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Estado de Santa Catarina
k g PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO |
Projeto de Lei Nº 34/2024, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita municipal de Monte Carlo Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil
reais) na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão: 11 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 03 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 1.008 — Aquisição de Veículo - Saúde
Elemento de Despesa 08 - 4.4.90.00.00.00.00.2.755.7000.000
Valor: R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, fica anulado o valor da
dotação abaixo discriminada:
Órgão 03 — Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária 05- Secriiária Municipal de Administração
Projeto/Atividade en
Elemento Despesa
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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A, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Estado de Santa Catarina
Justificativa
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 39.000,00 (trinta
e nove mil reais), no orçamento vigente do Município de Monte Carlo, aprovado pela Lei
nº 1415/23, para o exercício de 2024.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que, o recurso para o orçamento que pretende adequar, será utilizado
como contrapartida do município, para aquisição de dois veículos Ambulância para
atendimento no Fundo Municipal de Saúde de Monte Carlo, o recurso a ser aplicado será
de alienação de bens.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I — suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[ese]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
[..]
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Legislativa.
Sendo o que apresenta para
consideração.
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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Of. nº 167/2024/GAB.
Estado de Santa Catarina 8 (9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO ss
Monte Carlo/SC, em 24 de junho de 2024.
Ao Ilmo. Senhor
ORAVIO CORDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Projeto de Lei Municipal
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei
nº34/2024, para análise e aprovação desta Colenda Casa legislativa.
Certos de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância e urgência da matéria
Atenciosamente,
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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ESTADO DE SANTA CATARINA
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MUNICÍPIO DE MONTE CARLO Data de emissão: 24/06/2024
Relação de Despesas Exercício de 2024
Despesa: Saldo Atual
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
ESPECIFICAÇÕES
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
03.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
39.000,00
2 - Gestão Municipal 39.000,00
4.122 - Administração / Administração Geral 39.000,00
2.003 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 39.000,00
17 - 4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 2.755.7000.000000 - RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO 39.000,00
Total Entidade: 39.000,00
Total Geral: 39.000,00
Monte Carlo, 24/06/2024
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Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: MARCIOPADILHA. Emissão: 24/06/2024, às 13:38:46. Protocolo: 1d82831-8719-455b-9405-1cfab523a8c2
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