgão: 06 — Secretaria Mun. de Industria, Com, Meio Amb e
Turismo
Unidade Orçamentária: 03 — Departamento Municipal de Água e Esgoto
Projeto/Atividade: 2.025 — Manutenção dos Sistemas de Água e Esgoto
Elemento de Despesa 37 - 3.3.90.00.00.00.00.2.500.7000.0000
Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, será nº ado
recursos do superávit do exercício anterior: o
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Art. 3º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 14 de maio 2024.
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Justificativa
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$703.834,36
(setecentos e três mil oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), no
orçamento vigente do Município de Monte Carlo, aprovado pela Lei nº 1415/23, para o
exercício de 2024, pelo superavit do exercício anterior.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para,
as atividades e funcionamento do sistema de abastecimento de água do Município.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I— suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[...]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
[..]
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta Para o jnomento, reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
ucação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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MUNICÍPIO DE MONTE CARLO jeteiçio do 2028
Balancete dos Recursos (Superávit financeiro a utilizar/uti izado)
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Parâmetros: Categoria do recurso: TODOS; Considerar somente saldos ii
14/05/2024; Recurso: [f'valor": 25007000000000","descricao
DMAE - Dpto. de Água e Esgoto")]; Visão: SUPER UTI grupar recursos de superávit financeiro com recurso principal
iais: N; Entidade(s): [f'valor":"357" "descricao""PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO"); Tipo do recurso: TODOS; Exercício: 2024; Data |
"25007000000000 / Recursos não Vinculados de Impostos - Superávi (valor":"250070000001. 25", "descricao":"25007000000125 / Recursos Ordinarios -
; Consolidado: N - Versão: 12 de 06/05/2024 17:45:50
Superávit/Déficit Saldo
Destinação de Recursos em as (d=(ab)
a
2.480.793,92 -B06. 674.083,87
203.834,36 203.834,36
877.918,23
lha
2.500.7000.000000 - (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos - Superávit
2.500.7000.000125 - (SF) - Recursos Ordinarios - DMAE - Dpto. de Água e Esgoto
1. Protocolo: ff31cc38-9502-4026-98ba-ged7SccBadar
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: MARCIOPADILHA. Emissão: 14/05/2024, às 10:21