materia nº 29/2024

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Projeto de Lei Nº 29/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita municipal de Monte Carlo Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e
cinquenta mil reais) nas dotações orçamentária abaixo discriminada:
Órgão: 11 — Fundo Municipal de Saúde de Monte Carlo
Unidade Orçamentária: 03 — Fundo Municipal de Saúde — Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.033 — Atenção Básica a Saúde
Elemento de Despesa 12 - 3.3.90.00.00.00.00.1.706.3110.000383
Valor: R$ 100.000,00(cem mil reais)
Órgão: 11 — Fundo Municipal de Saúde de Monte Carlo
Unidade Orçamentária: 03 — Fundo Municipal de Saúde — Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.033 — Atenção Básica a Saúde
Elemento de Despesa 12 - 3.3.90.00.00.00.00.1.706.3110.000384
Valor: R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais)
Órgão: 1 — Fundo Municipal de Saúde de Monte Carlo
Unidade Orçamentária: 03 — Fundo Municipal de Saúde — Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.033 — Atenção Básica a Saúde
Elemento de Despesa 12 - 3.3.90.00.00.00.00.1.703.3110.0002
Valor: R$ 200.000,00(duzentos mil reais)
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Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, ficâm anulad
valores das dotações abaixo discriminadas:
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/S€
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br - e-mail: montecarlo(Omontecarlo.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Órgão: 11 — Fundo Municipal de Saúde de Monte Carlo
Unidade Orçamentária: | 03-- Fundo Municipal de Saúde — Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.033 — Atenção Básica a Saúde
Elemento de Despesa 12 - 3.3.90.00.00.00.00.1.706.3110.000
Valor: R$ 450.000,00(quatrocentos e cinquenta mil reais)
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 17 de junho'2024.
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação:
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Justificativa
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais), no orçamento vigente do Município de Monte Carlo,
aprovado pela Lei nº 1415/23, para o exercício de 2024.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que os recursos de emendas parlamentares para o orçamento que
pretende adequar, será utilizado para, as atividades da atenção básica do Município.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1— suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[.]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise
Legislativa.
Sendo o que apresenta p
consideração.
aprovação deste prójeto por esta Colenda Casa
ava o momento, reitero'protesto de elevada estima e distinta
(49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE CARLO je o a
NOTA DE ARRECADAÇÃO Usuário: EmanuelliBridi
ESTADO DE SANTA CATARINA
C.N.P.J.: 04.923.189/0001-45 Data da Arrecadação: 28/05/2024
Município: MONTE CARLO
Dados Bancários
Banco: 001 - Banco do Brasil S.A.
Agência: 1982-8 - BANCO DO BRASIL MONTE CARLO
Conta: 5966-8
Tipo da Conta: Corrente
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Dados da Arrecadação
Tipo da Arrecadação: ORÇAMENTÁRIA Valor Arrecadado (A): 450.000,00
Nº do documento: Valor Anulado (B): 0,00
Transação Financeira: Crédito em Conta (Crédito bancário) Saldo (A - B): 450.000,00
Especificação: INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
————————
Detalhamento da Arrecadação
1.7.1.3.50.1.1.02.01.05 Emenda nº 28550023 ( Pedro Uczai) 150.000,00
1.706.3110.000000 Identificação das Transferências da União decorrentes de 150.000,00
1.7.1.3.50.1.1.02.01.06 Emenda nº 42730004 (Jorge Seif) 200.000,00
1.706.3110.000000 Identificação das Transferências da União decorrentes de 200.000,00
1.7.1.3.50.1.1.02.01.04 Emenda nº 43920005 (Ismael) 100.000,00
1.706.3110.000001 Identificação das Transferências da União decorrentes de Ko 100.000,00
ONEIDE JOSÉ GASSER
SECRETÁRIO DE SAUDE