materia nº 30/2024

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Projeto Lei Nº 30/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CREDITO
SUPLEMENTAR PELO PROVÁVEL EXCESSO NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão: 09 — Secretaria de Infra Estrutura
Unidade Orçamentária: 02 — Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade: 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estruturação de Via Públicas
Elemento de Despesa 94 - 4.4.90.00.00.00.00.1.706.3110.00415
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizado
recurso proveniente do excesso de arrecadação:
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário
Monte Carlo, 17 de j
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO”
Justificativa
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o Poder
Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$200.000,00 (duzentos mil
reais), no orçamento vigente do Município de Monte Carlo, aprovado pela Lei nº 1415/23, para o
exercício de 2024.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse projeto.
Destacamos que o recurso de emenda parlamentar para o orçamento que se pretende
adequar, será utilizado para investimento de calçamento, trecho da travessa Alcimar Gonçalves
da Silva e Trecho da Rua Osvaldo Pires.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e seguintes da
Lei Federal nº 4,320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 — suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária:
[...]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
[.]
HI - os resultantes de anulação parci
adicionais, autorizados em Lei;
des orçamentárias ou de créditos
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, rejtero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
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No momento o registro de ciência encontra-se desabilitado ou fora de vigência para esse programa.
Situação do Plano de Ação: Ciente
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão Histórico do Plano
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20-Agricuitura / 98. Promoção da Produção Agropecuária 5
tramação Orçamentária a
rogramação Orçamentário O
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Descrição Ações:
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Histórico de Alterações do Plano de Ação
Responsável: DatalHora : Situação
951.900.829-20 30/05/2023 09:25 Ciente
20.017 151-15 2ejost2023 15:38 Aguardando Ciência
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