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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-07-04
Ementa"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028".
native_id1495

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-10 Outros - Remessa ao Arquivo U Em consulta à legislação municipal vigente, percebeu-se, antes mesmo da remessa do Projeto à Procuradoria Jurídica e às Comissões Temáticas que o Projeto foi protocolado posteriormente ao prazo previsto no art. 101 da Lei Orgânica do Munícipio de Monte Carlo (seis meses a contar do término da legislatura), razão pela qual o Presidente da Câmara Municipal solicitou o seu arquivamento sumário, sem necessidade sequer de análise técnica, seja ela de natureza jurídica ou política.
2024-07-04 Incluso na pauta para leitura no expediente U —

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