materia nº 27/2024

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Projeto de Lei Nº 27/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita municipal de Monte Carlo Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 247.382,24 (duzentos e
quarenta e sete mil trezentos e oitenta e dois reais e vinte quatro centavos) nas dotações
orçamentária abaixo discriminada:
Órgão: 07 — Secretaria Mun. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária: 05 — Educação Fundamental
Projeto/Atividade: 2.011 — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa 58 - 3.3.90.00.00.00.00.1.500.1001.000
Valor: R$ 100.000,00(cem mil reais)
Órgão: 11 — Fundo Municipal de Saúde de Monte Carlo
Unidade Orçamentária: 03 — Fundo Municipal de Saúde — Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.033 — Atenção Básica a Saúde
Elemento de Despesa 12 - 3.3.90.00.00.00.00.1.500.1002.000381
Valor: R$ 83.463,06(oitenta e três mil quatrocentos e sessenta e três reais e seis
centavos)
Órgão: 11 — Fundo Municipal de Saúde de Monte Carlo
Unidade Orçamentária: 03 — Fundo Municipal de Saúde — a Etica
Projeto/Atividade: 2.006 — Assistência Farmacêutica
Elemento de Despesa 15 - 3.3.90.00.00.00.00.1.500.1002.00 0380
Valor: R$ 63.919,18(sessenta e três mil novecentos e dezenove reais e dezoito
centavos)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, fica
valores das dotações abaixo discriminadas:
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3545.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br - e-mail: montecarloOmontecarlo.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Órgão: 07 — Secretaria Mun. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária: 05 — Educação Fundamental
Projeto/Atividade: 2.015- Manutenção das Atividades de Transporte Escolar
Elemento de Despesa 63 - 3.3.90.00.00.00.00.1.500.1001.000
Valor: R$ 100.000,00(cem mil reais)
Órgão: 1 — Fundo Municipal de Saúde de Monte Carlo
Unidade Orçamentária: 03 — Fundo Municipal de Saúde — Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.006 — Assistência Farmacêutica
Elemento de Despesa 15 - 3.3.90.00.00.00.00.1.500.1002.000381
Valor: R$ 83.463,06(oitenta e três mil quatrocentos e sessenta e três reais e seis
centavos)
Órgão: 11 — Fundo Municipal de Saúde de Monte Carlo
Unidade Orçamentária: 03 — Fundo Municipal de Saúde — Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.033 — Atenção Básica a Saúde
Elemento de Despesa 12 - 3.3.90.00.00.00.00.1.500.1002.000380
Valor: R$ 63.919,18(sessenta e três mil novecentos e dezenove reais e dezoito
centavos)
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524. - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br - e-mail: montecarloOmontecarlo.sc.gov.br
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Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educa:
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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4 g PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Estado de Santa Catarina
Justificativa
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$247.382,24
(duzentos e quarenta e sete mil trezentos e oitenta e dois reais e vinte quatro centavos),
no orçamento vigente do Município de Monte Carlo, aprovado pela Lei nº 1415/23.
A finalidade no qual está sendo solicitada à abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para,
manutenção das atividades do ensino fundamental, atenção básica fundo de saúde e
medicamentos para farmácia básica municipal.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária:
[...]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
[...]
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste jprojeto por esta Colenda Casa
Legislativa. : ;
Sendo o que apresenta para ó momento, reitero pfotesto de elevada estima e distinta
consideração. Cá
ção: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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