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 Estado de Santa Catarina
y s PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Projeto de Lei Nº 31/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
EXERCÍCIO DE 2024”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na
dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão 12 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2055 — Ações de Apoio a Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais -
APAE
Elemento Despesa 152 — 3.3.90.00.00.00.00.1.500.7000.000
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso do
proveniente do excesso de arrecadação:
Art. 3º, Esta lei entrará em vigor-na-data de sua publicação.
Art. 4º, Ficam revogadás as disposições em contrário.
Monte Carlo, 20 de junho de 2024
$a E VEDOVATTO
UMa i
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br - e-mail: montecarlo(Dmontecarlo.sc.gov.br
TA
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Justificativa
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), no orçamento vigente do Município de Monte Carlo, aprovado pela
Lei nº 1415/23, para o exercício de 2024 pelo provável excesso de arrecadação.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que o recurso para o orçamento que se pretende adequar, será utilizado
para despesas de custeio (combustível, manutenção de veículos, e afins) na Apae.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[...] É
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
[...]
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise-s“aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta pará o momento, reitefo protesto de elevada estima e distinta
consideração. E
ESTADO DE SANTA CATARINA Página: 1 / 1
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO Exprolitetas
Balancete dos Recursos (Excesso de arrecadação a utilizar/utilizado)
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Parâmetros: Categoria do recurso: TODOS; Considerar somente saldos iniciais: N; Entidade(s): [(valor":"357", "descricao" *PREFEITUI
20/06/2024; Recurso: [fvalor":"15007000000000","descricao""15007000000000 / Recursos não Vinculados de Impostos'
Consolidado: N - Versão: 12 de 06/05/2024 17:45:50
à : : : TE | Excesso utilizado | A suplementar:
Fonte de Recurso É Orçado Arrecadado so é e
INICIPAL DE MONTE CARLO"); Tipo do recurso: TODOS; Exercício: 2024; Data Final:
isão: EXCESSO UTIL; Agrupar recursos de superávit financeiro com recurso principal: N:
1.500.7000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 13.730.450,00 5.880.844,37 -7.849.605,63 14.812,83 -7.864418,46
13.730.450,0! 5.880.844,37 =7.849.605,63 14.812,83 -7.864418,46
Marcio do Padilhe
ntador
cRC/SC 019609/0-0
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Sistema Contábil - Betha Sistemas. Ust.. -.. MARCIOPADILHA. Emissão: 20/06/2024, às 14:47:56. Protocolo: 90dcc65c-b1ee-sfoc-beBc-836153a7B5fc