Ê Estado de Santa Catarina
4 , PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Projeto de Lei Nº35/2024, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita municipal de Monte Carlo Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 559.975,23 (quinhentos e
cinquenta e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte três centavos) na dotação
orçamentária abaixo discriminada:
Órgão: 11 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 03 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 1.008 — Aquisição de Veículo - Saúde
Elemento de Despesa 08 - 4.4.90.00.00.00.00.1.754.7000
Valor: R$ 559.975,23 (quinhentos e cinquenta e nove mil novecentos e setenta e cinco reais
e vinte três centavos)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, fica anulado o valor da
dotação abaixo discriminada:
Órgão: 09 — Secretaria de Infra Estrutura
Unidade Orçamentária: 02 — Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade: 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estruturação de Via Públicas
Elemento de Despesa 94-44. 90. 00.00.00.00.1.754.7000.000
Valor: R$ 559.975,23 (quinhentos e cinquenta e nove mil/novecentos e setenta e cinco reais
e vinte três centavos)
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data py; ua publicação.
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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À
4 g PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Estado de Santa Catarina
Justificativa
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$559.975,23
(quinhentos e cinquenta e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte três
centavos), no orçamento vigente do Município de Monte Carlo, aprovado pela Lei nº
1415/23, para o exercício de 2024.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que, o recurso para o orçamento que pretende adequar, será utilizado
para aquisição de dois veículos Ambulância para atendimento no Fundo Municipal de
Saúde de Monte Carlo, os recursos a ser aplicado será de operações de crédito.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I— suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[===]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
[.]
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, a
Legislativa.
álise e aprovação deste prójeto por esta Colenda Casa
otesto de elevada estima e distinta
o cugáti
Ê Estado de Santa Catarina
4 A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Of. nº 168/2024/GAB.
Monte Carlo/SC, em 24 de junho de 2024.
Ao Ilmo. Senhor
ORAVIO CORDEIRO 4
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Projeto de Lei Municipal
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei
nº35/2024, para análise e aprovação desta Colenda Casa legislativa.
Certos de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância e urgência da matéria
ai
em apreço, aguardamos a sua ap
Atenciosamente,
ia Salete Vedovatto
taMunicipal
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Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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BADESC Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC
ADITIVO Nº 01
Aditivo ao Contrato de Financiamento
BADESC CIDADES - 2023 0427 01
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Empréstimo BADESC CIDADES - 2023 0427 01, celebrado em
21/12/2023, entre o BADESC - Agência de Fomento o Estado de Santa Catarina S.A. e a Prefeitura
Municipal de MONTE CARLO (SC), para nele promover as seguintes alterações:
As partes, de comum acordo e, em atendimento ao aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN,
aditam o presente Contrato, retificando o valor de R$ 2.851.925,07 (dois milhões, oitocentos e cinquenta
e um mil, novecentos e vinte e cinco reais e sete centavos) para R$ 2.440.024,77 (dois milhões,
quatrocentos e quarenta mil, vinte e quatro reais e setenta e sete centavos).
Ficam ratificados os demais termos, cláusulas e condições aqui não expressamente alteradas, formando
com o presente, um todo, único e indivisível para todos os fins e efeitos.
Florianópolis(SC), 05 de Junho de 2024.
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC
Sede: Florianópolis (SC), CNPJ 82.937.293/0001-00
ASSINADO DIGITALMENTE
LUANA ELISE PEDRON
EE f SOBRAL:O - — —
LUANA ELISE PEDRO NH re) ni SoNS RIR GOULART DUARTE
Diretor Financeiro Diretor de Operaçõe
Emitido por: AC
Múltipla vô NEIRIM GOULART
cn - DUARTE:52309010634
; 523:090.106-34
PREFEITURA MUNICIP ti
CNPJ/CPF 95.996.104/0001-04
Emitido por: AC SOLUTI
Multipla v5
Data: 06/06/2024
SONIA SALETE
SONIA SALETE VEDOVATTO ER e juri asse VEDOVATTO:95190082920
Prefeito Municipal 2 951.900.829-20
Emitido por: AC SyngularlD
Multipla a
TESTEMUNHAS: Cb congso
Data: 07/06/2024
Nome:
MARSELLE CPF:
GOULART:82323054953 1
823.230.549-53
ASSINADO DIGITALMENTE
Emitido por: AC SOLUTI
Multipla v5
Data: 05/06/2024
CON 9340 se ouvidoriagabadesc.gov.br - Ouvidoria 0800-544-1212 maruata
ESTADO DE SANTA CATARINA Página:1/ 1
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO Data de emissão: 24/06/2024
Relação de Despesas Ee pio
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
09.002 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA / DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS 2.559.975,23
7 - Infraestrutura 2.559.975,23
26.782 - Transporte / Transporte Rodoviário 2.559.975,23.
1.004 - PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 2.559.975,23.
94 - 4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 1.754.7000.000000 - RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2.559.975,23
Total Entidade: 2.559.975,23
Total Geral: 2.559.975,23
Monte Carlo, 24/06/2024
Padilha
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019609/0-0
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Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: MARCIOPADILHA. Emissão: 24/06/2024, às 13:55:20. Protocolo: 88236006-c040-4135-9bc2-8d95c98f8043