materia nº 28/2024

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Projeto de Lei Nº 28/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita municipal de Monte Carlo Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 110.374,42 (cento e dez mil
trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) nas dotações orçamentária
abaixo discriminadas:
Órgão: 09- Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária: 04 — Setor de Segurança Publica
Projeto/Atividade: 2.045 — Manutenção do Convênio de Segurança Pública - Polícia
Civil
Elemento de Despesa 106 - 4.4.90.00.00.00.00.2.752.7005.000
Valor: R$ 99.588,93(noventa e nove mil quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e
três centavos)
Órgão: 09- Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária: 04 — Setor de Segurança Publica
Projeto/Atividade: 2.045 — Manutenção do Convênio de Segurança Pública - Polícia
Civil
Elemento de Despesa 106 - 4.4.90.00.00.00.00.2.752.7004.000
Valor: R$ 10.785,49(dez mil setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove
centavos) y
Art. 2º. Para a aberturá do Crédito, de que trafa o artigo anterior, será utilizado
recurso do superávit do exercício anterior:
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br - e-mail: montecarlo(Omontecarlo.sc.gov.br
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Ê Estado de Santa Catarina
y À PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Justificativa
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$110.374,42
(cento e dez mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos)), no
orçamento vigente do Município de Monte Carlo, aprovado pela Lei nº 1415/23, para o
exercício de 2024, pelo superavit do exercício anterior.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para,
obra nas dependência da Delegacia de Monte Carlo, recursos da Policia Civil.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 — suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[..]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
[...]
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise € aprovação deste/projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta pá
consideração.
a o momento, reitero protesto de elevada estima e distinta
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 896] 8-000 - Monte Carlo/SC
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