materia nº 26/2024

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k , PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO |
Ofício nº 141/2024.
Monte Carlo, 22 de MAIO de 2024.
EXCELENT ISSÍMO SENHOR
ORÁVIO CORDEIRO
PRESIDENTE CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC,
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente para
encaminhar o projeto de lei nº 26/2024.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, prot a e distinta consideração
e apreço.
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: ( Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CE E qe pa
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Justificativa
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito especial suplementar no valor de R$2.784,96 (dois
pelo superavit do exercício anterior.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
. Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para
aquisição de equipamento para Polícia Militar, R$2.784,96 (dois mil setecentos e oitenta
€ quatro reais e noventa e seis centavos)
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares,os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[...]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
[..]
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta pá
consideração.
a o momento, reitero protesto de elevada estima e distinta
EDOVATTO
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Projeto de Lei Nº 26/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
EXERCÍCIO DE 2024”.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.784,96 (dois mil setecentos e
oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos) na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 04 — Setor de Segurança Pública
Projeto/Atividade 2040 - Manutenção do Convênio de Segurança Pública Militar
Elemento Despesa 153- 4.4.30.00.00.00.00.2.500.7000.000
Valor: R$ 2.784,96 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, fica anulado o
valor da dotação abaixo discriminada:
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 04- Setor de Segurança Pública
Projeto/Atividade 2040- Manutenção do Convênio de Segurança Pública Militar
Elemento Despesa 100 — 3.3.30.00.00.00.00.2.500.7000.000
Valor: R$ 2.784,96 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis
centavos) |
Art. 3º, Esta lei entrará e
Art. 4º. Ficam revogadas as d
Monte Carlo, 22 de maiy de 20
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Í Data de emissão: 22/05/2024
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO Exercício de 2024
Relação de Despesas Despesa: Saldo Atual
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
ESPECIFICAÇÕES
SALDO ATUAL
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
09.004 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA / SETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA
12.630,93
8 - Serviços de Utilidade Pública 12.630,93
8.181 - Segurança Pública / Policiamento 12.630,93
2.040 - MANUTENÇÃO DO CONVÉNIO DE SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA MILITAR 12.630,93
100 - 3.3.30.00.00.00.00.00 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO | 2.500.7000.000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - SUPERÁVIT 5.390,20
153 - 4.4.30.00.00.00.00.00 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO | 2.500.7000.000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - SUPERÁVIT 7.240,73
Total Entidade: 12.630,93
Total Geral: 12.630,93
Monte Carlo, 22/05/2024
a dor
CRC 9609/0-0
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