Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Projeto de Lei Nº 32/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
SUPLEMENTAR PELO PROVÁVEL EXCESSO NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 294.290,00 (duzentos e
noventa e quatro mil duzentos e noventa reais) nas dotações orçamentária abaixo
discriminada:
Órgão: 09 — Secretaria de Infra Estrutura
Unidade Orçamentária: 03 — Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Projeto/Atividade: 2.023 — Manutenção das Ativ. da Secretaria de Infraestrutura
Elemento de Despesa 97 - 3.3.90.00.00.00.00.1.710.3210.00386
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Órgão 12 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade | 2008 — Manut. e Func.do Fundo Municipal de Assistência Social
Elemento Despesa 116 — 4.4.90.00.00.00.00.1.701.7000.000389
Valor: R$ 94.290,00 (noventa e quatro mil duzentos e noventa reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizado
recurso proveniente do excesso de arrecadação:
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas ás disposições em contrário.
Monte Carlo, 20 de jusího de 2024.
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Justificativa
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o Poder
Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 294.290,00 (duzentos e
noventa e quatro mil duzentos e noventa reais), no orçamento vigente do Município de Monte
Carlo, aprovado pela Lei nº 1415/23, para o exercício de 2024 pelo excesso de arrecadação.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse projeto.
Destacamos que o recurso de emenda parlamentar Estadual, nº1179 do Dep Nilso Berlanda
para o orçamento que se pretende adequar, será utilizado para despesas de custeio de insumos
para manutenção de estradas vicinais no interior e sede do município, e afins da secretaria de
infra estrutura. E no Fundo Municipal de Assistência Social, aquisição de um veículo, para
atendimento na casa lar, com recurso de transferência especial voluntaria do Estado.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e seguintes da
Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I— suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[...]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
[...]
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei; )
/
Solicitamos, portanto, análise “aprovação deste projeto por esta Colenda Casa Legislativa.
Sendo o que apresenta páfa o momento, re E id de elevada estima e distinta
consideração.
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| ER SANTA PLANO DE TRABALHO
FOLHA 1/3
1 - DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE MUNICÍPIO DE MONTE CARLO CNPJ
95.996.104/0001-04
ENDEREÇO [RUA, AVENIDA, PRAÇA) ROD. SC 452 kM 24 NÚMERO
Rod, SC 452 km 24 | mae fa ut!
CER BAIRRO MUNICÍPIO
89.618.000 Centro Monte Carlo
E MAIL DDD TELEFONE
. montecarioconvenlost gmail.com ES 3546-0194 (49)99 1 60-5000
CONTA CORRENTE PRAÇA PAGAMENTO
9042-5 Banco do Brasil 1982-8 Monte Carlo
ss
| NOME DO RESPONSÁVEL
|
o]
a
Sonia Salete Vedovaito 951.900.829-20
CIÓRGÃO EXPEDIDOR o a TO E ar jeimáia
2433526 SSPSC Prefeita Municipal [Se lp! E a
ENDEREÇO [RUA. AVENIDA, PRAÇA) COMPLEMENTO
Rua Roberto Dick
ce e EEE
89.618.000 Centro, Monte Carlo
E-MAIL [DDD [TELEFONE CELULAR
gobineteSmontecario.sc.gov.br 49 3546-0194 49]991 596867
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO E
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
Aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Bem Estar Social INÍCIO
[IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
| aquisição de veiculo para a Secretaria Municipal de Bem Estar Social
| f Peitos /
“e, /
; /
Á
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO pe 2a A
ego? ,
A Instituição de Abrigo Elvira Ribeiro Chaves acolhe atualmente 13 (treze) crianças e adolescentes .A aquisição de
um veículo para uso exclusivo da instituição será de grande valia sendo que oportunizará o transporte das crianças
é jovens que frequentam a instituição contribuindo significativamente na melhoria da qualidade de vida e o bem-
estar dos acolhidos, proporcionando-lhes segurança, acesso à serviços essenciais, independência, conforto e
oportunidades de integração social. Um veículo pode proporcionar segurança & mobilidade para transportar as
crianças e adolescentes de forma adequada e eficiente. Isso é particularmente importante em situações de
emergência ou necessidade de deslocamento rápido para consultas médicas, visitas familiares, atividades
educacionais, entre outros compromissos.
Outro aspecto relevante é a garantia de acesso a serviços essenciais, como saúde, educação, recreação e cultura.
Muitos abrigos estão localizados em áreas onde o transporte público é limitado, então ter um veículo próprio pode
ser fundamental para garantir que as crianças e adolescentes tenham acesso q esses serviços.
Ter um veículo próprio pode proporcionar independência e autonomia para o abrigo, permitindo que eles organizem
suas próprias atividades e deslocamentos sem depender exclusivamente de terceiros, como motoristas de transporte
público ou voluntários, podendo oferecer um ambiente seguro e confortável para as crianças e adolescentes durante
os deslocamentos, o que é especialmente importante em casos de crianças que possam ter experimentado traumas
ou situações difíceis.
Com um veículo próprio, o abrigo tem a flexibilidade de criar horários e destinos adaptados às necessidades das
crianças e adolescentes sob seus cuidados, sem estar limitado aos horários e rotas do transporte público, facilitando
à integração social das crianças e adolescentes, permitindo que participem de atividades extracurriculares, eventos
“omunitários e visitas a familiares, amigos ou locais de interesse.
BRENEVARA GU RETA
GATES
md SANTANA | PLANO DE TRABALHO FOLHA 2/3 ú
3 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 94.290,00)
NATUREZA DA DESPESA ES
CONCEDENTE | PROPONENTE
re
| PROPONENTE |
R$94.290,00,00 | R$94.290,00,00 aa
mao | |
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
INDICADOR FÍSICO
44.40.42
Aquisição de veículo para a Secretaria
Municipal de Bem Estar Social
TOTAL GERAL
DURAÇÃO
TÉRMINO
Dezembro2024
INÍCIO
Março 2024]
E ESPECIFICAÇÃO
Aquisição Aquisição de veiculo para à
de Sexretaria Municipal de Bem
veículo Estar Social
para a
Secretari
a
Municipal
de Bem
Estar
Social
LOCALIZAÇÃO
Instiuição de
abrigo ELVIRA
RIBEIRO CHAVES
ms EA CATARINA PLANO DE TRABALHO FOLHA 3/3
WECRETANA nO MEVAOS
A ES ta
5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$94.290,00
VALOR DAS PARCELAS
1 2 3 4 Total E
: r R$94.290,,00
| veículo para
a Secretaria
Municipal de
Bem Estar
Social
R$94.290,00
| |
R$94.290,00,00
e
Totais
aee | |
Prefeita Múnicipal
Monte Carlo, 26 de abril de 2024 NE De
sonia Selgis Va stov É
7. PARECER
B- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO.
LOCAL E DATA CONCEDENTE
(assinatura e carimbo)