| 2024-07-10 |
Outros - Remessa ao Arquivo |
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Em consulta à legislação municipal vigente, percebeu-se, antes mesmo da remessa do Projeto à Procuradoria Jurídica e às Comissões Temáticas que o Projeto foi protocolado posteriormente ao prazo previsto no art. 101 da Lei Orgânica do Munícipio de Monte Carlo (seis meses a contar do término da legislatura), razão pela qual o Presidente da Câmara Municipal solicitou o seu arquivamento sumário, sem necessidade sequer de análise técnica, seja ela de natureza jurídica ou política. |